ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4222/2017

LEI Nº 4222/2017, DE 15 DE MAIO DE 2017.

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR CONVÊNIO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um “Crédito Especial por Convênio” até o limite de R$ 304.000,00 (trezentos e quatro mil reais) para atender as despesas da seguinte classificação orçamentária.

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

07.02 – Fundo Municipal de Saúde

2.362 – Assistência Médica, Hospitalar, Laboratorial e de Diagnósticos por Imagem

44905100.0000-537 Obras e Instalações……….R$ 304.000,00

Total...........R$ 304.000,00

 

Art. 2° - Para cobertura do crédito especial autorizado no artigo anterior, serão utilizado os recursos do convênio firmado entre o Município e o Fundo Nacional de Saúde, Através da Emenda Parlamentar 28640006/2016, este vinculado à Fonte de Recursos 4510.

 

Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL BICACO-RS, AOS 15 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2017.

 

JURANDIR DA SILVA

Prefeito

 

Registre-se e

Publique-se

 

EDSON ANTÔNIO SCHWAAB

Secretário de Administração  


Publicado por:
Edson Antônio Schwaab
Código Identificador:81B18E27