ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.461/2021

ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei orçamentária nº 1.415/2020.

 

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação referente a repasse de emeda Parlamentar Individual, no valor total de R$ 303.497,41 (trezentos e três mil quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta e um centavos) para cobertura das seguintes rubricas:

 

1.030- Ampliação da Fábrica de Ração

654 – 449051- 1123- obras e instalações R$ 303.497,41

Total Geral R$ 303.497,41

(trezentos e três mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta e um centavos).

 

Art. 2º - O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto em igual valor pela transferência de receita, recursos de repasse emenda Parlamentar Individual, conforme segue:

2418109105000000- 1123- Convênio Emenda Parlamentar Individual R$ 300.000,00

1321001101992000- 1123- Rend. Aplic. Fin. Conv. Emenda Parlamentar Individual R$ 3.497,41

Total Geral R$ 303.497,41

(trezentos e três mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta e um centavos).

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 05 DE OUTUBRO DE 2021.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito de Derrubadas

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

AOS 05 DE OUTUBRO DE 2021.

 

CELSO BUSATTO

Secretário Municipal de Finanças.


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
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