ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4.653 DE 28 DE JANEIRO DE 2025

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DÁ RECURSOS PARA COBERTURA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 230.591,00 (duzentos e trinta mil, quinhentos e noventa e um reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:

RUBRICAS

 

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.02 APLIC. RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE

10 SAÚDE

10.301 ATENÇÃO BÁSICA

10.301.0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO

0.003 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A ENTIDADES PRIVADAS

 

3.3.50.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS

230.591,00

Total da Fonte de recurso 2706 – Transferência Especial da União

 

230.591,00

Detalhamento da Fonte de Recurso – 1205 – DEPUTADO POMPE DE MATTOS

 

 

Art. 2º - A abertura de crédito especial, mencionada no artigo anterior, será coberta pelas seguintes fontes:

1 – SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

230.591,00

Total da Fonte de recurso 2706 – Transferência Especial da União

 

230.591,00

Detalhamento da Fonte de Recurso – 1205 – DEPUTADO POMPEO DE MATTOS

 

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 28 de janeiro de 2025.

 

FABIEL CRISTOVÃO PORT

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Data Supra.

 

TIAGO RICARDO DA SILVA

Secretário de Administração


Publicado por:
Fábio Alberto Ruppenthal
Código Identificador:81C62D7D