ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 008/2026

A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei n.º 13.019/2014 e suas alterações, bem como, pelo Decreto Municipal n.º 4.503/2017, Art. 26, e considerando os termos da Ata de Recebimento e Julgamento dos Envelopes contendo as propostas das Organizações da Sociedade Civil, o Resultado Preliminar emitido pela Comissão de Seleção designada pela Portaria n.º 11129/2026, referentes ao Chamamento Público n.º 008/2026, resolve HOMOLOGAR o resultado do julgamento das propostas, nos seguintes termos:

a) Processo n.º 24059/2026;

b) Edital de Chamamento Público n.º 008/2026;

c) Secretaria Municipal de Assistência Social;

d) Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – COMID;

e) Objeto: seleção de até 05 projetos, de até 12 (doze) meses, no valor total de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), distribuídos entre 04 eixos conforme previsto no instrumento convocatório, para a celebração de parcerias em regime de mútua cooperação, propostos por Organizações da Sociedade Civil – OSC, registradas no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – COMID, sediadas e atuantes no Município de Erechim, para atendimento de pessoas idosas (com 60 anos ou mais) com vistas a propiciar a sociabilização e a convivência comunitária, o desenvolvimento do sentimento de pertença e de identidade e o fortalecimento dos vínculos da população idosa, com suas famílias e com a sociedade, em consonância com o previsto na Lei nº 8.842/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso e na Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso.

f) Valor total do chamamento público: R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais);

g) Data da Homologação: 12 de novembro de 2026;

h) Organizações da Sociedade Civil classificadas:

EIXO 01 – AÇÕES PARA INCLUSÃO SOCIAL

Não houve apresentação de propostas para o Eixo 01, considerando que o Edital previa a seleção de até 1 (um) projeto de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o Eixo 01, o saldo será redistribuído, equitativamente, conforme previsto no item 5.1.1 do edital.

EIXO 02 – INTERAÇÃO E PROTEÇÃO SOCIAL

1º – Associação dos Trabalhadores Aposentados, Pensionistas e Idosos do Alto Uruguai do Rio Grande do Sul – ATAPERS – com 23 pontos;

2º – Associação de Apoio ao Idoso Erechinense – AAIE, com 19 pontos.

Considerando que o Eixo 02 previa 2 (dois) projetos com o valor de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), cada entidade classificada receberá o valor estabelecido na proposta, mais o saldo redistribuído equitativamente, de R$ 12.790,00 (doze mil e setecentos e noventa reais), totalizando o valor de R$ 122.790,00 (cento e vinte e dois mil e setecentos e noventa reais).

EIXO 03 – FORTALECIMENTO DA REDE DE CUIDADO FAMILIAR DO IDOSO DEPENDENTE, COM ATENÇÃO VOLTADA AO IDOSO E A SEU ENTORNO FAMILIAR

1º – Associação de Idosos pela Vida – AIVIDA, com 21 pontos.

Considerando que o Eixo 03 previa 1 (um) projeto com o valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a única entidade classificada receberá o valor estabelecido na proposta, mais o saldo redistribuído equitativamente, de R$ 11.630,00 (onze mil e seiscentos e trinta reais), totalizando o valor de R$ 111.630,00 (cento e onze mil e seiscentos e trinta reais).

EIXO 04 – PROMOVER AOS IDOSOS ACOLHIDOS EM ILPI A SUA PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES QUE VALORIZAM A SUA INDIVIDUALIDADE E EM GRUPO

1º – Sociedade Beneficente Jacinto Godoy – Lar dos Velhinhos, com 23 pontos.

Considerando que o Eixo 04 previa 1 (um) projeto com o valor total de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), a única entidade classificada receberá o valor estabelecido na proposta, mais o saldo redistribuído equitativamente, de R$ 12.790,00 (doze mil e setecentos e noventa reais), totalizando o valor de R$ 122.790,00 (cento e vinte e dois mil e setecentos e noventa reais).

Serão celebrados 04 (quatro) termos de colaboração, respeitada a ordem de classificação, sendo que essa Homologação não gera o direito, para a Organização da Sociedade Civil, à celebração da parceria, conforme dispõe o § 2.º do Art. 26 do Decreto Municipal n.º 4.503/2017.

Por fim, fica aberto o prazo de 15 (quinze) dias contados da divulgação no sítio eletrônico oficial do Município, bem como no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, para o recebimento dos documentos das OSC’s, que comprovem o cumprimento dos requisitos previstos na legislação, conforme item 9 do edital, bem como a apresentação do Plano de Trabalho, o qual será submetido à aprovação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – COMID e do administrador público, nos termos do item 9.3. do edital de Chamamento Público. Erechim/RS, 12 de novembro de 2026. Aline da Costa, Secretária Municipal de Administração.


Publicado por:
Jean Rodrigo Nervis
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