ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA
Secretaria Municipal da Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.429/2017
LEI MUNICIPAL N° 1.429/2017 DE 17 DE MARÇO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR PROCESSO PÚBLICO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo Público Seletivo Simplificado visando a contratação de ESTAGIÁRIOS.
§ único – O Processo Público Seletivo Simplificado será executado pelo Município, através da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - As contratações serão regidas pela Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Municipal n° 1.132/2012 e suas alterações posteriores e Lei Municipal nº 1.366/2015, de 17 de novembro de 2015.
Art. 3º - A supervisão e demais atos relativos aos estagiários contratados ficará a cargo das respectivas Secretarias Municipais.
Art. 4º - O bolsista estagiário(a) que no final do ano letivo for reprovado, inviabilizará a celebração de novo acordo de cooperação e compromisso de estágio.
Art. 5º - Despesas decorrentes com a execução da presente Lei correm a conta do orçamento municipal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Registre-se e
publique-se
Em 17/03/2017
JUSTIFICATIVA DA LEI MUNICIPAL N° 1.429/2017
O Processo Público Seletivo objetiva a contratação de Estagiários, pois de acordo com a Lei Municipal n° 1.132/2012 somente dispõe sobre os estágios e não autoriza a contratação direta, o que será feito pelo Município.
A contratação visa incentivar os estudantes que complementar seus estudos e assim propiciar a formação de profissionais mais capacitados em nossa Comunidade.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Publicado por:
Francieli Vargas
Código Identificador:81CFEDC2