ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.168, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.
LEI N° 3.168, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Tuparendi.
JULIO CESAR MATTIAZZI, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
CAPÍTULO I
DO CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO
Art. 1º O Regime de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Tuparendi, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, destinado a assegurar a cobertura dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, será custeado nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O Regime Próprio de Previdência compreende o Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Tuparendi – FPSM, o qual se mantém vinculado à Secretaria de Administração, e as demais estruturas organizacionais que o integram, atendidas as disposições de Lei específica.
CAPÍTULO II
DAS FONTES DE CUSTEIO
Art. 2º São fontes de custeio do Regime Próprio de Previdência:
I - as contribuições do Município;
II - as contribuições dos servidores efetivos, dos aposentados e dos pensionistas;
III - as doações, as subvenções e os legados;
IV - as receitas decorrentes de aplicações das suas disponibilidades financeiras e investimentos patrimoniais;
V - os valores recebidos a título da compensação financeira de que tratam os §§ 9º e 9º-A do art. 201 da Constituição Federal e a Lei Federal nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e
VI - as demais dotações previstas no orçamento municipal.
§ 1º Os recursos destinados ao Regime Próprio de Previdência serão recolhidos às contas do Fundo de Previdência.
§ 2º O Município é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do Regime Próprio de Previdência.
CAPÍTULO III
DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 3º Quaisquer valores, bens, direitos, ativos e seus rendimentos, inclusive os créditos reconhecidos pelo regime de origem, relativos à compensação financeira de que trata a Lei Federal nº 9.796, de 5 de maio de 1999, vinculados ao Regime Próprio de Previdência, somente poderão ser utilizados:
I - para o pagamento das aposentadorias e das pensões por morte previstas em Lei Complementar específica;
II - para o custeio das despesas administrativas do Regime Próprio de Previdência; e
III - para o pagamento da compensação financeira a outros regimes previdenciários.
Art. 4º A taxa de administração para custeio das despesas administrativas de que trata o inciso II do art. 3º é de 2,5% (dois vírgula cinco por cento), aplicado sobre o somatório da base de cálculo das contribuições dos servidores, apurado com base no exercício financeiro anterior.
Parágrafo único. Os recursos da taxa de administração de que trata o caput observarão as seguintes diretrizes:
I - somente podem ser utilizados para o pagamento de despesas correntes e de capital necessárias à organização, à administração e ao funcionamento do Regime Próprio de Previdência;
II - deverão ser administrados em contas bancárias e contábeis distintas das destinadas às aposentadorias e às pensões por morte, formando reserva financeira administrativa para as finalidades previstas neste artigo; e
III - mantém-se a vinculação das sobras mensais de custeio administrativo e dos rendimentos por elas auferidos, exceto se aprovada, pelo Conselho Deliberativo, na totalidade ou em parte, a sua reversão para o pagamento dos benefícios garantidos pelo Regime Próprio, vedada a devolução dos recursos ao Município.
CAPÍTULO IV
DAS CONTRIBUIÇÕES
Seção I
Das contribuições do Município
Subseção I
Da contribuição normal do Município
Art. 5º A contribuição normal do Município é de 15% (quinze por cento), incidente sobre as bases de cálculo previstas nos incisos I a V do art. 12.
Subseção II
Do equacionamento do déficit atuarial
Art. 6º Para equacionamento do déficit atuarial é estabelecido plano de amortização, de responsabilidade do Município, na forma de alíquota suplementar e aportes mensais suportados pelos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 7º O plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial, na forma de alíquota suplementar a ser suportada pelos Poderes Executivo e Legislativo, incidente sobre as bases de cálculo previstas nos incisos I a V do art. 12, dar-se-á conforme disposto no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. A alíquota a que refere o caput vigorará até a competência dezembro de 2065.
Art. 8º O plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial, na forma de aportes mensais suportados pelos Poderes Executivo e Legislativo, observará os valores definidos e escalonados no tempo conforme as especificações, respectivamente, dos Anexos II e III desta Lei.
Parágrafo único. A definição do valor e o escalonamento no tempo dos aportes mensais especificados nos Anexos II e III, referidos no caput, observam a responsabilidade percentual do Poder Executivo e do Poder Legislativo em relação ao valor total dos aportes mensais necessários para o equacionamento do déficit atuarial, conforme indicado em estudo atuarial.
Seção II
Das contribuições dos servidores efetivos, dos aposentados e dos pensionistas
Subseção I
Da contribuição dos servidores efetivos
Art. 9º A contribuição dos servidores efetivos é de 14% (quatorze por cento), incidente sobre as bases de cálculo previstas nos incisos I e II do art. 13.
Subseção II
Da contribuição dos aposentados
Art. 10. A contribuição dos aposentados é de 14% (quatorze por cento), incidente sobre as bases de cálculo previstas nos incisos I e II do art. 14.
Subseção III
Da contribuição dos pensionistas
Art. 11. A contribuição dos pensionistas é de 14% (quatorze por cento), incidente sobre as bases de cálculo previstas nos incisos I e II do art. 15.
Seção III
Das bases de cálculo das contribuições do Município, dos servidores efetivos, dos aposentados e dos pensionistas
Subseção I
Das bases de cálculo das contribuições do Município
Art. 12. Consideram-se bases de cálculo para as contribuições do Município, previstas no art. 5º:
I - o total da remuneração de contribuição dos servidores efetivos;
II - a parcela dos proventos que superar o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no caso dos aposentados;
III - a parcela das pensões que superar o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no caso dos pensionistas;
IV - a gratificação natalina paga aos servidores efetivos; e
V - a parcela da gratificação natalina, paga aos aposentados e aos pensionistas, que superar o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único. A gratificação natalina ou sua parcela será considerada separadamente dos demais valores componentes da base de cálculo para incidência das contribuições.
Subseção II
Da base de cálculo da contribuição do servidor efetivo
Art. 13. Consideram-se bases de cálculo para a contribuição do servidor efetivo, prevista no art. 9º:
I - o total da sua remuneração de contribuição; e
II - a gratificação natalina que lhe for paga.
Parágrafo único. A gratificação natalina ou sua parcela será considerada separadamente dos demais valores componentes da base de cálculo para incidência das contribuições.
Subseção III
Da base de cálculo da contribuição do aposentado
Art. 14. Consideram-se bases de cálculo para a contribuição do aposentado, prevista no art. 10:
I - a parcela dos seus proventos que superar o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e
II - a parcela da gratificação natalina que lhe for paga que superar o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único. A gratificação natalina ou sua parcela será considerada separadamente dos demais valores componentes da base de cálculo para incidência das contribuições.
Subseção IV
Das bases de cálculo das contribuições dos pensionistas
Art. 15. Consideram-se bases de cálculo para a contribuição dos pensionistas, prevista no art. 11:
I - a parcela da pensão por morte que superar o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e
II - a parcela da gratificação natalina que for paga que superar o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 1º A gratificação natalina ou sua parcela será considerada separadamente dos demais valores componentes da base de cálculo para incidência das contribuições.
§ 2º A base de cálculo é aferida antes do eventual rateio da pensão por morte.
Seção IV
Do conceito de remuneração de contribuição
Art. 16. A remuneração de contribuição, para os efeitos do inciso I do art. 12 e do inciso I do art. 13, é composta pelas seguintes parcelas pagas pelo Município aos servidores efetivos segurados do Regime Próprio de Previdência:
I - vencimento básico do cargo efetivo;
III - adicionais por tempo de serviço;
III - classe;
IV - nível; e
V - as demais já incorporadas ao conjunto remuneratório nos termos de lei municipal ou de decisão judicial.
§ 1º A remuneração de contribuição do servidor efetivo, nomeado para cargo em comissão, é definida como se em exercício do cargo efetivo estivesse, nos termos do caput.
§ 2º A remuneração de contribuição do servidor efetivo, eleito para o exercício de cargo eletivo, é definida como se em exercício do cargo efetivo estivesse, nos termos do caput.
§ 3º O disposto no § 2º somente será aplicado ao servidor investido no mandato de Vereador em caso de afastamento do exercício do cargo efetivo, nos termos do art. 38 da Constituição Federal.
§ 4º Equiparam-se à remuneração de contribuição de que trata o caput, pelo seu valor total relativo a cada competência, os valores percebidos pelo servidor efetivo em razão de afastamento por motivo de doença, licença por motivo de maternidade e outros previstos no Regime Jurídico dos Servidores, quando remunerados.
§ 5º No caso dos servidores efetivos, segurados do Regime Próprio de Previdência, em acúmulo remunerado de cargos, as regras deste artigo aplicam-se a cada um dos vínculos de forma individualizada, observado, quando for o caso, o § 4º.
§ 6º A remuneração de contribuição do servidor efetivo segurado do Regime Próprio de Previdência fica limitada ao valor estabelecido como limite máximo do salário de benefício do Regime Geral de Previdência Social:
I - para o servidor que tenha ingressado no serviço público após a entrada em vigor do Regime de Previdência Complementar; e
II - para o servidor que optar por aderir ao Regime de Previdência Complementar, com direito a coparticipação do Patrocinador.
Seção V
Da responsabilidade pelo custeio e recolhimento das contribuições
Art. 17. O desconto das contribuições dos servidores efetivos, dos aposentados e dos pensionistas, e o custeio das contribuições do Município, normais e suplementares, são de sua responsabilidade, assim como o recolhimento dos valores respectivos às contas do Fundo de Previdência.
§ 1º No caso de servidor efetivo afastado ou licenciado para o exercício do mandato de Vereador no próprio Município, que tenha optado pela remuneração ou subsídio do cargo eletivo, é de responsabilidade do Poder Legislativo o desconto das contribuições do servidor, o custeio das contribuições do Município, assim como o recolhimento dos valores respectivos às contas do Fundo de Previdência.
§ 2º Não se aplica a regra do caput nas hipóteses:
I - de servidor efetivo cedido sem ônus para o Município; e
II - de servidor efetivo afastado ou licenciado para o exercício de mandato na União, nos Estados, no Distrito Federal ou em outro Município, que tenha optado pela remuneração ou subsídio do cargo eletivo.
§ 3º No caso do inciso I do § 2º, é de responsabilidade do órgão ou entidade cessionária o desconto das contribuições do servidor efetivo, o custeio das contribuições do Município, assim como o recolhimento dos valores respectivos às contas do Fundo de Previdência.
§ 4º No caso do inciso II do § 2º, é de responsabilidade do Poder da União, do Estado ou do outro Município, onde ocorre o exercício do mandato eletivo, o desconto das contribuições do servidor efetivo, o custeio das contribuições do Município, assim como o recolhimento dos valores respectivos às contas do Fundo de Previdência.
§ 5º A remuneração de contribuição e as alíquotas a serem consideradas para o cálculo das contribuições referidas nos §§ 1º, 3º e 4º serão definidas como se o servidor efetivo estivesse no exercício do seu cargo na origem, observado o disposto no art. 16.
§ 6º Os ajustes, convênios ou congêneres, e os demais atos administrativos que dispuserem acerca das hipóteses do § 1º e dos incisos I e II do § 2º devem conter informações, observadas as diretrizes deste artigo, acerca da responsabilidade pelo custeio, desconto e recolhimento das contribuições, assim como os demais elementos que permitam operacionalizar a medida.
§ 7º Cabe à Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência, nas hipóteses do § 1º e dos incisos I e II do § 2º, independentemente de ter sido atendida a previsão do § 6º, informar ao responsável pelo custeio, desconto e recolhimento das contribuições, qual a base de cálculo e as alíquotas a serem consideradas, além de esclarecer quanto aos procedimentos para o depósito nas contas do Fundo de Previdência.
Seção VI
Da ocorrência do fato gerador
Art. 18. Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições previstas nos arts. 5º, 7º e 9º a 11:
I - na competência em que forem devidos ou pagos os valores que compõem a remuneração de contribuição, o que ocorrer primeiro;
II - na competência em que forem devidos ou pagos os proventos, o que ocorrer primeiro;
III - na competência em que forem devidas ou pagas as pensões por morte, o que ocorrer primeiro; e
IV - na competência em que for devida ou paga a última parcela da gratificação natalina, o que ocorrer primeiro.
§ 1º No caso do gozo de férias, cujos valores irão compor a remuneração de contribuição nos termos do art. 16 desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador na competência a que estas se referirem, mesmo no caso de pagamento antecipado.
§ 2º As regras deste artigo ficam excepcionadas no caso:
I - do pagamento retroativo de valores em que não seja possível identificar a competência em que devidos, hipótese em que aplicar-se-á a legislação vigente na competência em que for efetuado, tanto para definir sua inclusão na base de cálculo como para definir as alíquotas incidentes; e
II - de determinação diversa constante em decisão judicial.
Art. 19. Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições previstas no art. 8º nas competências indicadas nos Anexos II e III desta Lei.
Seção VII
Do prazo para recolhimento das contribuições
Art. 20. As contribuições de que tratam os arts. 5º a 11 deverão ser recolhidas às contas do Fundo de Previdência até o quinto dia útil da competência seguinte àquela em que ocorrer o fato gerador.
Parágrafo único. Nos recolhimentos em atraso das contribuições de que trata o caput os valores:
I - serão atualizados de acordo com o índice ou fator que corrige os tributos municipais;
II - serão acrescidos de multa de mora calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento da contribuição até o dia em que ocorrer o seupagamento, limitado o percentual a 20% (vinte por cento); e
III - sofrerão incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
Seção VIII
Do parcelamento de débitos
Art. 21. As contribuições do Município, bem como os encargos legais sobre elas incidentes, não recolhidas à Unidade Gestora nos prazos estabelecidos por esta Lei poderão, depois de apuradas e confessadas, ser objeto de acordo de parcelamento para pagamento em moeda corrente, desde que preservado o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência.
§ 1º O parcelamento de que trata o caput exige autorização em lei municipal específica, bem como a observância dos critérios e o atendimento dos requisitos estabelecidos nas leis e regulamentos federais aplicáveis.
§ 2º A consolidação do montante devido deverá observar os critérios de atualização e de incidência de juros definidos no parágrafo único do art. 20, aplicando-se, a partir da consolidação, para as parcelas vincendas e vencidas, o que for estabelecido na lei referida no § 1º, a qual deverá prever, também, a incidência de multa no caso de recolhimento em atraso de parcelas do parcelamento.
CAPÍTULO V
DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL
Art. 22. O Município deverá observar, em relação ao Regime Próprio de Previdência, as normas de contabilidade específicas que lhe forem aplicáveis.
CAPÍTULO VI
DO REGISTRO INDIVIDUALIZADO DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 23. O Município deverá manter registro individualizado dos beneficiários do Regime Próprio de Previdência, que conterá, no mínimo, as seguintes informações:
I - nome e demais dados pessoais;
II - matrícula e outros dados funcionais;
III - valores mensais das remunerações, subsídios e proventos e das bases de cálculo das contribuições;
IV - valores mensais da contribuição dos beneficiários; e
V - valores mensais da contribuição do Município.
Parágrafo único. Aos beneficiários devidamente identificados serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro individualizado.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24. O conceito de Município, para os efeitos desta Lei, compreende:
I - na Administração direta, o Poder Executivo e o Poder Legislativo; e
II - na Administração indireta, as autarquias e as fundações.
Parágrafo único. Para efeito da responsabilidade pelo custeio e recolhimento das contribuições, nos termos do caput do art. 17, esta recai sobre o Poder, a autarquia ou fundação de origem do servidor.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. Ficam referendadas integralmente, nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13 de novembro de 2019, a alteração promovida pelo seu art. 1º no art. 149 da Constituição Federal e a revogação prevista na alínea “a” do inciso I do seu art. 35.
Art. 26. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento vigente.
Art. 27. Ficam revogados:
I - os arts. 16 a 24 da Lei Municipal nº 3.043, de 26 de dezembro de 2022;
II - os arts. 79 a 81 da Lei Municipal nº 3.043, de 26 de dezembro de 2022;
III - os arts. 83 a 85 da Lei Municipal nº 3.043, de 26 de dezembro de 2022;
IV - o art. 88 da Lei Municipal nº 3.043, de 26 de dezembro de 2022;
V - a Lei Municipal nº 3.089, de 30 de agosto de 2023; e
VI - a Lei Municipal nº 3.116, de 28 de março de 2024.
Art. 28. Esta lei entra em vigor:
I - em relação ao disposto nos arts. 5º, e 9º ao 16, no primeiro dia do mês seguinte ao nonagésimo dia posterior à sua publicação; e
II - em relação aos demais dispositivos, no primeiro dia do mês posterior à sua publicação.
§ 1º Até a entrada em vigor dos arts. 5º, e 9º ao 16 desta Lei será observado o que está disposto na Lei Municipal nº 3.043, de 26 de dezembro de 2022, e suas alterações:
I - em relação às alíquotas e às bases de cálculo da contribuição normal do Município; e
II - em relação às alíquotas e às bases de cálculo das contribuições dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
§ 2º Até a entrada em vigor dos arts. 6º ao 8ª desta Lei, em relação à alíquota suplementar e ao valor dos aportes do Município para o equacionamento do passivo atuarial será observado o disposto na Lei Municipal nº 3.043, de 26 de dezembro de 2022, e suas alterações.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 16 DE SETEMBRO DE 2025.
JULIO CESAR MATTIAZZI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
NEUCIR MARTINS
Sec. De Administração
ANEXO I
contribuição suplementar, NA FORMA DE ALÍQUOTA, do poder executivo E DO PODER LEGISLATIVO para equacionamento do déficit atuarial (ART. 7º DESTA LEI)
|
Alíquota |
Competência Inicial |
Competência final |
|
23,30% |
A seguinte à publicação desta Lei |
Dezembro/2025 |
|
23,30% |
Janeiro/2026 |
Dezembro/2026 |
|
23,30% |
Janeiro/2027 |
Dezembro/2027 |
|
23,30% |
Janeiro/2028 |
Dezembro/2028 |
|
23,30% |
Janeiro/2029 |
Dezembro/2029 |
|
23,30% |
Janeiro/2030 |
Dezembro/2030 |
|
23,30% |
Janeiro/2031 |
Dezembro/2031 |
|
23,30% |
Janeiro/2032 |
Dezembro/2032 |
|
23,30% |
Janeiro/2033 |
Dezembro/2033 |
|
23,30% |
Janeiro/2034 |
Dezembro/2034 |
|
23,30% |
Janeiro/2035 |
Dezembro/2035 |
|
23,30% |
Janeiro/2036 |
Dezembro/2036 |
|
23,30% |
Janeiro/2037 |
Dezembro/2037 |
|
23,30% |
Janeiro/2038 |
Dezembro/2038 |
|
23,30% |
Janeiro/2039 |
Dezembro/2039 |
|
23,30% |
Janeiro/2040 |
Dezembro/2040 |
|
23,30% |
Janeiro/2041 |
Dezembro/2041 |
|
23,30% |
Janeiro/2042 |
Dezembro/2042 |
|
23,30% |
Janeiro/2043 |
Dezembro/2043 |
|
23,30% |
Janeiro/2044 |
Dezembro/2044 |
|
23,30% |
Janeiro/2045 |
Dezembro/2045 |
|
23,30% |
Janeiro/2046 |
Dezembro/2046 |
|
23,30% |
Janeiro/2047 |
Dezembro/2047 |
|
23,30% |
Janeiro/2048 |
Dezembro/2048 |
|
23,30% |
Janeiro/2049 |
Dezembro/2049 |
|
23,30% |
Janeiro/2050 |
Dezembro/2050 |
|
23,30% |
Janeiro/2051 |
Dezembro/2051 |
|
23,30% |
Janeiro/2052 |
Dezembro/2052 |
|
23,30% |
Janeiro/2053 |
Dezembro/2053 |
|
23,30% |
Janeiro/2054 |
Dezembro/2054 |
ANEXO II
DEFINIÇÃO DOS VALORES E ESCALONAMENTO NO TEMPO DOS APORTES MENSAIS
DO PODER EXECUTIVO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
(CAPUT DO ART. 8º DESTA LEI)
|
Valor do aporte do Executivo |
Competência inicial |
Competência final |
|
R$ 103.403,67 |
A seguinte à publicação desta Lei |
Dezembro de 2025 |
|
R$ 97.802,55 |
Janeiro de 2026 |
Dezembro de 2026 |
|
R$ 91.989,52 |
Janeiro de 2027 |
Dezembro de 2027 |
|
R$ 85.959,18 |
Janeiro de 2028 |
Dezembro de 2028 |
|
R$ 79.706,00 |
Janeiro de 2029 |
Dezembro de 2029 |
|
R$ 72.545,00 |
Janeiro de 2030 |
Dezembro de 2030 |
|
R$ 74.790,79 |
Janeiro de 2031 |
Dezembro de 2031 |
|
R$ 77.083,37 |
Janeiro de 2032 |
Dezembro de 2032 |
|
R$ 79.423,58 |
Janeiro de 2033 |
Dezembro de 2033 |
|
R$ 81.812,31 |
Janeiro de 2034 |
Dezembro de 2034 |
|
R$ 84.250,43 |
Janeiro de 2035 |
Dezembro de 2035 |
|
R$ 86.738,86 |
Janeiro de 2036 |
Dezembro de 2036 |
|
R$ 89.278,51 |
Janeiro de 2037 |
Dezembro de 2037 |
|
R$ 91.870,31 |
Janeiro de 2038 |
Dezembro de 2038 |
|
R$ 94.515,21 |
Janeiro de 2039 |
Dezembro de 2039 |
|
R$ 97.214,18 |
Janeiro de 2040 |
Dezembro de 2040 |
|
R$ 99.968,20 |
Janeiro de 2041 |
Dezembro de 2041 |
|
R$ 102.778,27 |
Janeiro de 2042 |
Dezembro de 2042 |
|
R$ 105.645,40 |
Janeiro de 2043 |
Dezembro de 2043 |
|
R$ 108.570,64 |
Janeiro de 2044 |
Dezembro de 2044 |
|
R$ 111.555,03 |
Janeiro de 2045 |
Dezembro de 2045 |
|
R$ 114.599,65 |
Janeiro de 2046 |
Dezembro de 2046 |
|
R$ 117.705,57 |
Janeiro de 2047 |
Dezembro de 2047 |
|
R$ 120.873,92 |
Janeiro de 2048 |
Dezembro de 2048 |
|
R$ 124.105,80 |
Janeiro de 2049 |
Dezembro de 2049 |
|
R$ 127.402,38 |
Janeiro de 2050 |
Dezembro de 2050 |
|
R$ 130.764,81 |
Janeiro de 2051 |
Dezembro de 2051 |
|
R$ 134.194,28 |
Janeiro de 2052 |
Dezembro de 2052 |
|
R$ 137.691,99 |
Janeiro de 2053 |
Dezembro de 2053 |
|
R$ 141.259,18 |
Janeiro de 2054 |
Dezembro de 2054 |
ANEXO III
DEFINIÇÃO DOS VALORES E ESCALONAMENTO NO TEMPO DOS APORTES MENSAIS
DO PODER LEGISLATIVO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
(CAPUT DO ART. 8º DESTA LEI)
|
Valor do aporte do Legislativo |
Competência inicial |
Competência final |
|
R$ 1.802,08 |
A seguinte à publicação desta Lei |
Dezembro de 2025 |
|
R$ 1.704,47 |
Janeiro de 2026 |
Dezembro de 2026 |
|
R$ 1.603,16 |
Janeiro de 2027 |
Dezembro de 2027 |
|
R$ 1.498,06 |
Janeiro de 2028 |
Dezembro de 2028 |
|
R$ 1.389,09 |
Janeiro de 2029 |
Dezembro de 2029 |
|
R$ 1.264,29 |
Janeiro de 2030 |
Dezembro de 2030 |
|
R$ 1.303,43 |
Janeiro de 2031 |
Dezembro de 2031 |
|
R$ 1.343,38 |
Janeiro de 2032 |
Dezembro de 2032 |
|
R$ 1.384,16 |
Janeiro de 2033 |
Dezembro de 2033 |
|
R$ 1.425,79 |
Janeiro de 2034 |
Dezembro de 2034 |
|
R$ 1.468,28 |
Janeiro de 2035 |
Dezembro de 2035 |
|
R$ 1.511,65 |
Janeiro de 2036 |
Dezembro de 2036 |
|
R$ 1.555,91 |
Janeiro de 2037 |
Dezembro de 2037 |
|
R$ 1.601,08 |
Janeiro de 2038 |
Dezembro de 2038 |
|
R$ 1.647,18 |
Janeiro de 2039 |
Dezembro de 2039 |
|
R$ 1.694,21 |
Janeiro de 2040 |
Dezembro de 2040 |
|
R$ 1.742,21 |
Janeiro de 2041 |
Dezembro de 2041 |
|
R$ 1.791,18 |
Janeiro de 2042 |
Dezembro de 2042 |
|
R$ 1.841,15 |
Janeiro de 2043 |
Dezembro de 2043 |
|
R$ 1.892,13 |
Janeiro de 2044 |
Dezembro de 2044 |
|
R$ 1.944,14 |
Janeiro de 2045 |
Dezembro de 2045 |
|
R$ 1.997,20 |
Janeiro de 2046 |
Dezembro de 2046 |
|
R$ 2.051,33 |
Janeiro de 2047 |
Dezembro de 2047 |
|
R$ 2.106,54 |
Janeiro de 2048 |
Dezembro de 2048 |
|
R$ 2.162,87 |
Janeiro de 2049 |
Dezembro de 2049 |
|
R$ 2.220,32 |
Janeiro de 2050 |
Dezembro de 2050 |
|
R$ 2.278,92 |
Janeiro de 2051 |
Dezembro de 2051 |
|
R$ 2.338,69 |
Janeiro de 2052 |
Dezembro de 2052 |
|
R$ 2.399,64 |
Janeiro de 2053 |
Dezembro de 2053 |
|
R$ 2.461,81 |
Janeiro de 2054 |
Dezembro de 2054 |
ANEXO IV
RESPONSABILIDADE DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO EM RELAÇÃO AO VALOR TOTAL DOS APORTES MENSAIS NECESSÁRIOS PARA O EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º DESTA LEI)
|
Competência inicial em cada ano |
Competência final em cada ano |
Valor total dos aportes mensais |
Valor do aporte do Executivo |
Valor do aporte do Legislativo |
|
A seguinte à publicação desta Lei |
Dezembro de 2025 |
R$ 105.205,75 |
R$ 103.403,67 |
R$ 1.802,08 |
|
Janeiro de 2026 |
Dezembro de 2026 |
R$ 99.507,02 |
R$ 97.802,55 |
R$ 1.704,47 |
|
Janeiro de 2027 |
Dezembro de 2027 |
R$ 93.592,68 |
R$ 91.989,52 |
R$ 1.603,16 |
|
Janeiro de 2028 |
Dezembro de 2028 |
R$ 87.457,24 |
R$ 85.959,18 |
R$ 1.498,06 |
|
Janeiro de 2029 |
Dezembro de 2029 |
R$ 81.095,09 |
R$ 79.706,00 |
R$ 1.389,09 |
|
Janeiro de 2030 |
Dezembro de 2030 |
R$ 73.809,29 |
R$ 72.545,00 |
R$ 1.264,29 |
|
Janeiro de 2031 |
Dezembro de 2031 |
R$ 76.094,22 |
R$ 74.790,79 |
R$ 1.303,43 |
|
Janeiro de 2032 |
Dezembro de 2032 |
R$ 78.426,75 |
R$ 77.083,37 |
R$ 1.343,38 |
|
Janeiro de 2033 |
Dezembro de 2033 |
R$ 80.807,74 |
R$ 79.423,58 |
R$ 1.384,16 |
|
Janeiro de 2034 |
Dezembro de 2034 |
R$ 83.238,10 |
R$ 81.812,31 |
R$ 1.425,79 |
|
Janeiro de 2035 |
Dezembro de 2035 |
R$ 85.718,71 |
R$ 84.250,43 |
R$ 1.468,28 |
|
Janeiro de 2036 |
Dezembro de 2036 |
R$ 88.250,51 |
R$ 86.738,86 |
R$ 1.511,65 |
|
Janeiro de 2037 |
Dezembro de 2037 |
R$ 90.834,42 |
R$ 89.278,51 |
R$ 1.555,91 |
|
Janeiro de 2038 |
Dezembro de 2038 |
R$ 93.471,39 |
R$ 91.870,31 |
R$ 1.601,08 |
|
Janeiro de 2039 |
Dezembro de 2039 |
R$ 96.162,39 |
R$ 94.515,21 |
R$ 1.647,18 |
|
Janeiro de 2040 |
Dezembro de 2040 |
R$ 98.908,39 |
R$ 97.214,18 |
R$ 1.694,21 |
|
Janeiro de 2041 |
Dezembro de 2041 |
R$ 101.710,41 |
R$ 99.968,20 |
R$ 1.742,21 |
|
Janeiro de 2042 |
Dezembro de 2042 |
R$ 104.569,45 |
R$ 102.778,27 |
R$ 1.791,18 |
|
Janeiro de 2043 |
Dezembro de 2043 |
R$ 107.486,55 |
R$ 105.645,40 |
R$ 1.841,15 |
|
Janeiro de 2044 |
Dezembro de 2044 |
R$ 110.462,77 |
R$ 108.570,64 |
R$ 1.892,13 |
|
Janeiro de 2045 |
Dezembro de 2045 |
R$ 113.499,17 |
R$ 111.555,03 |
R$ 1.944,14 |
|
Janeiro de 2046 |
Dezembro de 2046 |
R$ 116.596,85 |
R$ 114.599,65 |
R$ 1.997,20 |
|
Janeiro de 2047 |
Dezembro de 2047 |
R$ 119.756,90 |
R$ 117.705,57 |
R$ 2.051,33 |
|
Janeiro de 2048 |
Dezembro de 2048 |
R$ 122.980,46 |
R$ 120.873,92 |
R$ 2.106,54 |
|
Janeiro de 2049 |
Dezembro de 2049 |
R$ 126.268,67 |
R$ 124.105,80 |
R$ 2.162,87 |
|
Janeiro de 2050 |
Dezembro de 2050 |
R$ 129.622,70 |
R$ 127.402,38 |
R$ 2.220,32 |
|
Janeiro de 2051 |
Dezembro de 2051 |
R$ 133.043,73 |
R$ 130.764,81 |
R$ 2.278,92 |
|
Janeiro de 2052 |
Dezembro de 2052 |
R$ 136.532,97 |
R$ 134.194,28 |
R$ 2.338,69 |
|
Janeiro de 2053 |
Dezembro de 2053 |
R$ 140.091,63 |
R$ 137.691,99 |
R$ 2.399,64 |
|
Janeiro de 2054 |
Dezembro de 2054 |
R$ 143.720,99 |
R$ 141.259,18 |
R$ 2.461,81 |
Publicado por:
Talita Brun
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