ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.526, DE 19 DE ABRIL DE 2013.
Autoriza o Município a firmar convênio de filiação com a Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – FIDENE, e dá outras providências.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio de filiação com a Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – FIDENE, visando a operacionalizar a filiação do Município de Tuparendi como membro efetivo da Fundação, nos termos do seu Estatuto.
Parágrafo único – O convênio de que trata este artigo fica fazendo parte integrante da presente Lei, e nele constam as obrigações das partes conveniadas.
Art. 2.º Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados recursos constantes da seguinte dotação orçamentária:
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.02 – PROCURADORIA
04.0122.010 2,027 – Contribuição a Assessoria e Associações
3390.35.00.00.00 – Serviços de Consultoria
Recursos: 0001 - Livres
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, EM 19 DE ABRIL DE 2013.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração
Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:828F1E98