ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Osório/RS a firmar contrato com o IPERGS (Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul) para a prestação de serviços de Assistência Médico-Hospitalar Laboratorial e dá outras providências.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Contrato de Prestação de Serviços com o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul - IPE SAÚDE, com sede na Av. Borges de Medeiros, 1945, em Porto Alegre, RS, inscrito no CNPJ 30.483.455/0001-76.
Art. 2º O contrato de que trata o artigo anterior tem por objeto o fornecimento dos serviços de atendimentos médico-hospitalar, laboratorial, diagnóstico e tratamento, bem como programas e ações específicos, na proporção dos recursos do FAS/RS, destinados à promoção da saúde e à prevenção das doenças, a serem disponibilizados pelo CONTRATADO aos abrangidos pelo contrato.
§ 1º O contrato abrangerá os servidores municipais ativos, celetista estável, estatutários ou celetistas, inativos, pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência, cargos em comissão, contratados temporariamente, conselheiros tutelares e agentes políticos que optarem e aderirem ao plano.
§ 2º A participação dos beneficiários no plano de saúde é facultativa e dependerá de adesão individual de quem optar por fazer parte do mesmo.
Art. 3º A contribuição devida pelos segurados para remunerar os serviços disponibilizados pelo Sistema IPE Saúde será definida e atualizada, em valor fixo e por faixa etária, conforme tabela de contribuição constante no Anexo I da Instrução Normativa IPE Saúde nº 04, de 17 de fevereiro de 2025, incidente sobre o salário de contribuição dos beneficiários, que será descontada diretamente na folha de pagamento do servidor e recolhido ao IPE Saúde nos prazos ajustados, sendo que a adesão ao convênio pelo participante importa também na autorização tácita para a respectiva retenção e repasse da contribuição.
§ 1º Para os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, cargos comissionados, conselheiros tutelares, contratados, agentes políticos e celetista estável, o Município de Osório disponibilizará participação financeira de 30% (trinta por cento) durante o ano de 2025 e, a partir de 2026, 40% (quarenta por cento), e, para os inativos e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência, o Município de Osório disponibilizará participação financeira de 40% (quarenta por cento) durante o ano de 2025 e, a partir de 2026, 50% (cinquenta por cento) sobre a contribuição prevista no Anexo I da Instrução Normativa IPE Saúde nº 04, de 17 de fevereiro de 2025, cabendo aos servidores o restante da alíquota para fins de cumprir com os percentuais cobrados pelo IPE Saúde.
§ 2º A participação financeira do Município, prevista no parágrafo anterior, alcançará tão somente os servidores titulares do plano, não se aplicando à contribuição dos dependentes.
§ 3º Servidores em licença não remunerada, que contribuam para o Regime Geral de Previdência Social, deverão custear integralmente o plano.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ou suplementar por redução orçamentária, através de transposição de dotações, para fins de cobertura das despesas atinentes ao Termo de Contrato, de acordo com os valores resultantes da participação de servidores e da participação do Município, a ser aberto através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 2982/1998, nº 3002/1998 e nº 5362/2014, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 25 de junho de 2025.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.
Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:812D4886