ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VICTOR GRAEFF
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SETOR DE LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SETOR DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE ADITAMENTO CONTRATUAL
ADITIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO nº 0531803-50 QUE, ENTRE SI, FAZEM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF NA FORMA ABAIXO.
Os contratantes ADITAM o CONTRATO nº 0531803-50, conforme a seguir descrito:
Ficam incluídas as CLÁUSULAS QUADRAGÉSIMA SEGUNDA nos seguintes termos:
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DE ENCARGOS E PRINCIPAL EM DECORRÊNCIA DA CALAMIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Entre as datas de 10/07/2024 e 10/12/2024 inclusive, fica suspensa a cobrança de encargos e principal da dívida, sendo estes incorporados ao saldo devedor.
Não serão incorporados ou devolvidos encargos eventualmente pagos no período.
Em 10/01/2025 a CAIXA retornará o CONTRATO à situação normal de cobrança, sendo os encargos e prestações calculados com base no saldo devedor existente naquela data.
As partes ratificam o CONTRATO nº 0531803-50, ora aditado, em todos os demais termos, cláusulas e condições, passando o presente a fazer parte integrante e complementar daquele instrumento, a fim de que juntos produzam um só efeito.
E, por estarem assim de pleno acordo com as cláusulas, termos e condições deste instrumento, assinam o presente.
Passo Fundo, 17 de julho de 2024.
Caixa Econômica Federal
Agente Financeiro
Nome:
ELODIA MARIA OSMARIN BORBA
CPF: 381.073.760-72
Município de Victor Graeff
Tomador
Nome:
LAIRTON ANDRÉ KOECHE
CPF: 599.607.440-00
Publicado por:
Fernanda Martins de Mello
Código Identificador:829BF160