ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

Secretaria MUn. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.997, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011.

“Autoriza contratação temporária de servidores para exercerem suas funções na Secretaria Municipal de Educação”.

 

JOELCI DA ROSA JACOBS, Prefeito Municipal de Terra de Areia, Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com o  processo nº 0477/2011,

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sancionou a seguinte L E I:

 Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores para exercerem suas funções na Secretaria Municipal de Educação conforme descritos abaixo, pelo  período com duração  de  até 10 (dez) meses, podendo  haver  prorrogação dos contratos, uma vez, por até igual  período, para atender situação de emergência e excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF e arts. 232, 233, III e 234 da Lei nº 855/00 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, sendo:

Quant. Função        Carga Horária             Remuneração

08         Atendente      P-2                                     40h/semanais   R$       493,21 mensais

08         Professor       N-1                                     20h/semanais                R$       739,99 mensais

03         Professor/Português   N-2                     20h/semanais                R$    1.025,03 mensais     

06         Professor/História      N-2                      20h/semanais                R$    1.025,03 mensais

05         Professor/Educação Física  N-2 20h/semanais                R$    1.025,03 mensais

03         Professor/Ciências  Biológicas N-2     20h/semanais                 R$    1.025,03 mensais

02         Professor/Matemática    N-2                  20h/semanais                R$    1.025,03 mensais

01         Professor/Inglês         N-2                       20h/semanais               R$    1.025,03 mensais

02         Pedagogo           N-2                                20h/semanais                R$    1.025,03 mensais

02         Orientador Educacional  N-2                  20h/semanais               R$    1.025,03 mensais

05         Instrutor/Informática     N-1                   20h/semanais                R$        739,99 mensais

02         Monitor de Pátio  P-4                              40h/semanais R$        599,32 mensais

 

§ 1º - O valor do vencimento mensal  inferior ao Salário Mínimo Nacional, será complementado em conformidade com o art. 7º, VII, e § 2º do art. 201, da CF/88.

 

§ 2º - Os servidores no cargo de Atendente desenvolverão suas atividades nas Escolas de Educação Infantil, devidamente designados pela Secretaria Municipal de Educação.

 

            Art. 2º. Os contratos  realizados com base nesta Lei serão de natureza administrativa, com os direitos previstos no art. 236, da Lei Municipal nº 855/00.

 

 Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas do orçamento vigente.

 

 Art. 4º. Esta  Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.  

 

 JOELCI DA ROSA JACOBS                                     

 Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se

 

RIITA DE C. DA C. BASEI

Secretária de Administração e Planejamento


Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:817CA78F