ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.433, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso X, da Lei Orgânica do Município,
LEI:
Art. 1º É aberto crédito especial por superávit no valor de R$ 121.200,00 (cento e vinte e um mil e duzentos reais), destinados a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sapucaia do Sul- APAE, criando rubrica no orçamento de 2024:
10 Secretaria Municipal da Saúde
02 Manutenção dos convênios e repasses
10.302.0010.2089 Manutenção das ações e serviços especializados de apoio ao SUS
3.3.50.43 Subvenções sociais..........................R$ 121.200,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial de que trata o artigo anterior, a emenda parlamentar do Deputado Maurício Dziedricki, de incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, conforme Portaria nº 3812 de 29 de setembro de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 13 de dezembro de 2024.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:8215899E