ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1685 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

LEI N.º 1685 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

 

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

 

Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 1.470, de 21 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 20. A contribuição para a recuperação do passivo atuarial e financeiro a cargo do Município, destinada ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município, até a competência 2056, dar-se-á nos termos da tabela que segue:

ANO DA VIGÊNCIA

ALÍQUOTA AMORTIZANTE (%)

2026

26,68

2027

26,04

2028 a 2043

25,41

2044 a 2054

25,42

2055

25,43

2056

0

”

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do 91º dia de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,

Aos vinte e três dias do mês de setembro de 2025.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN

Secretária Municipal Geral de Governo


Publicado por:
Priscila Weschenfelder do Monte
Código Identificador:81BC9BF8