ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SINIMBU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Autoriza a contratação temporária de Professores, por excepcional interesse público.
WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por excepcional interesse público, para suprir necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo no ano letivo de 2026, os seguintes profissionais da Educação:
I – 03 (três) professor(es) de Educação Infantil;
II – 13 (treze) professor(es) das Séries Iniciais do Ensino Fundamental; e
III – 14 (quatorze) professor(es) das Séries Finais do Ensino Fundamental, sendo:
a) 05 (cinco) professores com componente curricular em Língua Portuguesa/Língua Inglesa;
b) 03 (três) professores com componente curricular em Matemática;
c) 02 (dois) professores com componente curricular em Educação Física;
d) 02 (dois) professores com componente curricular em Ciências;
e) 01 (um) professor com componente curricular em Geografia; e
f) 01 (um) professor com componente curricular em História.
§ 1º Os contratos serão por prazo determinado, para atuarem nas escolas da Rede Municipal de Ensino.
§ 2º O recrutamento para as contratações previstas nesta Lei efetuar-se-ão através de prévio processo seletivo por chamamento do banco de concursados, ou, na falta de candidatos interessados na vaga do referido banco, através de processo seletivo simplificado, observando a ordem de classificação.
Art. 2º Os contratos mencionados no artigo anterior têm previsão de início na abertura do ano letivo de 2026, e poderão ter a duração de até 06 (seis) meses, admitida a prorrogação por igual período, nos termos do art. 230, da Lei municipal nº 531, de 31/10/2001.
Art. 3º O salário a ser pago é o fixado como básico para os professores, para o regime de 20 horas semanais.
§ 1º Se houver necessidade de contratação emergencial inferior a 20 (vinte) horas, o salário será proporcional ao fixado no “caput” do presente artigo.
§ 2º Juntamente com o salário fixado no “caput” do presente artigo, fica assegurado os direitos previstos no Art. 44, da Lei nº 709, de 11/12/2003, após comprovação pela Secretaria da Educação, Cultura e Turismo.
Art. 4º As normas que regerão a contratação serão as determinadas por CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO e os contratados serão contribuintes compulsórios do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da rubrica orçamentária própria.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2025.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Henn Maas
Código Identificador:81F077A4