ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.334 DE 20 DE JUNHO DE 2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação temporária emergencial de excepcional interesse público.

 

O PREFEITO MUNICIPAL.Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, mediante Processo Seletivo Público Simplificado, nos termos do inc. IX do art. 37 da Constituição Federal, 01 (um) psicólogo com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Parágrafo Único: O prazo da contratação será de até 12 (doze) meses, a partir da data de contratação.

 

Art. 2º. A remuneração mensal é de R$ 3.912,81 (três mil, novecentos e doze reais e oitenta e um centavos) para o contrato de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 3°. O contrato decorrente da presente Lei é de natureza administrativa, ficando assegurados ao contratado os seguintes direitos:

I - remuneração conforme estipulado no art. 2º;

II - jornada de trabalho, repouso semanal remunerado, e gratificação natalina proporcional;

III - férias proporcionais, ao término do contrato;

IV - inscrição no Regime Geral de Previdência.

 

Art. 4°. Ao Município fica resguardado o direito de rescindir o contrato autorizado por esta Lei a qualquer tempo, por motivo de conveniência administrativa, sobretudo do retorno da servidora ocupante do cargo efetivo.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

 

0502 – ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL.

2.068 – Manutenção Educação Infantil

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal CI

 

Art. 6º. As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO do presente exercício.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Barracão - RS, 20 de junho de 2018.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Janete Terezinha Bergamo Motta
Código Identificador:81996C31