ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.695, DE 09 DE JUNHO DE 2025.
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar dotação orçamentária abaixo especificada no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
RUBRICAS
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.03 APLICAÇÃO RECURSOS ESPECÍFICOS EDUCAÇÃO
12 EDUCAÇÃO
12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0047 ENSINO FUNDAMENTAL
2.190 REFORMA DE ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL
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4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
150.000,00 |
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Fonte de recurso 1500 – Recursos não Vinculados de impostos |
150.000,00 |
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Detalhamento da Fonte de Recurso 0020 – MDE – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino |
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Art. 2º - A suplementação, mencionada no artigo anterior, será coberta pelas seguintes fontes:
1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA SEGUINTE RUBRICA
01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01 LEGISLATIVA
01.031 AÇÃO LEGISLATIVA
01.031.0001 EXECUÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA
1.113 AQUISIÇÃO TERRENO E CONSTRUÇÃO DA SEDE DO LEGISLATIVO
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4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
150.000,00 |
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Fonte de recurso 1500 – Recursos não Vinculados de impostos |
150.000,00 |
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Detalhamento da Fonte de Recurso 0001 – RECURSO LIVRE |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 09 de junho de 2025.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
TIAGO RICARDO DA SILVA
Secretário de Administração
Publicado por:
Andressa Barbieri
Código Identificador:815CD644