ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2808/2025, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

DECLARA A FUMICULTURA COMO ATIVIDADE DE RELEVANTE INTERESSE ECONÔMICO, SOCIAL E CULTURAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVO CABRAIS.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada a fumicultura como atividade de relevante interesse econômico, social e cultural no âmbito do Município de Novo Cabrais.

Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se fumicultura a atividade agrícola voltada ao cultivo do tabaco, compreendendo as etapas de produção de mudas, plantio, manejo, colheita e cura das folhas, desenvolvidas predominantemente por famílias agricultoras em pequenas propriedades rurais, constituindo-se também como expressão da identidade cultural local.

§ 1º - As atividades de beneficiamento, comercialização e industrialização do tabaco integram a cadeia produtiva fumageira, sendo reconhecidas como desdobramentos estratégicos da atividade agrícola, em razão de sua importância para a economia e o tecido social do Município.

§ 2º - A relevância da fumicultura decorre de sua efetiva contribuição para o desenvolvimento local, geração de emprego e renda, e para a permanência das famílias no meio rural.

Art. 3º - A fumicultura será considerada atividade estratégica pelos órgãos da administração pública municipal, nos instrumentos de planejamento e execução das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural e ao fortalecimento da agricultura familiar.

Art. 4º - O Município poderá contemplar a fumicultura por meio de políticas públicas que visem:

I – ao fortalecimento da base produtiva nas pequenas propriedades rurais;

II – ao acesso a programas de apoio financeiro e técnico, inclusive em articulação com instituições estaduais e federais;

III – à qualificação técnica e à assistência especializada ao longo de toda a cadeia produtiva;

IV – à valorização do tabaco como produto agrícola tradicional e fonte natural de nicotina vegetal, frente à crescente utilização de produtos sintéticos;

V – à promoção da identidade cultural do produtor rural e da história local vinculada à produção fumageira.

Art. 5º - A administração pública municipal poderá fomentar parcerias e convênios com cooperativas, associações, sindicatos rurais, instituições de pesquisa e organismos ligados ao setor da fumicultura, visando:

I – à inovação tecnológica no cultivo e no beneficiamento do tabaco;

II – à promoção da produção local em feiras, exposições e eventos regionais;

III – à organização dos produtores em modelos cooperativos ou associativos para fortalecimento da cadeia produtiva;

IV – à capacitação contínua dos produtores, com foco em boas práticas agrícolas e gestão da propriedade rural.

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará, se necessário, os dispositivos desta Lei no prazo de 90 dias.

Art. 7° - As despesas decorrentes da concessão correrão por dotação orçamentária específica.

Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Novo Cabrais, 30 de setembro de 2025.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:812AC0DF