ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.195, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, O CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º Esta Lei estabelece medidas de promoção e incentivo à inovação, à pesquisa, ao desenvolvimento e à capacitação tecnológica, em conformidade com os artigos 218 e 219 da Constituição Federal e das disposições da Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.

 

Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:

 

I – Agência de Inovação e Competitividade: órgão ou entidade de natureza pública ou privada que objetiva fomento e inovação tecnológica, pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento tecnológico, engenharia não-rotineira, informação tecnológica e extensão tecnológica em ambiente produtivo;

 

II – Arranjos Produtivos locais: aglomeração de empresas, localizadas em um mesmo território, que apresentem especialização produtiva e mantenham vínculos de articulação, interação, cooperação e aprendizagem entre si e com outros atores locais, tais como governo, associações empresariais e comerciais, instituições de crédito, ensino e pesquisa;

 

III – Criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada ou qualquer outro tecnológico obtido por um ou mais criadores que gere ou possa gerar novo processo, produto, serviço ou aperfeiçoamento incremental;

 

IV – Criação protegida: toda criação humana que resulta em direitos estabelecidos na Lei Federal 9.279, de 14 de maio de 1996;

 

V – Criador: pesquisador que seja inventor, obtentor ou autor de criação;

 

VI – Empresas de Base Tecnológica (EBT): pessoa jurídica de qualquer porte ou setor que tenha na inovação tecnológica os fundamentos de sua estratégia competitiva, por meio da aplicação sistemática e intensiva de conhecimento científico e tecnológico;

 

VII – Engenharia não-rotineira: atividade de engenharia diretamente relacionada a processos de inovação tecnológica;

 

VIII – Escola de Ensino Técnico (EETec): instituição pública de ensino médio profissionalizante, vinculada ao Município de Santo Ângelo, ao Estado ou à União, que ministre cursos técnico-profissionalizantes voltados ao acesso ao mercado de trabalho, tanto para estudantes quanto para profissionais que buscam ampliar suas qualificações;

 

IX – Incubadora de Base Tecnológica: organização ou sistema que estimula e apoia a criação e o desenvolvimento de empresas inovadoras, por meio do provimento de infraestrutura básica compartilhada, da formação complementar do empreendedor e do suporte para impulsionar negócios e obter recursos, visando facilitar os processos de inovação tecnológica e a competitividade;

 

X – Inovação tecnológica: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos processos, produtos ou serviços, bem como em ganho de qualidade ou produtividade em processos, produtos ou serviços já existentes, visando ampliar a competitividade no mercado, a melhoria das condições de vida da maioria da população e a sustentabilidade socioambiental;

 

XI – Instituição Científica e Tecnológica (ICT): órgão ou entidade pública ou privada, sediada no Município de Santo Ângelo, que tenha por missão institucional executar atividades ligadas à inovação tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à engenharia não-rotineira, e à extensão tecnológica e ambientes produtivos, atuando ou não na formação de recursos;

 

XII – Instituição de Ensino Superior (IES): universidades, faculdades e centros universitários;

 

XIII – Instituição Municipal de Apoio: instituição que tem por finalidade apoiar projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico;

 

XIV – Inventor independente: pessoa física, não ocupante de cargo ou emprego público, que seja inventor, obtentor ou autor de criação;

 

XV – Parques Tecnológicos: empreendimentos criados e geridos com objetivo permanente de promover a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação tecnológica, estimular a cooperação entre instituições de pesquisa, universidades e empresas e dar suporte ao desenvolvimento de atividades intensivas em conhecimento;

 

XVI – Propriedade intelectual: conjunto de direitos que incidem sobre as criações humanas relativas às obras literárias, artísticas e científicas; às interpretações dos artistas intérpretes e às execuções dos artistas executantes; aos fonogramas e emissões de radiodifusão; às invenções em todos os domínios da atividade humana; às descobertas científicas, aos desenhos e modelos industriais, às marcas industriais, comerciais e de serviço, bem como relativas às firmas comerciais e denominações comerciais, à proteção contra a concorrência desleal e a todos os outros direitos inerentes à atividade intelectual nos domínios industrial, científico, literário e artístico;

 

XVII – Serviços técnicos especializados: serviços laboratoriais de aferição e calibração, dosagens, determinações e testes de desempenho para qualificação de produtos e processos industriais, padronizados e fundamentados em normas técnicas ou procedimentos sistematizados;

 

XVIII – Sistema de Inovação: conjunto de organizações institucionais e empresariais que, em dado território, interagem entre si e dependem de recursos para realização de atividades orientadas a geração, difusão e aplicação de conhecimentos científicos e tecnológicos que proporcionem processos, bens e serviços inovadores.

 

CAPÍTULO II

Da Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação

 

Art. 3º São diretrizes da Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação:

 

I – melhorias das condições de vida da população, notadamente no que se refere aos padrões de saúde, educação, habitação, transporte e ambiente;

 

II – fortalecimento e ampliação da base técnico-científica do Município de Santo Ângelo, constituída por entidades de ensino, pesquisa e prestação de serviços técnicos especializados e por unidades de produção de bens e serviços de elevado conteúdo tecnológico;

 

III – criação de empregos e renda no âmbito do Município, mediante o aumento e a diversificação das atividades econômicas que tenham por base a geração e aplicação de conhecimento técnico e científico;

 

IV – aprimoramento das condições de atuação do poder público municipal, especialmente quanto à identificação e ao equacionamento das necessidades urbanas e rurais e ao aproveitamento das potencialidades do Município.

 

Art. 4º Na promoção do desenvolvimento científico tecnológico e de inovação, o Município poderá propiciar apoio financeiro e institucional a projetos e programas voltados à sistematização, à geração e absorção e à transferência de conhecimentos científicos e tecnológicos, especialmente aqueles relacionados com:

 

I – a capacitação de pessoas;

II – a realização de estudos técnicos;

III – a realização de pesquisas científicas;

IV – a execução de projetos de desenvolvimento tecnológico;

V – a criação e adequação de infraestrutura de apoio a empreendimentos de base tecnológica;

VI – a divulgação de informações técnico-científicas;

VII – o desenvolvimento de projetos para o incremento de incubadoras empresariais e tecnológicas e de parques tecnológicos.

VIII – o apoio e assessoramento para o ensino e atividades de ciências dos níveis de ensino fundamental e médio do Município de Santo Ângelo.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, parcerias, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres com entidades públicas ou privadas para promover o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação no Município de Santo Ângelo, de acordo com as diretrizes e ações previstas, respectivamente, nos artigos 3º e 4º desta Lei e as disponibilidades orçamentárias, em observância a Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014.

 

Art. 6º Fica instituído o Sistema de Inovação de Santo Ângelo com o objetivo de implementar medidas de inovação tecnológica e pesquisa científica e tecnológica para promover o desenvolvimento sustentável no Município de Santo Ângelo.

 

Parágrafo único. Poderão integrar o Sistema de Inovação de que trata este artigo os órgãos públicos e entidades públicas ou privadas localizadas ou com representação no Município de Santo Ângelo, cujas atividades contribuam para o objetivo de incentivar o desenvolvimento local pela inovação tecnológica.

 

Art. 7º O Município de Santo Ângelo apoiará a cooperação entre o Sistema de Inovação de Santo Ângelo e instituições públicas de pesquisa e de inovação tecnológica da União, do Estado e de outros municípios para atrair empresas que promovam inovação tecnológica, desenvolvimento científico e tecnológico, incubadoras, parques tecnológicos e outras entidades de pesquisa e tecnologia.

 

CAPÍTULO III

Do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação

 

Art. 8º Fica instituído o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, de natureza colegiada e consultiva, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Ângelo.

 

Parágrafo único. O Conselho a que se refere o ‘‘caput’’ tem por finalidade promover a discussão, a proposição e o acompanhamento das políticas públicas de ciência, tecnologia e inovação, bem como apoiar e incentivar o desenvolvimento científico e tecnológico no Município.

 

Art. 9º Compete ao Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação:

 

I – analisar e opinar sobre projetos relacionados ao desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação no Município de Santo Ângelo;

 

II – propor medidas para implementação das diretrizes da Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação;

 

III – contribuir com as políticas públicas por meio de programas e instrumentos que promovam a transferência de tecnologias inovadoras e incrementais ao setor produtivo, com ênfase em médias, pequenas e microempresas e no empreendedorismo social, para a geração de postos de trabalho e renda;

 

IV – incentivar a geração, difusão e a popularização do conhecimento, bem como das informações e novas técnicas na área da ciência, tecnologia e inovação;

 

V – acompanhar, criar e desenvolver projetos de inovação do Município;

 

VI – gerir e aprovar novos candidatos, nos termos estabelecidos em edital próprio, para composição de base tecnológica, conforme art.2º desta Lei.

 

Art. 10 O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação será composto por, no máximo, 12 (doze) integrantes titulares e respectivos suplentes, designados pelo Prefeito, observada a seguinte representação:

 

I – 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal;

 

II – 10 (dez) representantes de empresas e/ou instituições de ensino atuantes na área de ciência, inovação e tecnologia.

 

Art. 11 A designação dos membros do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação será formalizada por portaria do Prefeito.

 

§ 1º O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução por igual período.

 

§2º A perda do vínculo do representante com a respectiva entidade representada implicará na extinção concomitante de seu mandato, sendo substituído pelo seu respectivo suplente.

 

Art. 12 A Presidência do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação no primeiro mandato será exercida por membro eleito dentre os indicados pelo Poder Público e, no mandato seguinte, dentre os indicados pelas empresas e instituições de ensino, e assim sucessivamente, com alternância entre os elegíveis.

 

Parágrafo único. O mandato do Presidente do Conselho será de 1 (um) ano.

 

Art. 13 O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação reunir-se-á ordinariamente na forma estabelecida em regimento interno e, extraordinariamente, mediante convocação do seu Presidente.

 

§ 1º As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença de pelo menos cinquenta por cento mais um de seus membros titulares ou, na ausência destes, dos respectivos suplentes, e suas deliberações serão por maioria simples.

 

§ 2º Será admitida a participação de convidados nas reuniões do Conselho, com direito a voz e sem direito a voto.

 

§ 3º O membro do Conselho que não comparecer a três reuniões consecutivas ou a cinco alternadas sem justificativa poderá ser excluído, por decisão da maioria dos integrantes do Conselho.

 

Art. 14 A participação no Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação é considerada serviço público relevante não remunerado.

 

Art. 15 O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação receberá suporte administrativo, técnico e financeiro do Gabinete do Prefeito Municipal, para sua estruturação e manutenção.

 

Art.16 No prazo máximo de 90 (noventa) dias após a sua constituição, o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação elaborará o seu regimento interno, que deverá ser aprovado por decreto do Prefeito, a fim de dispor, entre outras matérias, sobre diretrizes básicas de atuação, estrutura, funcionamento e hipóteses de perda do mandato, impedimentos e substituição.

 

Parágrafo único. O regimento interno do Conselho poderá estabelecer outras hipóteses de perda do mandato além das previstas no § 2º do art. 11 e no § 3º do art. 13.

 

Art.17 O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação manterá registro de seus atos, assegurada a publicidade por meio da Imprensa Oficial do Município e/ou do site da Prefeitura na Internet, mediante estes critérios mínimos:

 

I – convocação das reuniões na Imprensa Oficial e no site da Prefeitura;

 

II – publicação no site da Prefeitura de atas, pareceres e documentos que considere necessários;

 

III – dados para contato com pelo menos o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário do Conselho.

 

CAPÍTULO IV

Das Disposições Finais

 

Art. 18 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária específica suplementada, se necessário, das captações de recursos ocorridas na forma desta Lei.

 

Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 20 de dezembro de 2017.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:82061ED5