ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

CÂMARA DE VEREADORES

CÂMARA DE VEREADORES
LEI MUNICIPAL Nº 4.418, DE 22 DE JUNHO DE 2021.

Institui a criação de seleção técnica dos diretores das escolas municipais por análise de competências da rede municipal de ensino.

 

O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §2º do art. 67 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABERque a Câmara de Vereadores aprovou, o Prefeito sancionou tacitamente e eu promulgo a seguinte

 

Art. 1º Fica autorizado, ao Município de Santo Ângelo, instituir seleção técnica, através de processo seletivo, para diretores da rede municipal de educação, observando os seguintes requisitos:

I – Os candidatos deverão ser profissionais da área da educação e residir em Santo Ângelo;

II – Ter formação acadêmica completa e experiências;

III – Dispor de dedicação exclusiva para as funções.

 

Art. 2º O processo seletivo será mediante a comprovação dos seguintes pré-requisitos das candidatas e candidatos:

I – Experiência profissional no mínimo de 5 anos e ser professor concursado do Município de Santo Ângelo;

II – Entrevista por competência técnica e habilidade de comunicação;

III – Análise acadêmica e participação comunitária;

IV – Teste de perfil profissional;

V – Prova seletiva objetiva e dissertativa.

 

Art. 3º Por decreto municipal do gestor estabelecer pontuação dos itens acima.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Ângelo, em 22 de junho de 2021.

 

NADER HASSAN AWAD

Presidente do Poder Legislativo de Santo Ângelo


Publicado por:
Alcides Balzan
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