ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 023, DE 04 DE MAIO DE 2026
MIRO MÜLBEIER, Prefeito do Município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Derrubadas/RS, autorizado a instituir, regulamentar e organizar áreas específicas destinadas ao estacionamento, permanência e apoio de veículos do tipo motorhome, trailers, campers, veículos recreativos e similares, próprios ou adaptados para fins turísticos.
Art. 2º - As áreas destinadas ao estacionamento e permanência poderão ser:
I – públicas, especialmente delimitadas pelo Município;
II – concedidas, permitidas ou autorizadas à iniciativa privada;
III – conveniadas com entidades públicas ou privadas.
Art. 3º - O uso das áreas instituídas poderá estar sujeito à cobrança de:
I – taxa, quando se tratar de exercício regular do poder de polícia administrativa;
II – preço público, quando caracterizada a utilização facultativa de bem público;
III – tarifa, nos casos de delegação de serviço público mediante concessão ou permissão.
Art. 4º - A cobrança prevista no artigo anterior poderá considerar, entre outros critérios:
I – tempo de permanência;
II – tipo e porte do veículo;
III – utilização de infraestrutura disponibilizada (água, energia elétrica, esgotamento sanitário, coleta de resíduos, internet, etc.);
IV – sazonalidade turística.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá disponibilizar, nas áreas instituídas:
I – pontos de energia elétrica;
II – fornecimento de água potável;
III – estrutura para descarte adequado de resíduos sólidos e efluentes;
IV – sanitários e áreas de apoio;
V – sinalização adequada e controle de acesso.
Art. 6º - Fica proibido o estacionamento e a permanência de motorhomes e veículos similares:
I – em vias públicas, praças e demais logradouros não autorizados;
II – em desacordo com as normas estabelecidas pelo Poder Executivo;
III – em locais que comprometam a segurança, mobilidade urbana ou higiene pública.
§1º Será permitido o estacionamento temporário em vias públicas exclusivamente para embarque e desembarque, pelo período máximo definido em regulamento.
§2º O pernoite em vias públicas será vedado, salvo em locais expressamente autorizados.
Art. 7º - Os veículos abrangidos por esta Lei poderão ser obrigados a realizar cadastramento prévio junto ao Município, na forma a ser regulamentada por Decreto.
Art. 8º - O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa;
III – remoção do veículo;
IV – outras medidas administrativas cabíveis.
Art. 9º - Os valores arrecadados com a cobrança prevista nesta Lei poderão ser destinados a:
I – manutenção e ampliação da infraestrutura turística;
II – melhorias na mobilidade urbana;
III – preservação ambiental;
IV – custeio dos serviços públicos relacionados.
Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto:
I – à localização das áreas;
II – aos valores a serem cobrados;
III – aos procedimentos de cadastramento;
IV – à fiscalização e aplicação de penalidades;
V – aos serviços disponibilizados.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, 04 de maio de 2026.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e Publique-se.
Aos 04/05/2026.
LUÍS CARLOS SEFFRIN
Secretário Municipal de Administração.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 023/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir áreas específicas para estacionamento e permanência de motorhomes, trailers e veículos similares, disciplinar sua utilização e instituir a cobrança de taxa, preço público ou tarifa, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A presente proposta visa organizar e regulamentar a utilização de espaços públicos por veículos recreativos do tipo motorhome e similares, que têm apresentado crescimento significativo em nosso município.
O objetivo é estabelecer critérios para a autorização de permanência em áreas específicas, garantindo que os locais destinados a esses veículos contem com a infraestrutura necessária, como pontos de descarte e fornecimento de água potável e energia elétrica, além de pernoite.
A medida busca:
• promover o turismo sustentável no Município de Derrubadas/RS;
• garantir ordenamento urbano e segurança no uso dos espaços públicos;
• possibilitar a oferta de infraestrutura adequada aos visitantes;
• viabilizar a arrecadação de recursos para manutenção dos serviços públicos;
• evitar ocupações irregulares de vias públicas e impactos ambientais.
É a justificativa.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
Publicado por:
Helio Lampert
Código Identificador:811CB69F