ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.769, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Cessão de Uso, com a CORSAN, de área destinada às Elevatórias de Esgoto Bruto – EEB 1A e EEB 3A.  

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a assinar o Termo de Cessão de Uso, de acordo com o prazo estipulado em Contrato de Programa para Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário firmado entre o Município de Santo Ângelo e a CORSAN, da seguinte área:

 

Descrição das áreas:

EEB 1A: Área com 9 m², localizada no leito da Av. Brasil esquina com a rua Manaus no município de Santo Ângelo, com a seguinte descrição e confrontações, onde os ângulos foram medidos no sentido horário. O Ponto P1, ponto de amarração situa-se na intersecção do alinhamento predial sudoeste da Av. Brasil com o alinhamento predial noroeste da rua Manaus, nas coordenadas 766785.587m E, 6866662.946m S (Sirgas 2000); Daí, com Azimute de 327°23'7'' e distância de 4,15 metros chega-se ao Vértice V1, origem da presente descrição; Daí, visando o Vértice P1, com giro angular de 136°44'59'' e distância de 3,00 metros, chega-se ao Vértice V2, confrontando neste segmento, a sudoeste, com o meio fio da Av. Brasil. Daí, visando o Vértice V1, com giro angular de 270°00'00'' e distância de 3,00 metros, chega-se ao Vértice V3, também confrontando neste segmento a noroeste com leito da Av. Brasil Daí, visando o Vértice V2, com giro angular de 270°00'00'' e distância de 3,00 metros chega-se ao Vértice V4, confrontando-se neste nordeste, com l e i t o d a Av. Brasil. Daí, visando o Vértice V3, com giro angular de 270°00'00'' e distância de 3,00 metros chega-se ao Vértice V1, origem da presente descrição, confrontando-se, a sudeste, neste segmento com leito da Av. Brasil.

 

EEB 3A: Área com 16 m², localizada no leito da rua Vicente G. Loureiro esquina com TV. Química no município de Santo Ângelo, com a seguinte descrição e confrontações, onde os ângulos foram medidos no sentido horário. O Ponto P1, ponto de amarração situa-se na intersecção do meio-fio norte da TV. Química com o meio-fio oeste da Rua Vicente G. Loureiro, nas coordenadas 767409.922m E, 6867840.841m S (Sirgas 2000); Daí, com Azimute de 26°23’22’’ e distância de 33,95 metros chega-se ao Vértice V1, origem da presente descrição; Daí, visando o Vértice P1, com giro angular de 77º24'31'' e distância de 4,00 metros, chega-se ao Vértice V2, confrontando neste segmento, a sul, com leito da Rua Vicente G. Loureiro; Daí, visando o Vértice V1, com giro angular de 270°00'00'' e distância de 4,00 metros, chega-se ao Vértice V3, também confrontando neste segmento a oeste, com leito da Rua Vicente G. Loureiro; Daí, visando o Vértice V2, com giro angular de 270°00'00'' e distância de 4,00 metros chega-se ao Vértice V4, confrontando-se neste norte, com o leito da Rua Vicente G. Loureiro; Daí, visando o Vértice V3, com giro angular de 270°00'00'' e distância de 4,00 metros chega-se ao Vértice V1, origem da presente descrição, confrontando-se neste segmento, a leste, com leito da Rua Vicente G. Loureiro.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em19 de novembro de 2024. 

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito 

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:8184199E