ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.865, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE, LEI:
Art. 1º Será concedida isenção parcial ou total, do Imposto Predial e/ou Territorial Urbano (IPTU), mediante solicitação junto ao Departamento de Protocolo e Expedientes Municipal, para os seguintes contribuintes:
I - Aposentados, pensionistas, viúvas ou viúvos, órfãos menores não emancipados, maiores de 65 (sessenta e cinco) anos se homens, e de 60 (sessenta) anos se mulheres, nas seguintes proporções:
a) 100% (cem por cento) de desconto no IPTU para os contribuintes que não sejam casados, bem como não estejam em união estável, elencados neste inciso cuja renda não ultrapasse 1,5 (um e meio) salários mínimos;
b) 100% (cem por cento) de desconto no IPTU para os contribuintes casados ou em união estável, elencados neste inciso cuja renda do casal não ultrapasse 2,5 (dois e meio) salários mínimos;
c) 50% (cinquenta por cento) de desconto no IPTU para os contribuintes que não sejam casados, bem como não estejam em união estável, elencados neste inciso cuja renda não ultrapasse 2,5 (dois e meio) salários mínimos;
d) 50% (cinquenta por cento) de desconto no IPTU para os contribuintes casados ou em união estável, elencados neste inciso cuja renda do casal não ultrapasse 3,5 (três e meio) salários mínimos;
II – 100% (cem por cento) de desconto no IPTU para os contribuintes que sejam integrantes de famílias em situação de vulnerabilidade social, e que estejam cadastrados em programas sociais do Governo Federal, cuja renda per capita não ultrapasse a meio salário mínimo;
III - 100% (cem por cento) de desconto no IPTU para os contribuintes deficientes físicos com redução de capacidade de trabalho e/ou seu responsável legal cuja renda mensal, em qualquer das hipóteses, não ultrapasse a 5 (cinco) salários mínimos;
IV – 100% (cem por cento) de desconto no IPTU para os contribuintes portadores de doença grave que reduza a capacidade de trabalho e/ou seu responsável legal cuja renda mensal, em qualquer das hipóteses, não ultrapassar a 5 (cinco) salários mínimos.
§ 1º - Para fins de concessão de isenção, conforme inciso IV deste artigo, considera-se doença grave as seguintes enfermidades:
a) – Neoplasia maligna (câncer);
b) – Espondiloartrose anquilosante;
c) – Estado avançado da doença de paget (osteíte deformante);
d) – Tuberculose ativa;
e) – Hanseníase;
f) – Alienação mental;
g) – Esclerose múltipla;
h) – Cegueira;
i) – Paralisia irreversível e incapacitante;
j) – Cardiopatia grave;
k) – Doença de Parkinsom;
l) – Nefropatia grave;
m) – Síndrome de deficiência Imunológica adquirida – AIDS;
n) – Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada;
o) – Hepatopatia grave;
p) – Fribrose Cística (mucoviscidose).
§ 2º A enfermidade apresentada no § 1º deste artigo será avaliada por perícia oficial: avaliação técnica presencial, realizada por médico ou cirurgião-dentista formalmente designado mediante portaria do Executivo Municipal, destinada a fundamentar as decisões da administração no tocante ao disposto nesta Lei;
§ 3º - Caso a perícia oficial não considere verídica a enfermidade apresentada pelo contribuinte, poderá o mesmo solicitar reconsideração e avaliação por junta oficial: perícia oficial realizada por grupo de três médicos ou de três cirurgiões-dentistas devidamente nomeada mediante portaria do Executivo Municipal;
§ 4º - Os casos que não estiverem contemplados no rol do § 1º deste artigo serão analisados pelo Departamento Jurídico mediante juntada de documentação comprobatória da enfermidade alegada devidamente avaliada pela perícia oficial ou junta oficial mencionada nos Parágrafos 2º e 3º deste artigo.
§ 5º - O benefício instituído por esta Lei será concedido, por despacho do senhor Prefeito Municipal, mediante requerimento e apresentação da documentação necessária pelo interessado e deverá ser renovado anualmente.
§ 6º - Em caso de falecimento do beneficiário, os herdeiros serão obrigados a comunicar o fato à autoridade municipal, a fim de que seja cancelado o benefício de isenção.
§ 7º - Caso não haja a comunicação do óbito do beneficiário, os herdeiros deverão adimplir com todos os tributos que deveriam incidir, caso a isenção não tivesse sido concedida, mais 10% de multa sobre o valor, se ficar configurado a má-fé em face do Poder Público.
Art. 2º Os pedidos de isenção terão início no mês de março e serão atendidos até o dia 30 de setembro de cada ano.
§ 1º - Para a instrução do requerimento, o contribuinte deverá anexar ao pedido de isenção, a seguinte documentação:
I- Documentos de propriedade do imóvel, ou que comprovem o vínculo, que podem ser:
a) Cópia autêntica da matrícula atualizada do imóvel ou;
b) Cópia autêntica da escritura do imóvel ou;
c) Cópia autêntica do contrato particular/promessa de compra e venda, do proprietário com firma reconhecida, e se houver outros contratos que comprovem a linha sucessória com esse ou;
d) Cópia autêntica título de posse do imóvel, desde que não seja precário;
e) Cópia autenticada da concessão de uso especial para fins de moradia ou certidão de aforamento.
II – Declaração do Registro de Imóveis onde conste no nome do contribuinte titular um único imóvel registrado;
III – Cópia autêntica de documento de identificação oficial contribuinte;
IV – Comprovante de inscrição o CPF;
V – Cópia de Título de Eleitor tendo como domicílio eleitoral o município de Imbé;
VI – Declaração de estado civil caso o contribuinte seja solteiro;
VII – Declaração de união estável ou cópia autêntica da certidão de casamento, caso o contribuinte não seja solteiro ou viúvo;
VIII – Cópia autêntica do atestado de óbito do esposo (a) quando for viúvo (a);
IX – Cópia de comprovante de residência (conta de água ou Luz) em nome do contribuinte, com endereço do imóvel que originou o protocolo de isenção;
X – Caso o contribuinte seja aposentado ou pensionista, deverá apresentar cópia de extrato bancário do pagamento do benefício de aposentadoria, pensão ou renda mensal vitalícia, e cópia do comprovante de rendimentos emitido pelo órgão em que recebe o benefício;
XI – Declaração de assistente social, validada pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, e comprovação de inscrição em programas sociais do Governo Federal, quando tratar-se de contribuinte em situação de vulnerabilidade social que não possui comprovante de renda.
XII – Declaração de que o requerente reside no endereço do imóvel para qual solicita a isenção, que segue com o anexo I da desta Lei.
XIII – Cópia da última declaração de imposto de renda ou declaração anual de isento, escrita e assinada pelo próprio contribuinte, conforme previsto na Lei Federal nº 7.115/83.
XIV – Demais documentos que não se enquadrarem nos incisos anteriores, deverão ser analisados pelo Departamento Jurídico, após parecer tributário.
§ 2º - Consideram-se cópias autênticas para efeitos desta Lei, documento autenticado por servidor público municipal ou registrado em Tabelionato.
Art. 3º A Isenção de que trata o Art. 1º incidirá quando o contribuinte for proprietário de um único imóvel e utilize o mesmo para fins exclusivamente residenciais.
§ 1º - Considera-se também, como único imóvel predial, para efeitos desta Lei, a(s) edificação(ões) existentes sobre o mesmo lote ou sub-lotes, desde que não sirvam de objeto de locação imobiliária.
§ 2º - Poderá também ser concedida a isenção aos proprietários de mais de um imóvel, desde que os imóveis integrem um todo onde é fixada a residência do beneficiário e que os lotes sejam unificados, nos termos do artigo 9º-A da Lei Municipal nº 1.602, de 30 de setembro de 2014, desde que não sirvam de objeto de locação imobiliária.
Art. 4º Os benefícios desta Lei serão imediatamente revogados, se a qualquer tempo, for constatado que as informações prestadas não são verdadeiras ou que venham a denotar a intenção de burlar o Fisco Municipal, sendo o valor integral do débito inscrito em Dívida Ativa, sem prejuízo das ações cabíveis.
Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal nº 767, de 13 de maio de 2003.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 28 de setembro de 2017.
LUÍS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Vanessa Natalie Karp
Código Identificador:816E7898