ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.852 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DÁ RECURSOS PARA COBERTURA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial abaixo especificado no valor de 43.400,00 (quarenta e três mil e quatrocentos reais), para incluir natureza de despesa, conforme a seguir:
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Órgão: |
07 – Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade: |
07.01 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde |
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Função: |
10 – Saúde |
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Subfunção: |
10.301 – Atenção Básica |
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Programa: |
0107 – Assistência Médica a População |
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Ação: |
1.702 – Emenda Individual nº 002 – Aline Flor de Oliveira Trentini – Saúde |
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Natureza de Despesa |
Valor (R$) |
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Natureza |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
43.400,00 |
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Fonte de Recurso (FR): |
1500 – Recursos não Vinculados de Impostos |
43.400,00 |
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Detalhamento da FR: |
0040 – ASPS |
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Art. 2º - A abertura, mencionada no artigo anterior será coberta pela anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, sem impacto no total da despesa autorizada na Lei Orçamentária Anual de 2026:
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Órgão: |
07 – Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade: |
07.01 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde |
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Função: |
10 – Saúde |
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Subfunção: |
10.301 – Atenção Básica |
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Programa: |
0107 – Assistência Médica a População |
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Ação: |
1.702 – Emenda Individual nº 002 – Aline Flor de Oliveira Trentini – Saúde |
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Natureza de Despesa |
Valor (R$) |
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Natureza |
4.4.90.51 – Obras e Instalações |
43.400,00 |
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Fonte de Recurso (FR): |
1500 – Recursos não Vinculados de Impostos |
43.400,00 |
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Detalhamento da FR: |
0040 – ASPS |
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Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 27 de outubro de 2026.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal
REGISTRE E PUBLIQUE-SE.
ROMÁRIO RIBEIRO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração Interino
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:81427E69