ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.822, DE 01 DE JULHO DE 2025.

Altera a Lei Municipal Nº 4.425, de 15 de julho de 2021, e a Lei Municipal Nº 4.766, de 19 de novembro de 2024, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o § 1º do art. 9º da Lei Municipal Nº 4.425, de 15 de julho de 2021, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º ..........................................

...

§ 1º Para fins de classificação da Reurb, considera-se população de baixa renda as pessoas cuja renda familiar bruta mensal seja igual ou inferior ao valor correspondente a cinco (5) salários mínimos, conforme o valor estabelecido para o salário mínimo nacional. ” (NR).

 

Art. 2º Altera a Lei Municipal Nº 4.766, de 19 de novembro de 2024, a qual passa a vigorar com a seguinte redação nos arts. 2º e 3º:

“Art. 2º .....................................

...

II – será fornecido desconto de 40% (quarenta por cento).

a) (Revogado).

b) (Revogado).

§ 1º Na venda direta de que trata o caput deste artigo, será possível o fornecimento de desconto de 50% (cinquenta por cento) para pagamento à vista, não cumulativo com o disposto no inciso II deste artigo.” (NR)

“Art. 3º ....................................

I – para ocupantes com renda familiar bruta mensal entre 5 (cinco) a 10 (dez) salários mínimos, a aquisição poderá ser em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais e consecutivas, não podendo o valor de cada parcela ser inferior a 30 (trinta) Unidades Fiscais do Município – UFM;

II – para ocupantes com renda familiar bruta mensal superior a 10 (dez) salários mínimos, a aquisição poderá ser em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e consecutivas, não podendo o valor de cada parcela ser inferior a 30 (trinta) Unidades Fiscais do Município – UFM.

§ 1º Na venda direta de que trata o caput deste artigo, será possível o fornecimento de desconto de 40% (quarenta por cento) para pagamento à vista.” (NR)

 

Art. 3º Revoga as alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 2º da Lei MunicipalNº4.766, de 19 de novembro de 2024.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Registre-se e publique-se.

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 01 de julho de 2025.

 

NIVIO BOELTER BRAZ

Prefeito 


Publicado por:
Gabrieli da Cruz Dos Santos
Código Identificador:827EC904