ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA ATRÁVES DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS, MÓVEIS OU SERVIÇOS.

MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 42 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1o – A extinção da dívida ativa municipal tributária ou não tributária poderá ser feita através dação em pagamento.

 

Art. 2º - O Município reserva-se o direito de recusar a modalidade de extinção prevista por essa lei, pela falta de interesse público e conveniência.

 

Art. 3º - A dação em pagamento deverá abranger a totalidade do crédito que se pretende liquidar com a atualização até a expedição do Decreto Municipal, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possiblidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre os valores da totalidade da dívida e o valor do bem ou serviço ofertados em dação.

 

Art. 4º - Quando o crédito for objeto de execução fiscal, a proposta de dação deverá ser requerida antes de realização de penhora pelo sistema BACEN ou da praça de bens penhorados em caso de leilão;

 

Art. 5º - São requisitos para dação em pagamento:

 

I – No caso de bens imóveis:

 

A comprovação, pelo devedor, que o imóvel ofertado está livre e desembraçado, não sujeito a qualquer gravame ou execução;

Laudo de avaliação emitido pela Comissão de Avaliação da Prefeitura Municipal do Chuí;

 

§ Único – Em caso de divergência de valores, o devedor deverá apresentar perícia efetuada por profissional habilitado pelo CREA e/ou CRECI.

II – No caso de bem móvel:

A comprovação através de Nota fiscal ou outro documento hábil que comprove a titularidade do bem, não sendo aceita simples declaração do devedor;

Avaliação do valor do bem, através de cotação de mercado, considerada sua depreciação natural, se for usado;

 

III – No caso de serviços:

Avaliação por parte da Secretaria na qual o serviço será prestado do valor, presentes nessa avaliação todos os custos (tributos, mão de obra material empregado) do resultado final;

O serviço poderá ser efetuado diretamente ou por interposta pessoa, desde que devidamente aceito pela Administração.

 

Art. 6º - O procedimento destinado à formalização da dação em pagamento compreenderá as seguintes etapas, sucessivamente:

 

I – Requerimento administrativo do devedor dirigido ao Prefeito Municipal, com indicação precisa de quais débitos pretende quitar com a dação em pagamento, o tipo de bem ou serviço a ser ofertado e documentos comprobatórios;

 

II – Protocolado o requerimento, será encaminhado ao Departamento de Tributação e Cadastro, que autuará o pedido como processo administrativo e encaminhará à Procuradoria para exame e parecer;

 

III – Concluída a etapa administrativa com o aceite entre ambas as partes, o devedor deverá, tratando-se de bem imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias providenciar a escritura pública e comunicar a data para assinatura. As despesas decorrentes da escritura pública serão pagas pelo devedor.

 

IV – A conclusão do processo administrativo, com a consequente extinção do débito, dar-se-á com o registro da escritura do bem no competente Registro, se imóvel; com a tradição do bem, se móvel; e com a conclusão do serviço, com a consequente elaboração de Decreto Municipal onde constarão o nome do devedor, os dados completos da dívida a ser extinta e a modalidade de dação.

 

Art. 7º - Na existência de Ação de Execução Fiscal incidente sobre os débitos, deverá o processo administrativo ser encaminhado à Procuradoria do Município para a solicitação de extinção da cobrança judicial, com o pagamento pelo devedor das custas e emolumentos judiciais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da dívida.

 

Art. 8o – A dação em pagamento somente poderá ocorrer observados os seguintes critérios:

I – Se a dívida for superior ao valor da avaliação, o devedor pagará a diferença;

II – Se a dívida for igual ao valor da avaliação, esta será extinta e não haverá diferença a ser quitada;

III – Se a dívida for inferior ao valor da avaliação, a dação em pagamento somente poderá ser realizada sem o requerente expressamente renunciar à diferença positiva em seu favor.

 

Art. 9º - A dação em pagamento importa confissão irretratável da dívida e da responsabilidade tributária, com renúncia expressa a qualquer revisão ou recurso.

 

Art. 10o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 02 DE JANEIRO DE 2020.

 

MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Administração e Fazenda


Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
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