ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4224 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Tupanciretã/RS para o quadriênio 2021/2024.
O Prefeito Municipal de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Tupanciretã/RS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º O subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito será estabelecido nos termos desta Lei.
Art. 2º O Prefeito Municipal receberá subsídio mensal no valor R$ 22.711,07 (vinte e dois mil e setecentos e onze reais e sete centavos).
Art. 3º O Vice-Prefeito receberá subsídio mensal no valor de R$ 12.111,81 (doze mil e cento e onze reais e oitenta e um centavos).
Art. 4º O substituto legal que, na forma da Lei, assumir a chefia do Poder Executivo durante os impedimentos, licenças ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do Prefeito previsto no artigo 2º desta Lei, proporcionalmente ao período de substituição.
Art. 5º Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito terão suas expressões monetárias revisadas anualmente considerando as perdas inflacionárias do período e nas mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.
Parágrafo Único: Exceção será feita no primeiro ano do quadriênio, quando os agentes políticos de que trata esta Lei não farão jus à revisão geral, em observância ao disposto no artigo 8º, I, da Lei Complementar nº 173/2020.
Art. 6º Ao ensejo do gozo de férias anual, o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito perceberão o subsídio respectivo.
Art. 7º O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando em licença, perceberão integralmente os seus subsídios mensais, observadas as disposições da Legislação.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentárias Anual.
Art. 9º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 08 (oito) dias do mês de setembro de 2020.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:82312093