ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.903/2019 DE 23 DE ABRIL DE 2019.

DEFINE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, RS no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu Art. 72 inciso III, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art 1º. Define situação excepcional de interesse público nos termos do Art. 37 inciso IX da Constituição Federal de 1988, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente até 31 de Dezembro de 2019 o seguinte cargo:

Nº de Servidores: 01

Cargo: Médico

Carga Horária: 40 horas

Vencimento: 8.569,92

 

Art 2º. As despesas decorrentes desta Lei correm por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 07 SEC. MUNICIPAL DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL

UNIDADE: 01 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

Proj./Ativ. 2.057 Programa de Saúde da Família

218-3.1.90.11.00.00.00.00 4500 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

Art 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em 23 de abril de 2019.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se

 

EDERSON WINK

Secretário da Administração e Coord. Geral.  


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:817B21E2