ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3847, DE 05 DE MAIO DE 2023.

“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 45, DA LEI MUNICIPAL Nº 20/1969, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o art. 45 da Lei Municipal nº 20/1969, que passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 45. A execução de obras de urbanização assumidas pelo proprietário, de acordo com o “Termo de Compromisso”, será objeto de garantia por parte do loteador, segundo as seguintes modalidades: garantia hipotecária, caução em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia (emitida por empresa do ramo segurador, devidamente registrada junto à SUSEP – Superintendência de Seguros Privados), em valor equivalente ao dobro orçado das obras, avaliado e aceito pelos órgãos técnicos municipais.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte três.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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