ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4256 DE 04 DE MAIO DE 2021
Autoriza o poder executivo a antecipar parcialmente o pagamento aos prestadores de serviço de transporte escolar da rede pública municipal e estadual de ensino contratados pelo município de Tupanciretã/RS, relativamente ao período de suspensão das aulas presenciais em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e Lei Estadual no15.536, de 21 de outubro de 2020,
FAZ SABER:
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a antecipar parcialmente o pagamento aos Prestadores de Serviço de Transporte Escolar da Rede Pública Municipal e Estadual de ensino contratados pelo Município de Tupanciretã-RS, relativamente ao período de suspensão das aulas presenciais descritos no parágrafo segundo, em razão do Estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), conforme declarado pelo Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020 e Decreto Municipal nº 6026, de 18 de janeiro de 2021.
§1º O pagamento de que trata o caput será de, no máximo, 20% (vinte por cento) sobre a quilometragem diária prevista no contrato, multiplicada por 20 (vinte) dias letivos mensais.
§2º Será considerado o período para antecipação do pagamento (06 meses):
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Data inicial |
Data final |
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01/01/2021 |
01/06/2021 |
§3º Será realizado o pagamento antecipado em duas parcelas de 10% (dez por cento), a primeira no ato da adesão, e a segunda após três meses.
§4º O pagamento antecipado conforme o disposto neste artigo será abatido em 30 (trinta) parcelas, sem sofrer atualização, do valor a ser pago ao fornecedor de transporte escolar quando da retomada das aulas e da prestação do serviço.
§5º O pagamento antecipado na forma prevista neste artigo dependerá de alteração bilateral dos contratos, que contemplará necessariamente a futura prestação do serviço, inclusive a prorrogação do prazo contratual pelo período correspondente às competências antecipadas, observado do disposto no art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93.
Art.2º Caso o Prestador do Serviço de Transporte Escolar não preste os serviços que serão pagos antecipadamente, além de devolver os valores antecipadamente de forma corrigida, incidirá multa de 10% (dez por cento), juros legais e inscrição em Dívida Ativa.
Art.3º Poderão ser utilizados para o pagamento autorizado no artigo 1º os recursos oriundos do Governo Estadual, por meio da Lei nº 12.882, de 03 de janeiro de 2008, que institui o Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar no Rio Grande do Sul – PEATE/RS.
Art.4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias estabelecidas para o transporte escolar e poderão ser suplementadas por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revoga-se a Lei Municipal n.º 4209 de 24 de junho de 2020.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 04 (quatro) dias do mês de maio de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Rafaella Alves Cassol
Código Identificador:82905DF6