ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.025/2026

“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE BEM – ESTAR ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

CAPÍTULO I

 

DO FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL

 

Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal – FMBEA, destinado ao financiamento de ações voltadas à saúde, proteção, defesa e bem-estar dos animais no Município de Redentora- RS.

 

Art. 2º - Constituem receitas do Fundo:

I – recursos provenientes de transferências dos Governos Federal e Estadual;

II – doações, auxílios, contribuições e subvenções de pessoas físicas ou jurídicas;

III – produto da arrecadação de multas aplicadas em decorrência de infrações à legislação de proteção animal;

IV – valores de convênios, termos de cooperação e ajustamentos de conduta;

V – rendimentos de aplicações financeiras;

VI – outras receitas destinadas por lei ou regulamento.

 

Art. 3º - Os recursos do Fundo serão depositados em conta específica e utilizados exclusivamente nas finalidades previstas nesta Lei.

 

CAPÍTULO II

 

DA GESTÃO DO FUNDO

 

Art. 4º - A gestão do Fundo caberá à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que ficará responsável pela execução e controle das ações previstas.

 

Art. 5º - O Fundo terá seu funcionamento fiscalizado por um Conselho Municipal de Bem-Estar Animal – COMBEA, a ser instituído e normatizado por Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 6º - Compete ao COMBEA:

I – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo;

II – sugerir e auxiliar na formulação de políticas públicas voltadas ao bem-estar animal;

III – apoiar campanhas educativas e de conscientização sobre guarda responsável e saúde animal;

 

IV – aprovar o plano anual de aplicação dos recursos.

 

CAPÍTULO III

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º - Esta Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 26 de Maio de 2026 


Publicado por:
Andressa Mainardi Dos Santos
Código Identificador:820CAD1C