ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO-DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO-DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 1887

LEI MUNICIPAL Nº 1887, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016.

 

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

LUÍS ANTÔNIO KRUEL BOHRER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

ORGÃO: 05 – SECRET. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

UNID. ORÇ:

01 – Secretaria Municipal de Administração

FUNÇÃO: 28 – Encargos Especiais

SUBFUNÇÃO: 846– Outros Encargos Especiais

PROGRAMA: 0132 – Previdência do Regime Estatutário

OP. ESPECIAL: 0.010 – Aposentadorias e Pensões

3.3.20.01 – Aposentadorias, reserva remunerada e reformas..........R$ 10.000,00

Fonte de Recurso: 01– Recurso Livre

 

Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo anterior, superávit financeiro no valor de R$ 10.000,00, apurado no exercício anterior, da Fonte de Recurso: 001 – Recurso Livre.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 25 DE OUTUBRO DE 2016.

 

LUÍS ANTÔNIO KRUEL BOHRER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE

 

EM 25 DE OUTUBRO DE 2016

 

SONIA TERESINHA MÜLLER

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Marciele Buch Megier
Código Identificador:82A12A85