ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.695, DE 09 DE JUNHO DE 2025.

AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar dotação orçamentária abaixo especificada no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:

 

RUBRICAS

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

06.03 APLICAÇÃO RECURSOS ESPECÍFICOS EDUCAÇÃO

12 EDUCAÇÃO

12.361 ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0047 ENSINO FUNDAMENTAL

2.190 REFORMA DE ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

150.000,00

Fonte de recurso 1500 – Recursos não Vinculados de impostos

150.000,00

Detalhamento da Fonte de Recurso 0020 – MDE – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

 

 

Art. 2º - A suplementação, mencionada no artigo anterior, será coberta pelas seguintes fontes:

 

1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA SEGUINTE RUBRICA

01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

01 LEGISLATIVA

01.031 AÇÃO LEGISLATIVA

01.031.0001 EXECUÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA

1.113 AQUISIÇÃO TERRENO E CONSTRUÇÃO DA SEDE DO LEGISLATIVO

 

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

150.000,00

Fonte de recurso 1500 – Recursos não Vinculados de impostos

150.000,00

Detalhamento da Fonte de Recurso 0001 – RECURSO LIVRE

 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 09 de junho de 2025.

 

FABIEL CRISTOVÃO PORT

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Data Supra.

 

TIAGO RICARDO DA SILVA

Secretário de Administração


Publicado por:
Andressa Barbieri
Código Identificador:815CD644