ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4005 DE 14 DE JUNHO DE 2024.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I - Tabela Funções Gratificadas - da Lei Municipal n° 3.666, de 17 de janeiro de 2022, incluindo-se os seguintes cargos à tabela:
I. 01 cargo de Superintendente;
II. 02 cargos de Diretor-Geral;
III. 06 cargos de Diretor.
Art. 2°. Os respectivos cargos/funções serão vinculados à Guarda Municipal, diante da necessidade de aumento de seu efetivo, nos termos do artigo 36 da Lei Municipal n° 3.666, de 17 de janeiro de 2022.
Art. 3º. Faz parte integrante desta Lei o Anexo I, que a acompanha.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte quatro.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
ALEXSANDRO LIMA VIEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:8168D289