ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI N°2473/2024
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O Prefeito e o Vice-Prefeito perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei, durante o mandato de 2025/2028.
Art. 2º O subsídio do Prefeito é fixado no valor de R$ 24.253,53 (vinte e quatro mil e duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos).
Art. 3º O subsídio do Vice-Prefeito é fixado no valor de R$ 12.126,77 (doze mil e cento e vinte e seis reais e setenta e sete centavos).
Art. 4º Os subsídios estabelecidos nos artigos anteriores serão revisados, através de Lei específica, anualmente nas mesmas datas e nos mesmos índices em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.
Art. 5º O Prefeito e o Vice-Prefeito no período de gozo de férias terão direito a um terço a mais de seus subsídios.
Parágrafo único. As férias do Prefeito e Vice-Prefeito, correspondentes ao último ano do mandato, poderão ser gozadas no segundo semestre desse ano.
Art. 6º Em licença por motivo de saúde o Prefeito fará jus a remuneração.
Parágrafo único. O Vice-Prefeito, quando detiver atividade permanente na Administração, fará jus a licença por motivo de saúde remunerado.
Art. 7º O Prefeito e o Vice-Prefeito farão jus, no mês de dezembro, ao recebimento de valor correspondente a 1(um) subsídio mensal a título de gratificação natalina, sem prejuízo ao recebimento de seu subsídio ordinário.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 19 DE SETEMBRO DE 2024.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança.
Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:81184D28