ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.573, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E O PROCEDIMENTO PARA SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS E DISTRIBUIÇÃO DOS FREEZERS ADQUIRIDOS POR MEIO DA EMENDA PARLAMENTAR Nº 202628580001, DESTINADOS AO APOIO À PESCA ARTESANAL NO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTABELECENDO ALOCAÇÃO DIRETA AOS PESCADORES ATIVOS NOS CADASTROS DE AUTOMONITORAMENTO E DE PESCA DE CABO, E SORTEIO PÚBLICO PARA AS UNIDADES REMANESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO, PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO a Emenda Parlamentar nº 202628580001, no valor de R$ 398.000,00 (trezentos e noventa e oito mil reais), tendo como órgão concedente o Ministério da Pesca e Aquicultura e como órgão executor a Secretaria Municipal de Pesca;

 

CONSIDERANDO o Termo de Referência elaborado pelo Departamento Central de Projetos e Captação de Recursos e aprovado pelo Chefe do Poder Executivo em 09/04/2026, cujo objeto é a aquisição de freezers para apoio à atividade de pesca artesanal, contemplando aproximadamente 483 (quatrocentos e oitenta e três) pescadores artesanais previamente selecionados, na proporção de uma unidade por pescador beneficiado, com especificação de capacidade mínima para 200 (duzentos) litros;

 

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade e moralidade administrativa, aplicáveis à seleção de beneficiários de bens públicos destinados a particulares (Art. 37, caput, da Constituição Federal);

 

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar, mediante ato próprio da Administração, os critérios objetivos que fundamentam a pré-seleção mencionada no Termo de Referência, de modo a resguardar a transparência e a isonomia no processo de distribuição, bem como viabilizar a habilitação de eventuais pescadores profissionais não abrangidos pela pré-seleção original;

 

CONSIDERANDO os cadastros de pescadores profissionais mantidos pela Secretaria Municipal de Pesca, notadamente o cadastro de pescadores ativos vinculado ao Programa de Automonitoramento e o cadastro de pescadores de cabo no mar;

 

CONSIDERANDO a conveniência de se estabelecer critério aleatório, público e auditável – o sorteio – para a distribuição das unidades remanescentes entre os demais pescadores profissionais interessados, como mecanismo adicional de resguardo da isonomia.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituído o procedimento de seleção, priorização e distribuição de freezers adquiridos com recursos da Emenda Parlamentar nº 202628580001/2026, destinados a pescadores profissionais artesanais do Município de Imbé, nos termos deste Decreto.

 

Art. 2º São elegíveis ao benefício os pescadores profissionais artesanais que comprovem, cumulativamente:

 

I – residência e exercício da atividade pesqueira no Município de Imbé;

II – Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) ativo, expedido pelo órgão federal competente;

III – inscrição em cadastro de pescador profissional mantido pela Secretaria Municipal de Pesca - SEMP, ou apresentação de declaração de atividade pesqueira artesanal emitida pela SEMP, quando não constante de cadastro prévio.

 

Art. 3º Serão beneficiados diretamente com 1 (um) freezer, independentemente de sorteio, desde que atendidos cumulativamente os requisitos previstos no Art. 2º deste Decreto, os pescadores profissionais artesanais que estejam ativos nos seguintes cadastros mantidos pela Secretaria Municipal de Pesca:

 

I – Programa de Automonitoramento;

II – Pesca de cabo no mar.

 

Art. 4º Os freezers remanescentes, após o atendimento dos beneficiários de que trata o Art. 3º deste Decreto, serão distribuídos mediante sorteio público entre os pescadores profissionais artesanais que atendam aos requisitos dos artigos 2º e 3º deste Decreto, e que se inscreverem junto à SEMP no período de inscrição de que trata o Art. 6º deste Decreto.

 

Parágrafo único. Não poderão participar do sorteio os pescadores já contemplados nos termos do Art. 3º deste Decreto.

 

Art. 5º Será destinado 1 (um) freezer por pescador beneficiado, observadas as especificações técnicas mínimas de capacidade de 200 (duzentos) litros, temperatura de operação de até -18°C, equipamento novo e garantia mínima de 12 meses, conforme Termo de Referência ratificado.

 

Parágrafo único. É vedada a contemplação de mais de um pescador integrante do mesmo grupo familiar, assim entendido o cônjuge ou companheiro(a) e os parentes em linha reta ou colateral até o 2º grau, ainda que formalmente inscritos em separado, verificada inclusive pela coincidência do endereço constante do comprovante de residência apresentado nos termos do Inciso III do Art. 7º, deste Decreto.

 

Art. 6º A Secretaria Municipal de Pesca fará publicar, no Diário Oficial do Município, no sítio eletrônico oficial e em outros meios de ampla divulgação (redes sociais institucionais, avisos afixados na sede da SEMP e junto à(s) colônia(s)/associação(ões) de pescadores), edital de convocação para inscrição dos interessados no sorteio de que trata o Art. 4º deste Decreto, contendo:

 

I – o período de inscrição, que não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos;

II – a documentação exigida para inscrição, nos termos do Art. 7º deste Decreto;

III – a data, o horário e o local de realização do sorteio público, que deverá ocorrer em sessão pública, com livre acesso aos interessados.

 

Art. 7º Para fins de habilitação, tanto para os beneficiários diretos de que trata o Art. 3º quanto para os inscritos no sorteio de que trata o Art. 4º, o pescador deverá apresentar à SEMP:

 

I – cópia do RGP ativo;

II – cópia de documento de identificação civil e CPF;

III – comprovante de residência no Município de Imbé;

IV – declaração de exercício da atividade pesqueira artesanal, quando não constante de cadastro prévio da SEMP.

 

Art. 8º O sorteio será realizado em sessão pública, sob a condução da Secretaria Municipal de Pesca, mediante método aleatório e auditável, sendo lavrada ata circunstanciada da qual constará a relação de inscritos contemplados, na ordem em que forem sorteados.

 

Art. 9º A entrega dos freezers será formalizada mediante Termo de Doação, do qual constará, no mínimo:

 

I – a identificação do beneficiário e do bem entregue;

II – o compromisso de utilização exclusiva do equipamento para a conservação de pescado proveniente da pesca artesanal, vedada sua alienação, cessão ou destinação diversa;

III – a ciência de que o descumprimento do compromisso previsto no Inciso II poderá ensejar a devolução do bem à Administração, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

 

Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Pesca a fiscalização da correta destinação dos equipamentos, bem como a instrução dos elementos necessários à prestação de contas da Emenda Parlamentar nº 202628580001/2026 perante o órgão concedente e os órgãos de controle.

 

Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Pesca, em conjunto com o Gabinete do Prefeito e a Procuradoria-Geral do Município.

 

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 21 de setembro de 2026.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
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