ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3933/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação, com o intuito de viabilizar ações conjuntas em prol da coletividade e de interesse público, visando a cedência de 1 (um) servidor municipal, ocupante do cargo de Médico Veterinário, para a execução das atividades de inspeção sanitária e fiscalização de produtos de origem animal em estabelecimentos privados.
Art. 2º A cedência será com ônus para o Município até 31/12/2025 e se regerá pelas cláusulas contratuais do Termo de Cooperação anexo.
Art. 3º O servidor exercerá as atividades conforme a sua carga horária de trabalho de 32 (trinta e duas) horas semanais e, havendo necessidade, poderá realizá-las além desta carga horária.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 08 DE JULHO DE 2025
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:816DF3C6