ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4338 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021

Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 4288 de 21 de julho de 2021, e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 4.288 de 21 julho de 2021, que passa a ser:

 

“Art. 2º Para efeitos desta lei, considera-se uniforme escolar o conjunto de vestuário e fardamento da Escola Cívico Militar, fornecidos gratuitamente, pela Administração Municipal, a todos os alunos matriculados na rede pública municipal de ensino. ”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 04 (quatro) dias do mês de novembro de 2021.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

 

Registre-se e Publique-se.


Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:82A18863