ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.567, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA OS FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL NO BAIRRO SANTA TEREZINHA.”
LUIS HENRIQUE VEDOVATO, PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais com fulcro no Inciso XII do Art. 7º, da Lei Orgânica Municipal e de acordo com o que facultam as Alíneas “m” e “n” do Art. 5º e Art. 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
CONSIDERANDO o disposto no Processo Eletrônico no 25362/2026;
CONSIDERANDO que o imóvel abrangido por este Decreto revela-se indispensável à Administração Pública Municipal para a execução das obras destinadas à implantação do Complexo Esportivo e de Lazer da Zona Norte, localizado no bairro Santa Terezinha, equipamento público destinado à promoção do esporte, do lazer e da convivência comunitária, contribuindo para a ampliação da infraestrutura pública e para a melhoria da qualidade de vida da população, em localidade de relevante interesse estratégico para o Município.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação em pleno domínio, o imóvel matriculado sob o número 164.429 no Registro de Imóveis de Tramandaí, situado no bairro Santa Terezinha, no Município de Imbé.
Parágrafo único. A matrícula do imóvel supracitado no caput deste artigo faz parte do Anexo deste Decreto.
Art. 2º A desapropriação de que trata o Art. 1º deste Decreto visa a execução das obras destinadas à implantação do Complexo Esportivo e de Lazer da Zona Norte no bairro Santa Terezinha.
Art. 3º O Poder Público Municipal expropriante invoca os efeitos legais do Art. 7º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, fazendo uso, pelo princípio informativo da autoexecutoriedade do direito de penetração nos imóveis.
Art. 4º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento do Município, ficando ressalvado o direito do Município descontar os débitos existentes, referentes aos impostos municipais incidentes e não pagos sobre o referido imóvel.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 9 de setembro de 2026.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:8194072E