ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.250/2017
INSTITUI O PROGRAMA DE SUBSÍDIO PARA O PLANTIO DE MILHO DA SAFRA 2017/2018, AOS PRODUTORES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul no uso de suas atribuições legais Faço Saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei a instituir o Programa de Subsídio para o plantio de milho da safra 2017/2018, aos produtores rurais deste município, previamente inscritos no prazo de inscrição para o plantio junto a Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 2º. O subsídio disposto no artigo anterior, consiste no pagamento por parte do Poder Executivo aos produtores rurais de Derrubadas, do valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), por hectare de milho plantado com máquinas agrícolas de particulares, devidamente atestado pela Secretaria Municipal da Agricultura e Meio ambiente.
Art. 3º. As despesas com a aplicação da presente Lei serão cobertas com recursos do orçamento vigente da rubrica: 2012 – Fundo Municipal da Agricultura, 339048 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física.
Art. 4º. O Programa instituído por esta Lei, vigorará por 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 5º. A presente Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por decreto do Poder Executivo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 15 DE AGOSTO DE 2017.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
EM 15 DE AGOSTO DE 2017.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:81465009