ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI 7.018

LEI nº 7.018, de 4 de julho de 2025.

 

Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento especiais para gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo no âmbito do Município de Osório e dá outras providências.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam reservadas vagas para gestantes, lactantes e mães com filhos de até 02 anos de idade, nos estacionamentos de vias públicas, estabelecimentos comerciais, órgãos público e privados, praças e demais locais de acesso ao público.

 

§ 1º As vagas que se refere o caput deste artigo deverão ser em número equivalente a 2% (dois por cento) do total, no mínimo, 1 vaga, devidamente sinalizada.

 

§ 2º As vagas a que se refere o caput deverão possuir identificação que a distinga das vagas destinadas aos idosos e/ou deficientes físicos.

 

Art. 2º As vagas que se refere o artigo 1º, devem ser reservadas preferencialmente em frente a estabelecimentos comerciais especializados em artigos para gestantes e crianças com até 02 (dois) anos de idade, clínicas médicas e laboratórios de análises clínicas.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 4 de julho de 2025.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,

Prefeito Municipal.

 

CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,

Secretário de Administração.


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:815462DE