ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.852 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DÁ RECURSOS PARA COBERTURA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial abaixo especificado no valor de 43.400,00 (quarenta e três mil e quatrocentos reais), para incluir natureza de despesa, conforme a seguir:

 

Órgão:

07 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade:

07.01 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

Função:

10 – Saúde

Subfunção:

10.301 – Atenção Básica

Programa:

0107 – Assistência Médica a População

Ação:

1.702 – Emenda Individual nº 002 – Aline Flor de Oliveira Trentini – Saúde

 

Natureza de Despesa

Valor (R$)

Natureza

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

43.400,00

Fonte de Recurso (FR):

1500 – Recursos não Vinculados de Impostos

43.400,00

Detalhamento da FR:

0040 – ASPS

 

Art. 2º - A abertura, mencionada no artigo anterior será coberta pela anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, sem impacto no total da despesa autorizada na Lei Orçamentária Anual de 2026:

 

Órgão:

07 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade:

07.01 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

Função:

10 – Saúde

Subfunção:

10.301 – Atenção Básica

Programa:

0107 – Assistência Médica a População

Ação:

1.702 – Emenda Individual nº 002 – Aline Flor de Oliveira Trentini – Saúde

 

Natureza de Despesa

Valor (R$)

Natureza

4.4.90.51 – Obras e Instalações

43.400,00

Fonte de Recurso (FR):

1500 – Recursos não Vinculados de Impostos

43.400,00

Detalhamento da FR:

0040 – ASPS

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 27 de outubro de 2026.

 

FABIEL CRISTOVÃO PORT

Prefeito Municipal

 

REGISTRE E PUBLIQUE-SE.

 

ROMÁRIO RIBEIRO DA SILVA

Secretário Municipal de Administração Interino


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:81427E69