ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Assistência Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS N.º 27/2026
RESOLUÇÃO Nº 27, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação da adesão do Município de Alvorada/RS à Força de Proteção do Sistema Único de Assistência Social – ForSUAS.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso das competências que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, atualizada pela Lei Federal nº 12.435, de 06 de julho de 2011, bem como a Lei Municipal nº 2.837/2014, e considerando o registro constante na Ata nº 11/2026, da Reunião Ordinária realizada no dia 24 de setembro de 2026,
CONSIDERANDO o Ofício n.º 107/2026, de 15 de setembro de 2026, encaminhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, que solicita ciência, apreciação e anuência quanto à adesão do Município de Alvorada à Força de Proteção do Sistema Único de Assistência Social – ForSUAS;
CONSIDERANDO que a ForSUAS, coordenada pela Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, tem por finalidade fortalecer a capacidade de resposta da assistência social em situações de emergência, desastres e crises;
CONSIDERANDO que a adesão possui caráter voluntário, não implica transferência automática de recursos financeiros pela União e não afasta as competências constitucionais e legais do Município no âmbito do SUAS;
CONSIDERANDO a deliberação e aprovação da matéria pela Plenária do CMAS, em reunião ordinária realizada em 24 de setembro de 2026, conforme registrado na Ata n.º 11/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar adesão do Município de Alvorada/RS à Força de Proteção do Sistema Único de Assistência Social – ForSUAS, nos termos apresentados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do Ofício n.º 107/2026.
Art. 2º A aprovação de que trata esta Resolução expressa a anuência do Conselho Municipal de Assistência Social quanto à participação do Município na estratégia de cooperação destinada à mobilização e coordenação de recursos humanos, materiais e logísticos para atuação em situações de emergência, desastres e crises, observadas as disposições do respectivo Termo de Aceite.
Art. 3º O Termo de Aceite deverá ser devidamente formalizado mediante assinatura da Secretária Municipal de Assistência Social e do representante do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme previsto no instrumento de adesão.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ ILDOMAR NUNES SILVEIRA
Presidente do CMAS de Alvorada/RS
Publicado por:
Aline Thomazetti Santos
Código Identificador:81B9566D