ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4599/2024

Altera o Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 4.490/2023 e a Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.532/2023 e da outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 1.253 – REPASSE AO CTG QUERÊNCIA DO MUNDO NOVO - EMENDA PARL. ANY ORTIZ, no orçamento da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Cultura, no Programa 0054 – Desenvolvimento Cultural, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:

 

PROGRAMA:

0054 – DESENVOLVIMENTO CULTURAL

 

OBJETIVO:

Conjunto de ações que visam o incremento qualitativo e quantitativo da produção cultural; a formação de novos públicos; a promoção do acesso aos bens culturais; a qualificação de agentes culturais; a melhoria da base tecnológica da produção; o intercâmbio de cultura; a avaliação e prospecção contínua das ações culturais; e a preservação, recuperação e ampliação do patrimônio cultural.

 

 

 

Indicadores do Programa

 

TIPO

AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO

Unidade de Medida

ANOS

2.022

2.023

2.024

2.025

TOTAL

 

 

P

Ação --->

253 – REPASSE AO CTG QUERÊNCIA DO MUNDO NOVO - EMENDA PARL. ANY ORTIZ

Unid

Meta Física

 

 

 

 

TOTAL

 

2.225

 

Atividade mantida

 

Valor

0,00

0,00

100.000,00

100,00

100.100,00

 

10

 

13 – Cultura

 

 

 

 

 

 

 

 

303

 

392 – Difusão Cultural

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2024, Lei nº 4.490/2023 a ação 1.253 – REPASSE AO CTG QUERÊNCIA DO MUNDO NOVO - EMENDA PARL. ANY ORTIZ, no orçamento da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Cultura, no Programa 0054 – Desenvolvimento Cultural, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:

 

ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO

Valor (R$)

 

 

09 – SECRETARIA MUN. INDUSTR. COM. TURISMO E CULTURA

 

 

09.02-MANUTENÇÃO DA CULTURA 1.253 – REPASSE AO CTG QUERÊNCIA DO MUNDO NOVO - EMENDA PARL. ANY ORTIZ

100.000,00

 

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial adicional no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2024, Lei Municipal nº 4.490/2023 e a LOA para o ano de 2024, Lei Municipal nº 4.532/2023:

09 SECR. MUN. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E CULTURA

09.02 MANUTENÇÃO DA CULTURA

13 CULTURA

13.392 DIFUSÃO CULTURAL

13.392.0054 DESENVOLVIMENTO CULTURAL

1.253 REPASSE AO CTG QUERÊNCIA DO MUNDO NOVO – EMENDA PARL. ANY ORTIZ

 

4.4.50.42.00 – AUXÍLIOS

100.000,00

Total da Fonte de Recurso 1706 – Transferência Especial da União

100.000,00

Detalhamento da Fonte de Recursos 3110 – Emenda Individual

 

 

Art. 4º Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo da previsão de excesso na fonte de recurso 1706 – Transferência Especial da União e detalhamento da fonte 3110 Emenda Individual.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 16 de julho de 2024.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:8285E46C