ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 2318/2021
LEI Nº2318/2021, DE 20 DE JULHO DE 2021.
Autoriza a abertura de crédito suplementar por redução e crédito especial por superávit financeiro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por redução no valor de R$ 60.500,00 (sessenta mil e quinhentos reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021 na seguinte classificação:
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçament.: 01 – SEC. AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
CLASSIF.: 20.606.0015.2.108. - MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MAQUINAS E EQUIP. DA PAT. AGRICOLA
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Cód. da despesa: 751
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO...................R$ - 60.500,00
Art. 2º Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no artigo 1º, a redução em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 01- CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Unidade Orçament.: 01 – CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Classif: 01.031.0001.1.001 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte....: 0001 – RECURSO LIVRE
Conta: 03
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............R$ - 8.000,00
Órgão: 01 – CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Unidade Orçament.: 01 – CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Classif.: 01.031.0001.2.002. – MANUT. DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO
Recurso: 01 - RECURSO LIVRE
Cód. da despesa: 08
Elem. Desp: 3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - CIVIL...............R$ - 2.500,00
Cód. da despesa: 09
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..............R$ - 5.000,00
Cód. da despesa: 12
Elem. Desp: 3.3.90.35.00.00.00 SERVIÇO DE CONSULTORIA....................R$ - 10.000,00
Cód. da despesa: 15
Elem. Desp: 3.3.90.40.00.00.00 SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO......R$ - 10.000,00
Órgão: 01 – CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Unidade Orçament.: 01 – CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Classif.: 01.031.0001.2.003. – PUBLICIDADE LEGAL E CONSTITUCIONAL DA CAMARA MUNICIPAL
Recurso: 01 - RECURSO LIVRE
Cód. da despesa: 16
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA................R$ - 15.000,00
Órgão: 01 – CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Unidade Orçament.: 01 – CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Classif.: 01.031.0001.2.005. – MANUTENCAO, REFORMA E AMPLIACAO DO PREDIO DA CAMARA
Recurso: 01 - RECURSO LIVRE
Cód. da despesa: 17
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.....................R$ - 4.000,00
Cód. da despesa: 19
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA...................R$ - 3.000,00
Órgão: 01 – CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Unidade Orçament.: 01 – CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Classif.: 01.128.0001.2.004. – CAPACITACAO E TREINAMENTO DE PESSOAL DA CAMARA
Recurso: 01 - RECURSO LIVRE
Cód. da despesa: 22
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA...................R$ - 3.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro no valor de R$ 3.475,47 (três mil quatrocentos e setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021 na seguinte classificação:
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.305.0024.2.206 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - Coronavírus (COVID-19)
Fonte.... 4511 - CUSTEIO - Outros programas financiados por transferências fundo a fundo
Conta: ............
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................R$ - 3.475,47
Art. 4º Servirá de suporte para abertura do crédito especial, autorizado no Artigo 3º, o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2020 na seguinte fonte:
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ITEM |
Fonte |
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
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1 |
4511 |
CUSTEIO - Outros programas financiados por transferências fundo a fundo – Coronavírus-19 – Portaria 3389/2020 |
R$ 3.475,47 |
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TOTAL |
R$ 3.475,47 |
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Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 20 de Julho de 2021.
Registre-se e Publique-se:
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Jucela Ellwanger
Código Identificador:81A86ED8