ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.776, DE 09 DE MAIO DE 2018.

Altera dispositivos da Lei N.° 2.727, de 30 de maio de 2017, que dispõe sobre o Programa de Apoio e Incentivo ao Desenvolvimento Industrial – Programa Bom de Investir.

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Ficam alteradas as Tabelas II e III constantes no Anexo da Lei N.º 2.727 de 30 de maio de 2017, para vigorar com a seguinte redação:

 

(...)

 

TABELA II – ANEXO da Lei N.º 2.727/2017

 

Valor máximo pago a título de subsídio à locação de prédios, conforme previsto no art. 3.º, inciso IV:

 

N.º de empregados

Valor máximo do subsídio

02 a 05

R$ 1.000,00

06 a 10

R$ 1.400,00

11 a 20

R$ 1.900,00

21 a 30

R$ 2.500,00

 

TABELA III – ANEXO da Lei N.º 2.727/2017

Valor máximo pago a título de subsídio à locação de prédios, conforme previsto no art. 3.º, inciso IV, da Lei n.º 2.727, além do número de empregados, obedecidos os seguintes critérios cumulativos:

 

N.º mínimo de empregados durante todo o período

Critérios cumulativos

Valor máximo do subsídio

31 a 40

I – Faturamento bruto anual estimado de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais) para o primeiro ano do benefício, e de igual valor anual e real, para os períodos subsequentes.

R$ 4.000,00

II – Faturamento bruto anual estimado de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para o primeiro ano do benefício, e de igual valor anual e real, para os períodos subsequentes.

R$ 6.000,00

5 441 a 60

I – Faturamento bruto anual estimado de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) para o primeiro ano do benefício, e de igual valor anual e real, para os períodos subsequentes.

R$ 8.000,00

II - Faturamento bruto anual estimado de R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais) para o primeiro ano do benefício, e de igual valor anual e real, para os períodos subsequentes.

R$ 11.000,00

0 aacima de 60

I – Faturamento bruto anual estimado de R$ 10.000.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) para o primeiro ano do benefício, e de igual valor anual e real, para os períodos subsequentes.

R$ 13.000,00

II – Faturamento bruto anual estimado de R$ 18.000.000,00 (Quinze milhões de reais) para o primeiro ano do benefício, e de igual valor anual e real, para os períodos subsequentes.

R$ 16.000,00

 

(...)

 

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 09 DE MAIO DE 2018.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

DOLORES ELCI RUTZEN TURRA

Sec. de Administração


Publicado por:
Talita Brun
Código Identificador:82166843