ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.371, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.371, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.595 de 16 de fevereiro de 2007, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam alterados os Anexos I-19, I-21, I-34, I-49, I-55, I-67 e I-69 da Lei Municipal nº 2.595, de 16 de fevereiro de 2007, que passam a vigorar com a redação constante dos Anexos I desta Lei.
Art. 2º Fica alterado o art. 9º da Lei Municipal nº 2.595, de 16 de fevereiro de 2007, bem como os Anexos II-P, II-R, II-S, II-T, II-U e II-V, que passam a vigorar com a redação constante dos Anexos II desta Lei.
“Art. 9º São criados os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação, destinados ao atendimento de encargos de direção, chefia e assessoramento, os quais poderão ser providos sob a forma de função gratificada:”
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TOTAL DE CARGOS |
DENOMINAÇÃO DE CARGOS |
PADRÃO |
ANEXO |
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01 |
PROCURADOR-GERAL |
CC/FG 8 |
Anexo II - A |
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14 |
SECRETÁRIO |
CC/FG 7 |
Anexo II - B |
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01 |
PROCURADOR ADJUNTO |
CC/FG 6 |
Anexo II - C |
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01 |
PROCURADOR ADJUNTO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS |
CC/FG 6 |
Anexo II - D |
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01 |
GERENTE DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO |
CC/FG 6 |
Anexo II - E |
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01 |
PROCURADOR ADJUNTO DA SAÚDE |
CC6/FG6 |
Anexo II - F |
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01 |
PROCURADOR ADJUNTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
CC6 OU FG6 |
Anexo II - G |
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01 |
CHEFE DE GABINETE DA PREFEITA |
CCE6/FG6 |
Anexo II - H |
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01 |
GERENTE DE GESTÃO E METAS |
CCE6/FG6 |
Anexo II - I |
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01 |
GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS |
CCE6/FG6 |
Anexo II - J |
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01 |
GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INSTITUCIONAL |
CCE6/FG6 |
Anexo II - K |
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01 |
GERENTE PEDAGÓGICO |
CCE6/FG6 |
Anexo II - L |
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01 |
GERENTE DE GESTÃO DE PESSOAS |
CCE6/FG6 |
Anexo II - M |
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01 |
COORDENADOR DA DEFESA CIVIL |
CCE6/FG6 |
Anexo II - N |
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05 |
SUB-PREFEITO |
CC5/FG5 |
Anexo II - O |
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01 |
DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO DO ABRIGO MUNICIPAL |
CC5/FG 5 |
Anexo II - P |
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01 |
DIRETOR GERAL DE SAÚDE |
CCE5/FGE5 |
Anexo II - Q |
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53 |
DIRETOR DE DEPARTAMENTO |
CC4/FG 4 |
Anexo II - R |
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10 |
ASSESSOR EXECUTIVO |
CC4/FG 4 |
Anexo II - S |
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23 |
CHEFE DE GABINETE |
CC3/FG 3 |
Anexo II - T |
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35 |
ASSISTENTE ESPECIAL |
CC3/FG 3 |
Anexo II - U |
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23 |
ASSESSOR ESPECIAL |
CCE-3/ FGE 3 |
Anexo II - V |
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01 |
CHEFE DO SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES |
CCE3/FGE3 |
Anexo II - X |
Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 2.595, de 16 de fevereiro de 2007.
Art. 4º Fica assegurado o prazo de 1 (um) ano, contado a partir de 1º de janeiro de 2027 até 31 de dezembro de 2027, para que as pessoas abrangidas por esta Lei possam se adequar às exigências estabelecidas, período no qual deverão buscar a formação e os estudos necessários à regularização."
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 23 de outubro de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração
ANEXO I
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ANEXO |
Anexo I – 19 |
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CARGO |
ELETRICISTA |
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NÍVEL /ESCOLARIDADE |
Ensino Fundamental incompleto |
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SÍNTESE DOS DEVERES |
Executar trabalhos rotineiros de eletricidade em geral, bem como efetuar serviços de instalações e reparos de circuitos e aparelhos elétricos. Instalar, inspecionar e reparar linhas e cabos de transmissão, inclusive os de alta tensão; Fazer reparos em aparelhos elétricos em geral; Instalar, inspecionar, regular e reparar diferentes tipos de equipamentos elétricos, tais como: elevadores, rádios, refrigeradores e motores a óleo; Reparar e regular relógios elétricos, inclusive de controle de ponto; Fazer enrolamento de bobinas; Desmontar, ajustar e montar motores elétricos, dínamos, etc.; Conservar e reparar instalações elétricas, internas e externas; Recuperar motores de partida em geral, buzinas, interruptores, relés, reguladores de tensão, instrumentos de painel e acumuladores; Executar a bobinagem de motores; Reformas de baterias; Fazer o conserto em instalações elétricas em veículos automotores; Fazer enrolamento e consertar induzidos de geradores de automóveis; Treinar auxiliares em serviços de eletricidade em geral; Executar outras tarefas correlatas. |
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CONDIÇÕES DE TRABALHO |
a) Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais; b) Outras: Uso de uniforme fornecido pelo Município. O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados. Poderá ser exigido trabalho em regime especial, sob a forma de escalas 12x36, 24x72, turnos de revezamento e correlatos, conforme a necessidade do serviço. |
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REQUISITOS PARA PROVIMENTO |
a) Escolaridade: Ensino Fundamental incompleto |
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RECRUTAMENTO |
Edital para Concurso Público. |
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ANEXO |
Anexo I – 21 |
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CARGO |
AUXILIAR ADMINISTRATIVO |
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NÍVEL /ESCOLARIDADE |
Médio |
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SÍNTESE DOS DEVERES |
Operar mesas e aparelhos telefônicos, mesas de ligação; Operar fax, enviando e recebendo documentos; Receber, registrar e encaminhar solicitações de atendimento por meio de veículos oficiais, inclusive ambulâncias, quando necessário; Estabelecer comunicações internas, locais e interurbanas; Vigiar e operar painéis telefônicos; Efetuar as ligações pedidas; Registrar dados de controle; Prestar informações básicas sobre a estrutura e organização da Prefeitura, em geral, e da repartição que está atendendo, em particular; Solicitar a quem de direito, reparos em aparelhos telefônicos, fax e mesas de ligação; Relacionar as ligações diárias solicitadas; Redigir informações simples, ofícios, cartas, memorandos, telegramas; Executar trabalhos de digitação/datilografia em geral; Elaborar planilhas de controle; Secretariar reuniões, lavrar atas e elaborar os respectivos expedientes; Classificar expedientes e documentos; Fazer controle e movimentação de processos e papéis, organizar mapas e boletins demonstrativos, fazer anotações em fichas e manusear fichários; Providenciar a expedição e/ou entrega de correspondências; Levantar frequência de servidores; Participar de comissões e/ou conselhos; Receber e encaminhar o público aos órgãos competentes, solucionando pequenos problemas; Receber e transmitir recados/mensagens; Elaborar controle/registro de atendimento diário; Afixar avisos, editais e outros informes de interesse público, sob supervisão da chefia imediata; Conhecer todos os órgãos e setores da Prefeitura Municipal, bem como suas atribuições para poder informar corretamente; Receber e encaminhar sugestões e reclamações do público em geral; Participar, como recepcionista quando necessário, de exposições, seminários ou outros eventos municipais; Executar a circulação interna de papéis nas repartições do Município; Executar serviços externos, nos bancos e repartições públicas e privadas; Receber, entregar e despachar correspondências de postagem; Atender ao telefone do setor de lotação; Manter contatos com o público, prestando-lhes as informações que estiverem ao seu alcance; Auxiliar nos procedimentos de avaliação e destinação de documentos, observadas as normas de gestão documental, as tabelas de temporalidade aplicáveis e, para sua eliminação, a autorização da instituição arquivística pública competente; Participar de reuniões administrativas; Manter atualizadas as coleções de leis e decretos, assim como a dos jornais oficiais e outros de interesse, organizando o fichário sistemático; Conferir materiais e suprimentos em geral com as faturas, conhecimentos ou notas de entrega; Fazer registros relativos às dotações orçamentárias; Auxiliar na escrituração contábil, nos Fundos Municipais, na Prestação de Contas em geral, na conferência e liquidação dos empenhos de despesas. Quando lotado em unidade escolar: além das atribuições gerais, deverá ainda: organizar e manter atualizados prontuários de documentos de alunos procedendo ao registro e escrituração relativos à vida escolar, especialmente no que se refere à matrícula, frequência e histórico escolar; Expedir certificados de conclusão de estudos, de cursos e de outros documentos relativos à vida escolar dos alunos; Preparar e afixar em locais próprios, quadros de horários; Organizar e manter atualizados os registros e documentos escolares, conforme as informações fornecidas pela equipe pedagógica, sem |
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competência para avaliar o desempenho dos estudantes ou o cumprimento dos conteúdos de ensino ; Manter registros relativos a resultados dos processos de avaliação e promoção; Elaborar termos de visitas de autoridades da administração do ensino; Manter registros de levantamentos de dados estatísticos e informações educacionais; Preparar relatórios, comunicados e editais relativos à matrícula e demais atividades; Receber, registrar, distribuir e expedir correspondências, processos e papéis em geral que tramitem pela escola, organizando e mantendo o protocolo e o arquivo escolar; Requisitar, receber e controlar o material de consumo; Organizar e encaminhar à Secretaria Municipal de Educação os documentos de controle educacional; Manter os registros do material permanente recebido pela escola e do que lhe for dado ou cedido e elaborar o inventário anual de bens patrimoniais; Organizar e manter atualizado o documentário de leis, decretos, regulamentos, resoluções, deliberações, portarias, e comunicações de interesse à escola; Atender aos alunos e servidores da escola, prestando-lhes esclarecimentos relativos à escrituração, legislação e deveres; Executar outras tarefas correlatas ao cargo. |
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CONDIÇÕES DE TRABALHO |
a) Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais; b) Outras: O exercício do cargo poderá exigir viagens, frequência a cursos de especialização. |
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REQUISITOS PARA PROVIMENTO |
Ensino Médio Completo |
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RECRUTAMENTO |
Edital para Concurso Público |
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ANEXO |
Anexo I – 34 |
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CARGO |
TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL |
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NÍVEL /ESCOLARIDADE |
TÉCNICO |
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SÍNTESE DOS DEVERES |
Compor a equipe de saúde, desenvolver atividades auxiliares em Odontologia, participar do processo de planejamento, acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas no território de abrangência das unidades básicas de saúde da família, identificar as necessidades e as expectativas da população em relação à saúde bucal, estimular e executar medidas de promoção da saúde, atividades educativas e preventivas em saúde bucal, organizar o processo de trabalho de acordo com as diretrizes do SUS, sensibilizar as famílias para a importância da saúde bucal na manutenção da saúde, programar e realizar visitas domiciliares de acordo com as necessidades identificadas e desenvolver ações intersetoriais para a promoção da saúde bucal e colaborar em pesquisas. Compete ao Técnico em Saúde Bucal, sempre sob a supervisão do cirurgião-dentista, as seguintes atividades, além das estabelecidas para os auxiliares em saúde bucal: Participar do treinamento e capacitação de Auxiliar em Saúde Bucal e de agentes multiplicadores das ações de promoção à saúde; Participar das ações educativas atuando na promoção da saúde e na prevenção das doenças bucais; Participar na realização de levantamentos e estudos epidemiológicos, exceto na categoria de examinador; Ensinar técnicas de higiene bucal e realizar a prevenção das doenças bucais por meio da aplicação tópica do flúor, conforme orientação do cirurgião-dentista; Fazer a remoção do biofilme, de acordo com a indicação técnica definida pelo cirurgião-dentista; Supervisionar, sob delegação do cirurgião-dentista, o trabalho dos auxiliares de saúde bucal; Realizar fotografias e tomadas de uso odontológicos exclusivamente em consultórios ou clínicas odontológicas; Inserir e distribuir no preparo cavitário materiais odontológicos na restauração dentária direta, vedado o uso de materiais e instrumentos não indicados pelo cirurgião-dentista; Proceder à limpeza e à antissepsia do campo operatório, antes e após atos cirúrgicos, inclusive em ambientes hospitalares; Remover suturas; Aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos; Realizar isolamento do campo operatório; Exercer todas as competências no âmbito hospitalar, bem como instrumentar o cirurgião dentista em ambientes clínicos e hospitalares. |
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CONDIÇÕES DE TRABALHO |
a) Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais; b) Outras: O exercício do cargo poderá determinar a prestação de serviços em regime especial, conforme a necessidade do serviço. |
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REQUISITOS PARA PROVIMENTO |
a) Escolaridade: Ensino Médio completo; b) Habilitação: Conclusão, devidamente certificada, do curso Técnico em Saúde Bucal; c) Registro no Órgão de Classe específico para o exercício da função. |
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RECRUTAMENTO |
Edital para Concurso Público |
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ANEXO |
Anexo I – 49 |
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CARGO |
MÉDICO PSIQUIATRA |
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NÍVEL /ESCOLARIDADE |
Superior |
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SÍNTESE DOS DEVERES |
Prestar assistência médica à população nos locais indicados pela Secretaria Municipal de Saúde. Atender as consultas médicas em ambulatório, posto central, postos distritais, unidades móveis e nas campanhas de saúde efetuadas no interior do Município; Efetuar exames médicos escolares e pré-escolares; Fazer diagnósticos e recomendar a terapêutica indicada para o caso; Prescrever os exames laboratoriais necessários; Encaminhar casos especiais a setor especializados; Participar das campanhas desenvolvidas no combate ao uso de drogas, AIDS e correlatas, diagnosticar os dependentes químicos encaminhando-os para clínicas de recuperação; Se integrar as campanhas desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde; Executar outras tarefas correlatas ao cargo. |
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CONDIÇÕES DE TRABALHO |
a) Carga horária: 20 (vinte) horas semanais; Outras: serviço externo; dentro do horário previsto o titular do cargo poderá prestar serviço em mais de uma Unidade de Saúde, além de existir a possibilidade de trabalho em regime de plantão, conforme a necessidade do serviço. |
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REQUISITOS PARA PROVIMENTO |
1) Certificado, devidamente registrado, da conclusão do curso supe-rior de Medicina; Especialização em psiquiatria e Registro no Órgão de Classe específico para o exercício da fun-ção. |
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RECRUTAMENTO |
Edital para Concurso Público |
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ANEXO |
Anexo I – 55 |
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CARGO |
CONTADOR |
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NÍVEL /ESCOLARIDADE |
Superior |
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SÍNTESE DOS DEVERES |
Estudo, fiscalização, orientação e superintendência das atividades fazendárias que envolvem matéria financeira e econômica de natureza complexa. Supervisionar os serviços fazendários do Município, realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas diretoras de contabilidade do Município; Planejar modelos e fórmulas para uso nos serviços de contabilidade; Orientar e supervisionar as atividades relacionadas com a escrituração e o controle contábil da arrecadação de receitas, da realização de despesas e da administração dos bens do Município; Realizar estudos financeiros e contábeis, emitir parecer sobre créditos; Organizar planos de amortização da dívida pública municipal; Elaborar minutas e demonstrativos técnicos necessários à abertura de créditos e às alterações orçamentárias; Realizar a análise contábil e estatística dos elementos integrantes dos balanços; Organizar a proposta orçamentária; Supervisionar a prestação de contas de fundos e auxílios recebidos pelo Município, assinar balanços, balancetes; Executar a escrituração analítica dos atos ou fatos administrativos; Escriturar contas correntes diversas; Organizar boletins de receita e despesa; Elaborar "slips" de caixa, escriturar mecanicamente fichas e empenhos; Levantar balancetes patrimoniais e financeiros; Conferir balancetes auxiliares e "slips" de arrecadação; Examinar processos de prestação de contas; Conferir guias de juros de apólices da dívida pública; Examinar empenhos de despesa, verificando a classificação e a existência de saldos nas dotações; Executar outras tarefas correlatas ao cargo. |
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CONDIÇÕES DE TRABALHO |
a) Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais; Outras: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados. Poderá ser exigido trabalho em regime especial, sob a forma de escalas 12x36, 24x72, turnos de revezamento e correlatos, conforme a necessidade do serviço. |
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REQUISITOS PARA PROVIMENTO |
Certificado, devidamente registrado, da conclusão do curso de Ciências Contábeis e registro no Órgão de Classe específico para o exercício da profissão. |
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RECRUTAMENTO |
Edital para Concurso Público |
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ANEXO |
Anexo I – 67 |
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CARGO |
ASSESSOR JURÍDICO |
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NÍVEL /ESCOLARIDADE |
Superior |
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SÍNTESE DOS DEVERES |
Prestar assessoramento jurídico à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, aos serviços de sua área de atuação, especialmente CRAS, CREAS e Abrigo Municipal, e aos Conselhos Municipais vinculados às respectivas políticas públicas, sob orientação e supervisão jurídica da Procuradoria- Geral do Município, observadas as competências legais de cada órgão. ATRIBUIÇÕES: Examinar questões jurídicas relacionadas às atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação e dos serviços abrangidos por sua área de atuação; Elaborar manifestações e pareceres jurídicos em processos e procedimentos administrativos da respectiva área, observadas as competências e orientações da Procuradoria-Geral do Município; Orientar juridicamente a elaboração de minutas de atos e documentos relacionados às políticas públicas de desenvolvimento social e habitação; Prestar orientação jurídica às equipes do CRAS, CREAS, Abrigo Municipal e demais serviços da área, respeitadas as atribuições dos profissionais responsáveis pelo atendimento socioassistencial; Prestar orientação jurídica aos usuários dos serviços, no âmbito das políticas públicas executadas pela Secretaria, inclusive quanto ao acesso a direitos e aos órgãos competentes para sua defesa; Examinar os aspectos jurídicos de situações envolvendo famílias atendidas pelos serviços, quando solicitado pela equipe responsável, sem substituir o acompanhamento técnico socioassistencial; Registrar os atendimentos, as orientações e os encaminhamentos jurídicos realizados nos sistemas e instrumentos próprios do serviço, observadas as regras de sigilo profissional e proteção de dados pessoais; Participar de reuniões e diligências relacionadas às atividades da Secretaria, quando necessária orientação jurídica; Subsidiar a Procuradoria-Geral do Município com informações e documentos necessários à defesa judicial e extrajudicial do Município em matérias relacionadas à área de atuação da Secretaria; Prestar orientação jurídica em ações relativas a direitos humanos e cidadania desenvolvidas pela Secretaria; Exercer outras atividades jurídicas diretamente relacionadas à área de atuação do cargo, sob orientação e supervisão jurídica da Procuradoria-Geral do Município. |
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CONDIÇÕES DE TRABALHO |
a) Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais; Outras: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados. Poderá ser exigido trabalho em regime especial, sob a forma de escalas 12x36, 24x72, turnos de revezamento e correlatos, conforme a necessidade do serviço. |
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REQUISITOS PARA PROVIMENTO |
a) Certificado, devidamente registrado, da conclusão do curso de Ciências Jurídicas e Sociais; Registro no Órgão de Classe específico para o exercício da profissão de advogado. |
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RECRUTAMENTO |
Edital para Concurso Público |
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ANEXO |
Anexo I – 69 |
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CARGO |
RELAÇÕES PÚBLICAS |
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NÍVEL /ESCOLARIDADE |
Superior |
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SÍNTESE DOS DEVERES |
Realizar atividades específicas ao cargo de Relações Públicas que dizem respeito à informação, coordenação, planejamento, supervisão e execução das tarefas. Proporcionar informação de caráter institucional entre a entidade e o público através dos meios de comunicação; Realizar a coordenação e planejamento de pesquisas de opinião pública, para fins institucionais; Executar o planejamento e execução de campanhas de opinião pública; Executar tarefas referentes ao ensino das técnicas de Relações Públicas, de acordo com as normas estabelecidas; Poderá deslocar-se a órgão público, departamentos, entidades da municipalidade, ou fora dela, para pesquisas, análises e acompanhamentos. Executar outras tarefas correlatas ao cargo. |
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CONDIÇÕES DE TRABALHO |
a) Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais; b) Outras: Horário sujeito ao trabalho noturno, sábados, domingos e feriados. O exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens. Poderá ser exigido trabalho em regime especial, sob a forma de escalas 12x36, 24x72, turnos de revezamento e correlatos, conforme a necessidade do serviço. |
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REQUISITOS PARA PROVIMENTO |
a) Certificado, devidamente registrado, da conclusão do curso de Relações Públicas; b) Registro no Órgão de Classe específico para o exercício. |
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RECRUTAMENTO |
Edital para Concurso Público |
ANEXO II
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ANEXO |
Anexo II – P |
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CARGO |
DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO DO ABRIGO MUNICIPAL |
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SÍNTESE DOS DEVERES |
Dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas do Abrigo Municipal, orientando a equipe para o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos e assessorando o Secretário responsável no planejamento das necessidades de custeio e no acompanhamento dos recursos destinados à unidade. ATRIBUIÇÕES: Gerenciar, coordenar, orientar e supervisionar os servidores públicos que prestam serviços no Abrigo Municipal, acompanhando a efetividade, o zelo, a eficiência e a responsabilidade do pessoal subordinado; Apresentar à autoridade superior relatórios, informações e esclarecimentos sobre as atividades da unidade, para subsidiar suas decisões; Propor medidas para o aperfeiçoamento da gestão e dos serviços do Abrigo; Assinar e visar documentos emitidos pela equipe que dirige, no âmbito de sua competência, encaminhando-os, quando necessário, à apreciação do superior; Propor a aplicação de medidas disciplinares e aplicar aquelas expressamente compreendidas em sua competência, nos termos da legislação vigente; Comunicar ao Secretário responsável ocorrências que comprometam o funcionamento regular do Abrigo; Supervisionar as providências administrativas necessárias à manutenção das condições de segurança, higiene, educação e saúde dos acolhidos, respeitadas as competências da equipe técnica e dos órgãos responsáveis; Assessorar o Secretário responsável no planejamento das necessidades de custeio, coordenando o levantamento das demandas de materiais e serviços e submetendo-as à apreciação da autoridade competente; Supervisionar a utilização dos materiais e serviços disponibilizados à unidade; Acompanhar, com base nas informações fornecidas pelos setores competentes, as despesas destinadas ao Abrigo, comunicando à autoridade superior eventuais divergências e apresentando recomendações; Exercer outras atribuições de direção, chefia e assessoramento diretamente relacionadas ao funcionamento do Abrigo Municipal. |
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CONDIÇÕES DE |
a) Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais; |
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TRABALHO |
b) Outros: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados. |
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REQUISITOS PARA PROVIMENTO |
a) Nível superior completo; b) Experiência de, no mínimo, 1 (um) ano em rede de proteção à infância e juventude e em políticas públicas. |
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RECRUTAMENTO |
Indicação e Livre nomeação/exoneração pela Prefeita Municipal. |
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ANEXO |
Anexo II – R |
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CARGO |
DIRETOR DE DEPARTAMENTO |
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SÍNTESE DOS DEVERES |
Exercer a direção e coordenação de departamento integrante da estrutura administrativa municipal, promovendo o planejamento, a organização e o acompanhamento das atividades da unidade, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela autoridade superior. ATRIBUIÇÕES: Dirigir o Departamento, sob orientação da autoridade superior, promovendo a execução das diretrizes e prioridades estabelecidas para a respectiva área; Propor à autoridade superior medidas e estratégias para o aperfeiçoamento das políticas e serviços sob sua direção; Coordenar a atuação das unidades subordinadas para o cumprimento das diretrizes administrativas; Acompanhar os resultados das ações desenvolvidas, identificando necessidades de ajuste e submetendo-as à autoridade superior; e Exercer outras atribuições de direção diretamente relacionadas às competências do Departamento |
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CONDIÇÕES DE TRABALHO |
a) Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais; b) Outros: O exercício do cargo poderá exigir viagens, deslocamentos e a realização de atividades aos sábados, domingos e feriados. |
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REQUISITOS PARA PROVIMENTO |
a) Ensino Médio completo; b) Conhecimento e experiência compatíveis com as atribuições de direção e coordenação do departamento. |
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RECRUTAMENTO |
Indicação e Livre nomeação/exoneração pela Prefeita Municipal. |
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ANEXO |
Anexo II – S |
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CARGO |
ASSESSOR EXECUTIVO |
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SÍNTESE DOS DEVERES |
Prestar assessoramento direto à Prefeita, aos Secretários Municipais e ao Procurador-Geral do Município, em matérias de relevância institucional, auxiliando na definição de diretrizes, na avaliação de alternativas e na tomada de decisões administrativas, mediante relação de especial confiança com a autoridade assessorada. ATRIBUIÇÕES: Assessorar diretamente a Prefeita, os Secretários Municipais e o Procurador-Geral do Município em assuntos de relevância para suas respectivas áreas de atuação; Subsidiar a autoridade assessorada na definição de diretrizes, avaliação de cenários, estabelecimento de prioridades e tomada de decisões; Elaborar análises e informações para suporte à decisão; Acompanhar assuntos de relevância institucional e as providências determinadas pela autoridade assessorada; Atuar, quando designado, na articulação institucional de assuntos entre órgãos, entidades e demais instituições; Participar de reuniões, negociações e tratativas institucionais de interesse da Administração; Acompanhar a implementação de decisões e diretrizes estratégicas; e Exercer outras atividades de assessoramento diretamente relacionadas às competências da autoridade assessorada. |
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CONDIÇÕES DE TRABALHO |
a) Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais; Outros: O exercício do cargo poderá exigir viagens, deslocamentos e a realização de atividades aos sábados, domingos e feriados. |
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REQUISITOS PARA PROVIMENTO |
a) Ensino Médio completo; Conhecimento e experiência compatíveis com as atribuições de assessoria executiva. |
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RECRUTAMENTO |
Indicação e Livre nomeação/exoneração pela Prefeita Municipal. |
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ANEXO |
Anexo II – T |
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CARGO |
CHEFE DE GABINETE |
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SÍNTESE DOS DEVERES |
Exercer a chefia e coordenação das atividades do gabinete da unidade administrativa em que estiver lotado, prestando assessoramento direto à respectiva autoridade. ATRIBUIÇÕES: Chefiar e coordenar as atividades do gabinete; Organizar e acompanhar a agenda e as demandas administrativas e institucionais da autoridade a que estiver vinculado; Coordenar o fluxo de informações e expedientes do gabinete; Supervisionar a equipe vinculada ao gabinete; Acompanhar o cumprimento das determinações da autoridade superior; Promover a articulação do gabinete com os demais órgãos e unidades administrativas; Prestar assessoramento em assuntos relacionados às atividades institucionais da unidade; Identificar demandas e propor medidas para o adequado funcionamento do gabinete; Acompanhar projetos, ações e providências determinadas pela autoridade superior; Exercer outras atribuições de chefia e assessoramento compatíveis com a natureza do cargo e com a unidade de lotação. |
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CONDIÇÕES DE TRABALHO |
a) Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais; Outros: O exercício do cargo poderá exigir viagens, deslocamentos e a realização de atividades aos sábados, domingos e feriados. |
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REQUISITOS PARA PROVIMENTO |
a) Ensino Médio completo; Conhecimento e experiência compatíveis com as atribuições do cargo. |
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RECRUTAMENTO |
Indicação e Livre nomeação/exoneração pela Prefeita Municipal. |
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ANEXO |
Anexo II – U |
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CARGO |
ASSISTENTE ESPECIAL |
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SÍNTESE DOS DEVERES |
Prestar assessoramento direto à autoridade responsável pela unidade de lotação na apreciação e no encaminhamento de demandas institucionais submetidas à sua decisão, apresentando recomendações e acompanhando os desdobramentos das deliberações, mediante relação de especial confiança. ATRIBUIÇÕES: Assessorar a autoridade responsável pela unidade de lotação na apreciação de demandas institucionais que exijam sua deliberação; Apresentar à autoridade assessorada recomendações de encaminhamento, considerando as diretrizes por ela estabelecidas e as manifestações dos setores competentes; Assessorar a autoridade na identificação de demandas que necessitem de atendimento prioritário ou de articulação com outras unidades administrativas; Participar, por determinação da autoridade assessorada, de reuniões relativas às demandas sob seu acompanhamento, apresentando recomendações para sua apreciação; Acompanhar os desdobramentos das deliberações da autoridade, identificando obstáculos que exijam nova decisão e submetendo alternativas de encaminhamento; Assessorar a autoridade na interlocução com os setores envolvidos no atendimento das demandas, respeitadas as competências e a hierarquia administrativa; Exercer outras atribuições de assessoramento direto relacionadas às demandas institucionais da unidade de lotação. |
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CONDIÇÕES DE TRABALHO |
a) Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais; Outros: O exercício do cargo poderá exigir viagens, deslocamentos e a realização de atividades aos sábados, domingos e feriados. |
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REQUISITOS PARA PROVIMENTO |
a) Ensino Médio completo; Conhecimento e experiência compatíveis com as atribuições do cargo. |
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RECRUTAMENTO |
Indicação e Livre nomeação/exoneração pela Prefeita Municipal. |
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ANEXO |
Anexo II – V |
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CARGO |
ASSESSOR ESPECIAL |
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SÍNTESE DOS DEVERES |
Prestar assessoramento técnico-especializado à autoridade superior em matérias de maior complexidade, realizando estudos, análises e proposição de alternativas para subsidiar a definição de medidas e estratégias administrativas. ATRIBUIÇÕES: Prestar assessoramento técnico-especializado à Prefeita, aos Secretários Municipais e ao Procurador-Geral do Município, no âmbito de suas respectivas competências; Realizar estudos, análises e levantamentos sobre questões de maior complexidade submetidas pela autoridade; Elaborar notas técnicas, informações, diagnósticos e subsídios para a definição de medidas administrativas; Propor alternativas e estratégias para o encaminhamento de assuntos de interesse da Administração; Acompanhar a implementação de medidas e projetos de caráter estratégico ou transversal; Atuar na articulação técnica entre órgãos e unidades administrativas quando designado; Participar de reuniões e tratativas institucionais relacionadas às matérias sob sua responsabilidade; E exercer outras atividades de assessoramento técnico-especializado compatíveis com a natureza do cargo. |
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CONDIÇÕES DE TRABALHO |
a) Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais; Outros: O exercício do cargo poderá exigir viagens, deslocamentos e a realização de atividades aos sábados, domingos e feriados. |
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REQUISITOS PARA PROVIMENTO |
a) Ensino Médio completo; Conhecimento e experiência compatíveis com as atribuições do cargo. |
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RECRUTAMENTO |
Indicação e Livre nomeação/exoneração pela Prefeita Municipal. |
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:8232666B