ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.334 DE 20 DE JUNHO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação temporária emergencial de excepcional interesse público.
O PREFEITO MUNICIPAL.Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, mediante Processo Seletivo Público Simplificado, nos termos do inc. IX do art. 37 da Constituição Federal, 01 (um) psicólogo com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo Único: O prazo da contratação será de até 12 (doze) meses, a partir da data de contratação.
Art. 2º. A remuneração mensal é de R$ 3.912,81 (três mil, novecentos e doze reais e oitenta e um centavos) para o contrato de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3°. O contrato decorrente da presente Lei é de natureza administrativa, ficando assegurados ao contratado os seguintes direitos:
I - remuneração conforme estipulado no art. 2º;
II - jornada de trabalho, repouso semanal remunerado, e gratificação natalina proporcional;
III - férias proporcionais, ao término do contrato;
IV - inscrição no Regime Geral de Previdência.
Art. 4°. Ao Município fica resguardado o direito de rescindir o contrato autorizado por esta Lei a qualquer tempo, por motivo de conveniência administrativa, sobretudo do retorno da servidora ocupante do cargo efetivo.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
0502 – ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL.
2.068 – Manutenção Educação Infantil
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal CI
Art. 6º. As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO do presente exercício.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barracão - RS, 20 de junho de 2018.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
Publicado por:
Janete Terezinha Bergamo Motta
Código Identificador:81996C31