ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.526, DE 19 DE ABRIL DE 2013.

Autoriza o Município a firmar convênio de filiação com a Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – FIDENE, e dá outras providências.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio de filiação com a Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – FIDENE, visando a operacionalizar a filiação do Município de Tuparendi como membro efetivo da Fundação, nos termos do seu Estatuto.

 

Parágrafo único – O convênio de que trata este artigo fica fazendo parte integrante da presente Lei, e nele constam as obrigações das partes conveniadas.

 

Art. 2.º Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados recursos constantes da seguinte dotação orçamentária:

 

03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03.02 – PROCURADORIA

04.0122.010 2,027 – Contribuição a Assessoria e Associações

3390.35.00.00.00 – Serviços de Consultoria

Recursos: 0001 - Livres

 

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, EM 19 DE ABRIL DE 2013.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

GILBERTO LUIZ BOHM

Sec. de Administração


Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:828F1E98