ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VICTOR GRAEFF

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SETOR DE LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SETOR DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE ADITAMENTO CONTRATUAL

ADITIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO nº 0531803-50 QUE, ENTRE SI, FAZEM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF NA FORMA ABAIXO.

Os contratantes ADITAM o CONTRATO nº 0531803-50, conforme a seguir descrito:

Ficam incluídas as CLÁUSULAS QUADRAGÉSIMA SEGUNDA nos seguintes termos:

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DE ENCARGOS E PRINCIPAL EM DECORRÊNCIA DA CALAMIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Entre as datas de 10/07/2024 e 10/12/2024 inclusive, fica suspensa a cobrança de encargos e principal da dívida, sendo estes incorporados ao saldo devedor.

Não serão incorporados ou devolvidos encargos eventualmente pagos no período.

Em 10/01/2025 a CAIXA retornará o CONTRATO à situação normal de cobrança, sendo os encargos e prestações calculados com base no saldo devedor existente naquela data.

As partes ratificam o CONTRATO nº 0531803-50, ora aditado, em todos os demais termos, cláusulas e condições, passando o presente a fazer parte integrante e complementar daquele instrumento, a fim de que juntos produzam um só efeito.

E, por estarem assim de pleno acordo com as cláusulas, termos e condições deste instrumento, assinam o presente.

 

Passo Fundo, 17 de julho de 2024.

 

Caixa Econômica Federal

Agente Financeiro

Nome:

ELODIA MARIA OSMARIN BORBA

CPF: 381.073.760-72

 

Município de Victor Graeff

Tomador

Nome:

LAIRTON ANDRÉ KOECHE

CPF: 599.607.440-00


Publicado por:
Fernanda Martins de Mello
Código Identificador:829BF160