ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.835, DE 09 DE OUTUBRO DE 2018.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO EXCEPCIONAL AOS SERVIDORES EFETIVOS E ATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder abono excepcional, no mês de OUTUBRO DE 2018, aos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Poder Executivo.

§ 1º. O abono será pago aos servidores ativos do serviço público municipal, desde que no efetivo exercício do cargo, na data de 31 de agosto de 2018.

§ 2º. Excluem-se do recebimento do abono de que trata esta Lei:

I - os servidores contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

II – os servidores nomeados para cargos em comissão (CC) e os nomeados para cargos de direção, chefia e assessoramento (DCA);

III – os Conselheiros Tutelares;

IV – os servidores municipais cedidos a outros órgãos;

V – os servidores que se encontrarem em licença para tratamento de saúde, por período superior a 15 dias;

VI – os servidores admitidos após 31 de agosto de 2018.

§ 3º. O valor do abono corresponderá à parcela única, no valor R$ 500,00 (quinhentos) reais, creditados, até 20 de outubro de 2018.

 

Art. 2º. O abono de que trata esta Lei não se incorporará aos vencimentos e salários dos servidores, nem será computado para fins de cálculo de férias, gratificação natalina, ou qualquer outra parcela a que tenham direito os beneficiários.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento para o exercício de 2018.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 09 de outubro de 2018.

 

Registre-se e publique-se.

 

PEDRO PAULO GOMES,

Secretário Municipal de Administração.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:818AFC55