ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 023, DE 04 DE MAIO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir áreas específicas para estacionamento e permanência de motorhomes, trailers e veículos similares, disciplinar sua utilização e instituir a cobrança de taxa, preço público ou tarifa, e dá outras providências.

 

MIRO MÜLBEIER, Prefeito do Município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Derrubadas/RS, autorizado a instituir, regulamentar e organizar áreas específicas destinadas ao estacionamento, permanência e apoio de veículos do tipo motorhome, trailers, campers, veículos recreativos e similares, próprios ou adaptados para fins turísticos.

 

Art. 2º - As áreas destinadas ao estacionamento e permanência poderão ser:

I – públicas, especialmente delimitadas pelo Município;

II – concedidas, permitidas ou autorizadas à iniciativa privada;

III – conveniadas com entidades públicas ou privadas.

 

Art. 3º - O uso das áreas instituídas poderá estar sujeito à cobrança de:

I – taxa, quando se tratar de exercício regular do poder de polícia administrativa;

II – preço público, quando caracterizada a utilização facultativa de bem público;

III – tarifa, nos casos de delegação de serviço público mediante concessão ou permissão.

 

Art. 4º - A cobrança prevista no artigo anterior poderá considerar, entre outros critérios:

I – tempo de permanência;

II – tipo e porte do veículo;

III – utilização de infraestrutura disponibilizada (água, energia elétrica, esgotamento sanitário, coleta de resíduos, internet, etc.);

IV – sazonalidade turística.

 

Art. 5º - O Poder Executivo poderá disponibilizar, nas áreas instituídas:

I – pontos de energia elétrica;

II – fornecimento de água potável;

III – estrutura para descarte adequado de resíduos sólidos e efluentes;

IV – sanitários e áreas de apoio;

V – sinalização adequada e controle de acesso.

 

Art. 6º - Fica proibido o estacionamento e a permanência de motorhomes e veículos similares:

I – em vias públicas, praças e demais logradouros não autorizados;

II – em desacordo com as normas estabelecidas pelo Poder Executivo;

III – em locais que comprometam a segurança, mobilidade urbana ou higiene pública.

 

§1º Será permitido o estacionamento temporário em vias públicas exclusivamente para embarque e desembarque, pelo período máximo definido em regulamento.

 

§2º O pernoite em vias públicas será vedado, salvo em locais expressamente autorizados.

 

Art. 7º - Os veículos abrangidos por esta Lei poderão ser obrigados a realizar cadastramento prévio junto ao Município, na forma a ser regulamentada por Decreto.

 

Art. 8º - O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

 

I – advertência;

II – multa;

III – remoção do veículo;

IV – outras medidas administrativas cabíveis.

 

Art. 9º - Os valores arrecadados com a cobrança prevista nesta Lei poderão ser destinados a:

I – manutenção e ampliação da infraestrutura turística;

II – melhorias na mobilidade urbana;

III – preservação ambiental;

IV – custeio dos serviços públicos relacionados.

 

Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto:

I – à localização das áreas;

II – aos valores a serem cobrados;

III – aos procedimentos de cadastramento;

IV – à fiscalização e aplicação de penalidades;

V – aos serviços disponibilizados.

 

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, 04 de maio de 2026.

 

MIRO MÜLBEIER

Prefeito de Derrubadas

 

Registre-se e Publique-se.

Aos 04/05/2026.

 

LUÍS CARLOS SEFFRIN

Secretário Municipal de Administração.

 

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 023/2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir áreas específicas para estacionamento e permanência de motorhomes, trailers e veículos similares, disciplinar sua utilização e instituir a cobrança de taxa, preço público ou tarifa, e dá outras providências.

 

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

 

A presente proposta visa organizar e regulamentar a utilização de espaços públicos por veículos recreativos do tipo motorhome e similares, que têm apresentado crescimento significativo em nosso município.

 

O objetivo é estabelecer critérios para a autorização de permanência em áreas específicas, garantindo que os locais destinados a esses veículos contem com a infraestrutura necessária, como pontos de descarte e fornecimento de água potável e energia elétrica, além de pernoite.

 

A medida busca:

 

• promover o turismo sustentável no Município de Derrubadas/RS;

• garantir ordenamento urbano e segurança no uso dos espaços públicos;

• possibilitar a oferta de infraestrutura adequada aos visitantes;

• viabilizar a arrecadação de recursos para manutenção dos serviços públicos;

• evitar ocupações irregulares de vias públicas e impactos ambientais.

 

É a justificativa.

 

MIRO MÜLBEIER

 Prefeito de Derrubadas


Publicado por:
Helio Lampert
Código Identificador:811CB69F