ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.432, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011.

Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo máximo de 03 (três) meses, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para atendimento da Resolução N.º 400/11 – CIB/RS – Incremento das Ações de Vigilância em Saúde no combate ao vetor Aedes Aegypti, de 01 (um) servidor com funções e salários mensais a seguir discriminados:

 

Quantidade

Função

Salário

Carga Horária

01

Agente de Combate a Endemias

R$ 637,67

40 horas/semanais

 

Art. 2.º As especificações exigidas para a contratação do servidor na função de Agente de Combate a Endemias, são as que constam do anexo único, integrante da presente Lei.

 

Art. 3.º O contrato de que trata o art. 1.º será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado os direitos previstos no art. 195 do Regime Jurídico Único - Lei Complementar N.º  002, de 04 de dezembro de 2007, no que couber.

 

Art. 4.º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias específicas.

 

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 08 DE DEZEMBRO DE 2011.  

 

OLAVO OSMAR PAWLAK

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

GILBERTO LUIZ BOHM

Sec. de Administração

 

LEI N.º 2.432, DE 08 DE DEZEMBRO  DE 2011.

 

ANEXO ÚNICO

 

FUNÇÃO: Agente de combate a endemias

 

ATRIBUIÇÕES

 

Sintéticas: Responsabilizar-se pela totalidade de imóveis do Município, visitados em ciclos periódicos, infestados por Aedes Aegypti. Tem como obrigação básica: descobrir focos, destruir e evitar a formação de criadouros, impedir a reprodução de focos e orientar a comunidade com ações educativas.

 

Genéricas: Suas atribuições no combate aos vetores são: Realizar a pesquisa larvária em imóveis para levantamento de índice e descobrimento de focos em locais infestados e em armadilhas e pontos estratégicos em locais não infestados; Realizar a eliminação de criadouros tendo como método de primeira escolha o controle mecânico (remoção, destruição, vedação, etc...); Executar o tratamento focal e perifocal como medida complementar ao controle mecânico, aplicando larvicidas autorizados conforme orientação técnica; Orientar a população com relação aos meios de evitar a proliferação dos vetores; Utilizar corretamente os equipamentos de proteção individual indicados para cada situação; Repassar ao supervisor da área os problemas de maior grau de complexidade não solucionados; Manter atualizado o cadastro de imóveis e pontos estratégicos; Registrar as informações referentes às atividades executadas nos formulários específicos; Encaminhar aos serviços de saúde os casos suspeitos de dengue.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário de trabalho: 40 horas semanais

 

REQUISITOS:

 

A) Idade mínima de 18 anos;

B) Instrução: haver concluído o ensino fundamental;


Publicado por:
Talita Brun Facchinello
Código Identificador:827B5345