ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.340, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.340, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IMBÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 185.000.000,00 (cento e oitenta e cinco milhões de reais).
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
|
ESPECIFICAÇÃO |
RECURSOS LIVRES |
RECURSOS VINCULADOS |
TOTAL |
|
1.0 Receitas Correntes |
72.882.575,00 |
115.678.725,00 |
188.561.300,00 |
|
1.1 Impostos, Taxas e Cont. de Melhoria |
39.586.050,00 |
32.732.710,00 |
72.318.760,00 |
|
1.2 Receita de Contribuições |
0,00 |
7.196.100,00 |
7.196.100,00 |
|
1.3 Receita Patrimonial |
1.328.500,00 |
2.368.510,00 |
3.697.010,00 |
|
1.4 Receita Agropecuária |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
1.5 Receita Industrial |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
1.6 Receita de Serviços |
150.000,00 |
0,00 |
150.000,00 |
|
1.7 Transferências Correntes |
29.650.225,00 |
73.231.405,00 |
102.881.630,00 |
|
1.9 Outras Receitas Correntes |
2.167.800,00 |
150.000,00 |
2.317.800,00 |
|
2. – Receita de Capital |
0,00 |
14.614.400,00 |
14.614.400,00 |
|
2.1 Operação de Crédito |
0,00 |
14.500.000,00 |
14.500.000,00 |
|
2.2 Alienação de Bens |
0,00 |
300,00 |
300,00 |
|
2.3 Amortização de Empréstimos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2.4 Transferências de Capital |
0,00 |
114.100,00 |
114.100,00 |
|
2.9 Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Subtotal ....................... |
72.882.575,00 |
130.293.125,00 |
203.175.700,00 |
|
9. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE |
-13.402.760,00 |
-4.772.940,00 |
-18.175.700,00 |
|
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
59.479.815,00 |
125.520.185,00 |
185.000.000,00 |
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 185.000.000,00 (cento e oitenta e cinco milhões) sendo:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 152.000.480,00 (cento e cinquenta e dois milhões e quatrocentos e oitenta reais);
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 32.999.520,00 (trinta e dois milhões, novecentos e noventa e nove mil, quinhentos e vinte reais).
Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
|
GRUPO DE DESPESA |
ORÇAMENTO FISCAL |
SEGURIDADE SOCIAL |
TOTAL |
|
3. DESPESAS CORRENTES |
111.486.820,00 |
31.787.340,00 |
143.274.160,00 |
|
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais |
57.171.970,00 |
18.728.310,00 |
75.900.280,00 |
|
3.2 - Juros e Encargos da Dívida |
1.150.000,00 |
0,00 |
1.150.000,00 |
|
3.3 - Outras Despesas Correntes |
53.164.850,00 |
13.059.030,00 |
66.223.880,00 |
|
4. DESPESAS DE CAPITAL |
40.313.660,00 |
1.212.180,00 |
41.525.840,00 |
|
4.4 – Investimentos |
33.813.660,00 |
1.212.180,00 |
35.025.840,00 |
|
4.5 - Inversões Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
4.6 – Amortização da Dívida |
6.500.000,00 |
0,00 |
6.500.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
200.000,00 |
0,00 |
200.000,00 |
|
TOTAL |
152.000.480,00 |
32.999.520,00 |
185.000.000,00 |
Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do Art. 7º da Lei Municipal nº 2.322, de 26 de setembro de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício
Financeiro de 2023, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º Ficam autorizados:
I - Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 50 por cento da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de suas dotações;
b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
c) excesso de arrecadação.
II – Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 50 por cento de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de suas dotações.
Art. 8º Os limites autorizados no Art. 7º não serão onerados quando o crédito suplementar se destinar a atender:
I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
III - despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
Parágrafo único. As disposições dos Incisos II e III não se aplicam ao Poder
Legislativo.
CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do Art. 22 da Lei Municipal nº 2.322/2021 que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 11. Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art. 12. O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 13. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos nos §§ 1º e 3º do Art. 2º da Lei Municipal nº 2.322/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022, em conformidade com o disposto no § 2º do mesmo artigo.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 15 de
dezembro de 2022.
MARCELINO TEIXEIRA
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
ANEXOS QUE INTEGRAM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2023
nos termos do Parágrafo único do Art. 7º da Lei Municipal nº 2.322/2021
MUNICÍPIO DE IMBÉ
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2023 DEMONSTRATIVO DA AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS ANUAIS
AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º)
|
METAS ANUAIS -VALORES ATUALIZADOS PELA LOA |
||||||||||||
|
EXERCÍO DE 2023 |
||||||||||||
|
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) |
R$ 1,00 |
|||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2023 |
2024 |
2025 |
|||||||||
|
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
%PIB (a / PIB) x 100 |
%RCL (a / RCL) x 100 |
Valor Corrente (b) |
Valor Constante |
%PIB (b / PIB) x 100 |
%RCL (b / RCL) x 100 |
Valor Corrente (c) |
Valor Constante |
%PIB (c / PIB) x 100 |
%RCL (c / RCL) x 100 |
|
|
Receita Total |
185.000.000,00 |
177.713.736,79 |
Preenchimento Opcional Cf e. It em 02.01.03.01 da12ª Edição do MDF |
108,58% |
179.128.506,15 |
166.737.880,75 |
Preenchimento Opcional Cf e. It em 02.01.03.01 da12ª Edição do MDF |
100,07% |
187.798.580,91 |
169.716.729,71 |
Preenchimento Opcional Cf e. It em 02.01.03.01 da12ª Edição do MDF |
100,07% |
|
Receitas Primárias (I) |
166.810.000,00 |
160.240.153,70 |
97,90% |
175.244.264,55 |
163.122.318,79 |
97,90% |
183.717.796,68 |
166.028.856,51 |
97,89% |
|||
|
Receitas Primárias Correntes |
166.695.600,00 |
160.130.259,36 |
97,83% |
175.123.848,72 |
163.010.232,34 |
97,83% |
183.591.294,19 |
165.914.534,09 |
97,83% |
|||
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
62.474.855,37 |
60.014.270,29 |
36,67% |
64.858.392,32 |
60.372.026,30 |
36,23% |
66.888.903,84 |
60.448.625,11 |
35,64% |
|||
|
Contribuições |
7.196.100,00 |
6.912.680,12 |
4,22% |
7.574.902,70 |
7.050.933,72 |
4,23% |
7.958.192,78 |
7.191.952,39 |
4,24% |
|||
|
Transferências Correntes |
94.549.834,62 |
90.825.969,86 |
55,49% |
100.133.453,77 |
93.207.051,37 |
55,94% |
106.107.131,99 |
95.890.796,16 |
56,54% |
|||
|
Demais Receitas Primárias Correntes |
2.474.810,00 |
2.377.339,10 |
1,45% |
2.557.099,93 |
2.380.220,95 |
1,43% |
2.637.065,58 |
2.383.160,43 |
1,41% |
|||
|
Receitas Primárias de Capital |
114.400,00 |
109.894,33 |
0,07% |
120.415,82 |
112.086,46 |
0,07% |
126.502,49 |
114.322,42 |
0,07% |
|||
|
Despesa Total |
185.000.000,00 |
177.713.736,79 |
108,58% |
179.128.506,15 |
166.737.880,75 |
100,07% |
187.798.580,91 |
169.716.729,71 |
100,07% |
|||
|
Despesas Primárias (II + IIa) |
177.150.000,00 |
170.172.910,66 |
103,97% |
169.241.400,26 |
157.534.682,90 |
94,54% |
173.048.221,41 |
156.386.582,25 |
92,21% |
|||
|
Despesas Primárias Correntes |
135.675.123,42 |
130.331.530,66 |
79,63% |
141.451.605,89 |
131.667.156,18 |
79,02% |
148.528.458,81 |
134.227.661,23 |
79,14% |
|||
|
Pessoal e Encargos Sociais |
72.593.885,67 |
69.734.760,49 |
42,61% |
76.941.994,59 |
71.619.785,12 |
42,98% |
80.229.407,79 |
72.504.662,45 |
42,75% |
|||
|
Outras Despesas Correntes (Primárias) |
63.081.237,75 |
60.596.770,17 |
37,02% |
64.509.611,30 |
60.047.371,06 |
36,04% |
68.299.051,02 |
61.722.998,78 |
36,39% |
|||
|
Despesas Primárias de Capital Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias |
33.057.374,43 8.417.502,15 |
31.755.402,91 8.085.977,09 |
19,40% 4,94% |
18.900.067,38 8.889.726,99 |
17.592.717,36 8.274.809,36 |
10,56% 4,97% |
15.281.431,30 9.238.331,30 |
13.810.085,96 8.348.835,06 |
8,14% 4,92% |
|||
|
Reserva de Contingência (II-a) |
|
- |
0,00% |
|
- |
0,00% |
|
- |
0,00% |
|||
|
Resultado Primário (III) = (I– II) |
- 10.340.000,00 |
- 9.932.756,97 |
-6,07% |
6.002.864,29 |
5.587.635,89 |
3,35% |
10.669.575,27 |
9.642.274,26 |
5,69% |
|||
|
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV) |
2.569.110,67 |
2.467.925,72 |
1,51% |
2.408.581,37 |
2.241.975,67 |
1,35% |
2.952.376,83 |
2.668.112,49 |
1,57% |
|||
|
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V) |
2.691.092,26 |
2.585.103,04 |
1,58% |
2.169.632,36 |
2.019.555,18 |
1,21% |
2.381.830,26 |
2.152.499,98 |
1,27% |
|||
|
Resultado Nominal - (VI) = (III + (IV - V)) |
- 10.461.981,59 |
- 10.049.934,28 |
-6,14% |
6.241.813,30 |
5.810.056,39 |
3,49% |
11.240.121,84 |
10.157.886,77 |
5,99% |
|||
|
Dívida Pública Consolidada |
67.389.916,21 |
64.735.750,45 |
39,55% |
66.922.334,04 |
62.293.201,64 |
37,39% |
66.936.212,07 |
60.491.378,35 |
35,67% |
|||
|
Dívida Consolidada Líquida |
42.664.262,77 |
40.983.921,97 |
25,04% |
35.963.363,91 |
33.475.716,47 |
20,09% |
34.563.240,03 |
31.235.380,15 |
18,42% |
|||
|
Receitas Primárias advindas de PPP (VII) |
- |
- |
0,00% |
- |
- |
0,00% |
- |
- |
0,00% |
|||
|
Despesas Primárias geradas por PPP (VIII) |
- |
- |
0,00% |
- |
- |
0,00% |
- |
- |
0,00% |
|||
|
Impacto do saldo das PPPs (IX) = (VII - VIII) |
- |
- |
0,00% |
- |
- |
0,00% |
- |
- |
0,00% |
|||
PREMISSAS E METODOLOGIA UTILIZADA
O Demonstrativo de Metas Anuais objetiva estabelecer as metas para o triênio compreendendo o ano de vigência da LDO e os dois subsequentes, abrangendo a Receita e Despesa Total, Receitas Não Financeiras, Despesas Não Financeiras, Resultado Primário, Resultado Nominal e Dívida Pública, visando atender a disposição contida no art. 4º, § 1º da LRF.
Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:
1 – as receitas primárias correspondem às receitas fiscais líquidas, resultantes do somatório das receitas correntes e de capital, excluídas as receitas de aplicações financeiras (juros de títulos de renda, remuneração de depósitos e outras receitas de valores mobiliários), operações de crédito, amortização de empréstimos e alienação de investimentos permanentes e temporários;
2 – as despesas primárias correspondem ao total da despesa orçamentária deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida, aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido.
3 – o resultado primário ACIMA DA LINHA corresponde à diferença entre as receitas primárias e despesas primárias evidenciando o esforço fiscal do Município;
4 – o resultado nominal calculado pelo critério ACIMA DA LINHA foi obtido a partir do resultado primário somado ao resultado da comparação entre os juros ativos e passivos, representado a diferença entre o saldo previsto da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior;
5 – a dívida pública consolidada é o montante apurado das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; as assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos;
6 – a dívida Consolidada Líquida – DCL - corresponde à dívida pública consolidada, deduzidos os valores que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados.
MUNICÍPIO DE IMBÉ
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2023 DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DO ORÇAMENTO
COM AS METAS FISCAIS
(LRF Art. 5º, inciso I)
|
ESPECIFICAÇÃO |
METAS FISCAIS FIXADAS NA LDO PARA 2023 |
VALORES PREVISTOS NA LEI DE ORÇAMENTO |
|
Receitas Totais Previstas |
170.685.000,00 |
185.000.000,00 |
|
Receitas Primárias Previstas (1) |
168.678.404,40 |
166.810.000,00 |
|
Despesas Totais Previstas |
170.685.000,00 |
185.000.000,00 |
|
Despesas Primárias Previstas (2) |
163.168.629,56 |
177.150.000,00 |
|
Resultado Primário Previsto ( 1 – 2) |
5.509.774,84 |
10.340.000,00 |
MUNICÍPIO DE IMBÉ
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2023 DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA POR FONTES
(LRF Art. 12)
|
|
CONTAS CONSOLIDADAS ANUAIS |
ARRECADADA 2019 |
ARRECADADA 2020 |
ARRECADADA 2021 |
REESTIMADO 2022 177.954.522,60 |
PROJETADO 2023 188.561.300,01 |
PROJETADO 2024 198.052.553,19 |
PROJETADO 2025 207.521.476,87 |
|
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 |
Receitas Correntes |
125.226.475,18 |
136.956.184,57 |
151.457.298,73 |
||||
|
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 |
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
44.210.621,38 |
54.584.237,40 |
60.439.273,29 |
67.677.041,63 |
72.318.760,00 |
75.017.301,90 |
77.352.580,71 |
|
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 |
Contribuições |
4.980.768,85 |
5.240.483,63 |
5.646.180,74 |
6.576.957,09 |
7.196.100,00 |
7.574.902,70 |
7.958.192,78 |
|
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 |
Receita Patrimonial |
375.613,49 |
162.988,85 |
305.880,00 |
4.188.713,53 |
3.697.010,00 |
3.891.475,92 |
4.088.235,57 |
|
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00 |
Receita de Serviços |
105.404,84 |
850.638,41 |
53.400,00 |
110.000,00 |
150.000,00 |
157.896,00 |
165.885,54 |
|
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 |
Transferências Correntes |
73.301.684,04 |
73.702.090,01 |
83.275.714,70 |
96.752.854,70 |
102.881.630,00 |
109.019.007,06 |
115.492.853,58 |
|
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 |
Outras Receitas Correntes |
2.252.382,58 |
2.415.746,27 |
1.736.850,00 |
2.648.955,65 |
2.317.800,00 |
2.391.969,61 |
2.463.728,69 |
|
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 |
Receitas de Capital |
2.751.178,94 |
1.160.595,09 |
15.350,00 |
314.100,00 |
207.228,20 |
213.969,06 |
213.969,06 |
|
2.1.0.0.00.0.0.00.00.00 |
Operações de Crédito |
4.900.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2.2.0.0.00.0.0.00.00.00 |
Alienação de Bens |
451.952,70 |
34.899,88 |
14.750,00 |
4.849.192,95 |
14.500.000,00 |
- |
- |
|
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00 |
Transferências de Capital |
2.299.226,24 |
1.125.695,21 |
600,00 |
319.132,11 |
300,00 |
309,60 |
318,89 |
|
2.9.0.0.00.0.0.00.00.00 |
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
9.0.0.0.0.00.0.0.00.00 |
( R ) Deduções da Receita |
-5.022.908,35 |
-13.052.111,29 |
-13.846.500,39 |
- 17.858.640,10 |
- 18.175.700,01 |
- 19.044.462,87 |
- 19.849.398,45 |
|
TOTAL DAS RECE |
ITAS ARRECADADAS |
127.854.745,77 |
125.064.668,37 |
137.626.148,34 |
166.492.194,63 |
185.000.000,00 |
179.128.506,15 |
187.798.580,91 |
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RECEITA
A) Os valores referentes aos exercícios de 2019, 2020 e 2021 foram obtidos a partir dos dados constantes nos respectivos balanços anuais.
B) Os valores relativos à arrecadação de 2022 foram obtidos a partir da receita arrecadada até o mês de setembro de 2022, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.
C) Em linhas gerais, nas projeções para os exercícios de 2023, 2024 e 2025, o cenário projetado sinaliza para um crescimento global das receitas em torno de uma taxa média de cerca de 5,46%, mantida a tendência atual de manutenção da estabilidade nos índices inflacionários.
D) O pressuposto geral de comportamento da Receita Municipal é o da existência de uma correlação do comportamento dessa receita com o desempenho dos agregados macroeconômicos. Além disso, pressupõe-se em algumas receitas diretamente arrecadadas pelo Município, que as taxas de crescimento real sejam maiores, devido aos esforços de melhoria de gestão e diminuição de inadimplência e os esforços para recuperação da compensação financeira pela produção de petróleo. Os indicadores macroeconômicos básicos utilizados para a estimativa da Receita foram:
|
Parâmentos Utilizados nas Estimativas das Receitas e Despesas |
||||||
|
Indicador |
2020 |
2021 |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
|
INFLAÇÃO MÉDIA ANUAL (I P C A) |
4,52% |
10,06% |
7,89% |
4,10% |
3,20% |
3,00% |
|
VARIAÇÃODO PIB |
-3,90% |
4,60% |
0,70% |
1,00% |
2,00% |
2,00% |
|
CRESCIMENTO VEGETATIVO DA FOLHA SALARIAL |
-1,25% |
7,11% |
-0,71% |
1,72% |
2,70% |
1,24% |
|
CRESCIMENTO AUTÔNOMO DE OUTROS CUSTEIOS |
-0,36% |
-12,00% |
10,05% |
-0,77% |
-0,91% |
2,79% |
|
ESFORÇO NA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA |
5,97% |
1,73% |
-2,06% |
1,88% |
0,51% |
0,11% |
|
CRESC.REAL DAS TRANSFER CORR DA UNIÃO |
-4,16% |
-0,27% |
7,27% |
0,95% |
2,65% |
3,62% |
|
CRESC.REAL DAS TRANSFER CORR DO ESTADO |
6,22% |
20,64% |
-10,76% |
5,37% |
5,08% |
-0,10% |
|
PERCENTUAL DE AUMENTO SALARIAL - EXECUTVO |
0,00% |
0,00% |
0,00% |
0,00% |
0,00% |
0,00% |
|
PERCENTUAL DE AUMENTO SALARIAL - LEGISLATIVO |
0,00% |
0,00% |
0,00% |
0,00% |
0,00% |
0,00% |
|
CRESCIMENTO DOS INVESTIMENTOS |
-23,39% |
-23,77% |
0,17% |
5,00% |
5,00% |
3,39% |
|
Taxa de Juros Selic (Média do Ano) |
1,90% |
9,15% |
13,25% |
9,25% |
7,50% |
7,00% |
|
Taxa de Câmbio |
0,00 |
0,00 |
5,00 |
5,04 |
5,05 |
5,02 |
MUNICÍPIO DE IMBÉ
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2023
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
LRF Art. 5º, inciso V
|
TRIBUTO |
MODALIDADE |
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO |
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
|
2023 |
||||
|
IPTU |
ISENÇÃO |
Lei 1865/2017 |
37.872,44 |
Vide Obsevação abaixo |
|
IPTU |
PRESCRIÇÃO |
CFME CTM |
3.029.075,95 |
|
|
TAXA DE LIMPEZA |
ISENÇÃO |
CFME CTM |
11.222,08 |
|
|
TOTAL |
3.078.170,47 |
|
||
FONTE:
Obs: 1 - Os valores da renúncia para 2023 foram previstos de acordo com informações
do setor tributário da Prefeitura Municipal.
MUNICÍPIO DE IMBÉ
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2023
DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPENSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
|
AMF - Demonstrativo IX (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) |
R$ 1,00 |
|
EVENTO |
Valor Previsto 2023 |
|
Aumento Permanente da Receita |
(9.103.328,69) |
|
Decorrente de Receitas Tributárias |
(3.546.289,51) |
|
Decorrente de Transferências Correntes |
(5.557.039,18) |
|
(-) Transferências Constitucionais |
- |
|
(-) Transferências ao FUNDEB |
90.539,76 |
|
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) |
(9.012.788,93) |
|
Redução Permanente de Despesa (II) |
- |
|
Margem Bruta (III) = (I+II) |
(9.012.788,93) |
|
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) |
|
|
Novas DOCC |
(5.806.911,77) |
|
Relativas a Pessoal e Encargos Sociais |
(15.477.746,14) |
|
Relativas a Outras Despesas Correntes |
9.670.834,37 |
|
Novas DOCC geradas por PPP |
- |
|
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) |
Sem Margem |
A Demonstração da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado visa a assegurar que não haverá criação de nova despesa sem a correspondente fonte de financiamento.
Em outras palavras, o demonstrativo identifica o aumento permanente de receita para suportar o aumento permanente da despesa de caráter continuado, assim entendida aquela derivada de lei, contrato, ou ato normativo que fixe a obrigatoriedade de execução por um período superior a dois exercícios, cumprindo, dessa forma, a disposição contida no art. 4º, § 2º, inciso V da LRF.
Desse modo, para estimar o aumento permanente das receitas em 2023 considerou-se o incremento real, ou seja, a diferença entre os valores estimados a preços constantes das receitas tributárias e de transferências correntes, no biênio 2022-2023
Na mesma linha, o aumento permanente das despesas de caráter obrigatório que terão impacto em 2023, foi calculado pela diferença a valores constantes, observada no biênio 2022-2023 nos grupos de natureza de despesa "Pessoal" e "Outras Despesas Correntes", chegando-se, assim, sem saldo de margem líquida de expansão.
Caso necessário, a Margem Líquida de Expansão acima demonstrada, será utilizada, pelo Poder Executivo, como forma de compensação do aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado não previstas no orçamento, observado o disposto no art. 16 da LDO
MUNICÍPIO DE IMBÉ
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2023
DEMONSTRATIVO DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA POR GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA – ORÇAMENTO FISCAL
E DA SEGURIDADE SOCIAL
RECEITAS
|
ESPECIFICAÇÃO |
RECURSOS LIVRES |
RECURSOS VINCULADOS |
TOTAL |
|
1.0 Receitas Correntes |
72.882.575,00 |
115.678.725,00 |
188.561.300,00 |
|
1.1 Impostos, Taxas e Cont. de Melhoria |
39.586.050,00 |
32.732.710,00 |
72.318.760,00 |
|
1.2 Receita de Contribuições |
0,00 |
7.196.100,00 |
7.196.100,00 |
|
1.3 Receita Patrimonial |
1.328.500,00 |
2.368.510,00 |
3.697.010,00 |
|
1.4 Receita Agropecuária |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
1.5 Receita Industrial |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
1.6 Receita de Serviços |
150.000,00 |
0,00 |
150.000,00 |
|
1.7 Transferências Correntes |
29.650.225,00 |
73.231.405,00 |
102.881.630,00 |
|
1.9 Outras Receitas Correntes |
2.167.800,00 |
150.000,00 |
2.317.800,00 |
|
2. – Receita de Capital |
0,00 |
14.614.400,00 |
14.614.400,00 |
|
2.1 Operação de Crédito |
0,00 |
14.500.000,00 |
14.500.000,00 |
|
2.2 Alienação de Bens |
0,00 |
300,00 |
300,00 |
|
2.3 Amortização de Empréstimos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2.4 Transferências de Capital |
0,00 |
114.100,00 |
114.100,00 |
|
2.9 Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Subtotal ....................... |
72.882.575,00 |
130.293.125,00 |
203.175.700,00 |
|
9. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE |
-13.402.760,00 |
-4.772.940,00 |
-18.175.700,00 |
|
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
59.479.815,00 |
125.520.185,00 |
185.000.000,00 |
DESPESAS
|
GRUPO DE DESPESA |
ORÇAMENTO FISCAL |
SEGURIDADE SOCIAL |
TOTAL |
|
3. DESPESAS CORRENTES |
111.486.820,00 |
31.787.340,00 |
143.274.160,00 |
|
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais |
57.171.970,00 |
18.728.310,00 |
75.900.280,00 |
|
3.2 - Juros e Encargos da Dívida |
1.150.000,00 |
0,00 |
1.150.000,00 |
|
3.3 - Outras Despesas Correntes |
53.164.850,00 |
13.059.030,00 |
66.223.880,00 |
|
4. DESPESAS DE CAPITAL |
40.313.660,00 |
1.212.180,00 |
41.525.840,00 |
|
4.4 – Investimentos |
33.813.660,00 |
1.212.180,00 |
35.025.840,00 |
|
4.5 - Inversões Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
4.6 – Amortização da Dívida |
6.500.000,00 |
0,00 |
6.500.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
200.000,00 |
0,00 |
200.000,00 |
|
TOTAL |
152.000.480,00 |
32.999.520,00 |
185.000.000,00 |
MUNICÍPIO DE IMBÉ
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2023 DEMONSTRATIVO DE GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS EM
RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA
|
Especificação das Receitas |
Previsão 2023 |
|
Receitas Correntes |
188.561.300,01 |
|
(-) I R R F s / Rendimento do Trabalho |
0,00 |
|
(-) Contribuição dos Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas ao RPPS |
0,00 |
|
(-) Compensação Previdenciária ao RPPS |
0,00 |
|
(-) Rendimentos de Aplicações do RPPS |
0,00 |
|
(-) Deduções para o FUNDEB |
-18.175.700,01 |
|
(-) Outras Deduções |
|
|
(=) Receita Corrente Líquida Prevista (RCL) |
170.385.600,00 |
|
Limite Legal para Despesas de Pessoal do Executivo (54% x RCL) |
92.008.224,00 |
|
Limite Prudencial para Despesa de Pessoal do Executivo (51,30% X RCL) |
87.407.812,80 |
|
Limite de Alerta para Despesa de Pessoal do Executivo (48,60% X RCL) |
82.807.401,60 |
|
Limite Legal para Despesas de Pessoal do Legislativo (6% x RCL) |
10.223.136,00 |
|
Limite Prudencial para Despesa de Pessoal do Legislativo (5,7% X RCL) |
9.711.979,20 |
|
Limite de Alerta para Despesa de Pessoal do Legislativo (5,4% X RCL) |
9.200.822,40 |
O objetivo do demonstrativo é evidenciar, com base na Receita Corrente Líquida prevista, os limites Legal, Prudencial e de Alerta para as Despesas com Pessoal do Poder Executivo e Legislativo.
a) quando as despesas com pessoal superarem, respectivamente, 48,60% e 5,40% da RCL no Poder Executivo e Legislativo, caberá a emissão do alerta de que trata o inciso II do § 1º do artigo 59;
b) o limite prudencial corresponde a 51,30% e 5,70% da RCL, respectivamente no Executivo e Legislativo. Quando superado, e de acordo com o estipulado no parágrafo único do artigo 22 c/c alínea “a” do inciso III do artigo 20, ambos da LRF, e coloca o respectivo poder ao alcance das seguintes vedações:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do artigo 57 da Constituição e as situações previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
MUNICÍPIO DE IMBÉ
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2023
DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO:
(art. 212 da Constituição Federal)
|
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA |
PREVISÃO INICIAL |
APLICAÇÃO MÍNIMA 25% |
ESPECIFICAÇÃO DA SUBFUNÇÃO |
PREVISÃO DE APLICAÇÃO EM MDE/FUNDEB |
|
I P T U |
40.910.000,00 |
10.227.500,00 |
361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
29.686.600,00 |
|
I T B I |
13.500.000,00 |
3.375.000,00 |
ENSINO MÉDIO |
|
|
I S S Q N |
4.266.500,00 |
1.066.625,00 |
ENSINO PROFISSIONAL |
|
|
I R R F |
3.837.000,00 |
959.250,00 |
ENSINO SUPERIOR |
|
|
F P M |
29.500.000,00 |
7.375.000,00 |
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL |
8.246.100,00 |
|
FPM COTA-EXTRA |
2.100.000,00 |
525.000,00 |
306 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO |
300.000,00 |
|
I T R |
1.500,00 |
375,00 |
366 – EJA |
813.900,00 |
|
I C M S |
7.500.000,00 |
1.875.000,00 |
367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL |
3.394.500,00 |
|
I P V A |
4.170.000,00 |
1.042.500,00 |
OUTRAS SUBFUNÇÕES |
5.449.705,00 |
|
IPI / EXPORTAÇÃO |
115.000,00 |
28.750,00 |
|
|
|
DEDUÇÃO RECEITA |
-8.989.500,00 |
-2.247.375,00 |
|
|
|
SUBTOTAL |
96.910.500,00 |
24.227.625,00 |
|
|
|
RETORNO DO FUNDEB |
|
30.000.000,00 |
|
|
|
(-) CONTRIBUIÇÃO P/ O FUNDEB |
|
-8.257.300,00 |
|
|
|
Rendimentos de Aplicações Financeiras (MDE e Fundeb) |
|
850.000,00 |
|
|
|
MÍNIMO A APLICAR |
|
46.820.325,00 |
TOTAL FIXADO |
47.890.805,00 |
MUNICÍPIO DE IMBÉ
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2023 DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS
EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
(Lei Complementar nº 141/2012)
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ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA |
PREVISÃO INICIAL |
APLICAÇÃO MÍNIMA 15 % |
ESPECIFICAÇÃO DA SUBFUNÇÃO |
PREVISÃO DE APLICAÇÃO EM ASPS |
|
I P T U |
40.910.000,00 |
6.136.500,00 |
301 - ATENÇÃO BÁSICA |
2.363.160,00 |
|
I T B I |
13.500.000,00 |
2.025.000,00 |
302 - ASSIST. HOSPITALAR E AMBULAT. |
18.735.360,00 |
|
I S S Q N |
4.266.500,00 |
639.975,00 |
303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAP. |
700.570,00 |
|
I R R F |
3.837.000,00 |
575.550,00 |
304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
0,00 |
|
F P M |
29.500.000,00 |
4.425.000,00 |
305 -VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA |
1.509.010,00 |
|
I T R |
1.500,00 |
225,00 |
OUTRAS SUBFUNÇÕES |
1.691.900,00 |
|
I C M S |
7.500.000,00 |
1.125.000,00 |
|
|
|
I P V A |
4.170.000,00 |
625.500,00 |
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IPI / EXPORTAÇÃO |
115.000,00 |
17.250,00 |
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|
DEDUÇÃO RECEITA |
-8.989.500,00 |
-1.348.425,00 |
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|
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SUBTOTAL |
94.810.500,00 |
14.221.575,00 |
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|
Rendimentos de Aplicações Financeiras |
|
472.050,00 |
|
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MÍNIMO A APLICAR |
|
14.693.625,00 |
TOTAL FIXADO |
25.000.000,00 |
MUNICÍPIO DE IMBÉ
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2023 DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE DESPESAS A SEREM
FINANCIADAS POR OPERAÇÕES DE CRÉDITO
(Art. 167, III, da Constituição Federal e Art. 12, § 2º, da LRF)
|
R E C E I T A S POR FONTES |
D E S P E S A S POR PROJETO / ATIVIDADE |
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|
Especificação |
Valor |
Especificação |
Valor |
|
Operações de Crédito Internas |
14.500.000,00 |
Proj/ Atividade: 1303 Elemento: 4.4.90.51.00.00.00.0 0 |
14.480.000,00 |
|
Rendimento de Aplicação |
80.000,00 |
Proj/ Atividade:1304 Elemento: 4.4.90.51.00.00.00.0 0 |
100.000,00 |
|
T O T A L |
14.580.000,00 |
T O T A L |
14.580.000,00 |
MUNICÍPIO DE IMBÉ
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2023
DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO LIMITE MÁXIMO PARA AS DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO
(Art. 29-A da Constituição Federal e Art. 13, § 2º da LDO)
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Rubrica |
Especificação da Receita |
Arrecadado até 09/2022 |
Arrecadado em 09/2022 |
Projeção até 12/2022 |
Total |
|
1.1.0.0.00.00.00.00.00 |
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria |
51.141.589,22 |
4.101.070,83 |
12.303.212,49 |
63.444.801,71 |
|
1.1.1.3.00.00.00.00.00 |
IRRF |
2.335.856,15 |
261.214,44 |
783.643,32 |
3.119.499,47 |
|
1.1.1.8.01.10.00.00.00 |
IPTU |
29.196.660,21 |
1.968.442,46 |
5.905.327,38 |
35.101.987,59 |
|
1.1.1.8.01.40.00.00.00 |
ITBI |
9.596.589,72 |
1.124.733,23 |
3.374.199,69 |
12.970.789,41 |
|
1.1.1.8.02.00.00.00.00 |
ISSQN |
3.035.094,73 |
331.514,26 |
994.542,78 |
4.029.637,51 |
|
1.1.2.0.00.00.00.00.00 |
Taxas Municipais |
6.977.388,41 |
415.166,44 |
1.245.499,32 |
8.222.887,73 |
|
1.1.3.0.00.00.00.00.00 |
Contr.Melhorias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
1.2.0.0.00.00.00.00.00 |
Receitas de Contribuições |
4.900.072,23 |
427.376,88 |
1.282.130,64 |
6.182.202,87 |
|
1.2.4.0.00.00.00.00.00 |
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública |
4.900.072,23 |
427.376,88 |
1.282.130,64 |
6.182.202,87 |
|
1.7.1.0.00.00.00.00.00 |
Transferências da União |
19.207.039,05 |
1.950.897,42 |
5.852.692,26 |
25.059.731,31 |
|
1.7.1.8.01.20.00.00.00 |
Cota parte do FPM |
19.205.608,49 |
1.949.885,81 |
5.849.657,43 |
25.055.265,92 |
|
1.7.1.8.01.50.00.00.00 |
Cota parte do ITR |
1.430,56 |
1.011,61 |
3.034,83 |
4.465,39 |
|
1.7.1.8.01.80.00.00.00 |
Cota parte do IOF Ouro |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
1.7.1.8.06.00.00.00.00 |
Lei Complementar 87/96 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
1.7.2.0.00.00.00.00.00 |
Trasferências do Estado |
8.942.874,30 |
687.512,94 |
2.062.538,82 |
11.005.413,12 |
|
1.7.2.8.01.10.00.00.00 |
Cota parte do ICMS |
5.587.127,90 |
587.612,92 |
1.762.838,76 |
7.349.966,66 |
|
1.7.2.8.01.20.00.00.00 |
Cota parte do IPVA |
3.281.234,15 |
93.691,75 |
281.075,25 |
3.562.309,40 |
|
1.7.1.8.01.30.00.00.00 |
Cota parte do IPI |
55.575,27 |
6.208,27 |
18.624,81 |
74.200,08 |
|
1.7.2.8.01.40.00.00.00 |
Cota parte do CIDE |
18.936,98 |
0,00 |
0,00 |
18.936,98 |
|
1.9.0.0.00.00.00.00.00 |
Outras Receitas Correntes |
1.910.241,96 |
322.901,91 |
968.705,73 |
2.878.947,69 |
|
1.9.1.0.00.00.00.00.00 |
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais |
1.910.241,96 |
322.901,91 |
968.705,73 |
2.878.947,69 |
|
9.0.0.0.00.00.00.00.00 |
deduções das receitas acima exeto cp 105 (fundeb) |
-5.519.058,50 |
-448.451,42 |
-1.345.354,26 |
-6.864.412,76 |
|
|
Soma ... R$ |
80.582.758,26 |
7.041.308,56 |
21.123.925,68 |
101.706.683,94 |
|
ESTIMATIVA DO LIMITE MÁXIMO DE GASTOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL |
|
|
Descrição |
Total |
|
Valor Previsto da Receita Efetivamente Arrecadada no exercício Anterior - R$ |
101.706.683,94 |
|
População do Município |
23271 |
|
Limite máximo permitido cfe Art. 29-A da Constituição Federal |
7% |
|
Percentual de Repasse para o Legislativo Municipal em 2023 - R$ |
4,4245% |
|
Valor Projetado para as despesas do Poder Legislativo em 2023 - R$ |
4.500.000,00 |
Publicado por:
Lucian Louiz Ferreira Ractz
Código Identificador:81A57020