ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE LAGOÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL PE 018 2025

DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

Pregão Eletrônico nº 018/2025 – Processo Administrativo nº 084/2025

Interessada: K.C.R.S. Comércio de Equipamentos EIRELI – EPP

Objeto: Aquisição de Equipamentos e Mobiliário para a Unidade de Saúde do Município de Lagoão/RS

Órgão: Secretaria Municipal de Saúde

I – RELATÓRIO

Trata-se de impugnação ao Edital do Pregão Eletrônico nº 018/2025, interposta pela empresa K.C.R.S. Comércio de Equipamentos EIRELI – EPP, em que se alega a inexequibilidade do valor de referência constante do Termo de Referência, referente ao Item 24 – balança portátil para pesagem de pessoas (certificação INMETRO). A impugnante sustenta que o valor estimado não reflete a realidade do mercado, por suposta utilização de base de pesquisa compatível com produtos de uso doméstico, e requer a revisão da pesquisa de preços e a suspensão do certame para correção.

II – FUNDAMENTAÇÃO

A Lei nº 14.133/2021 impõe à Administração que oriente suas estimativas por pesquisa idônea e verificação de exequibilidade (arts. 23 e 59). O princípio da competitividade e a boa-fé administrativa exigem que o preço de referência represente a realidade de mercado para o bem exigido, especialmente quando há exigência de certificação técnica (INMETRO).

Da análise dos autos, verifica-se que a impugnação aponta para vício pontual no estabelecimento do valor de referência do Item 24, sem, contudo, demonstrar reflexos idênticos sobre os demais itens do edital. Considerando o caráter específico da objeção e a possibilidade de correção sem prejuízo ao restante do certame, a medida adequada é o saneamento objetivo do vício, de forma a preservar a continuidade do procedimento licitatório.

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação quanto ao Item 24 do Termo de Referência, por existir motivo relevante para revisão da pesquisa de preços adotada para esse item específico, sem que reste demonstrada necessidade de suspensão ou anulação do Pregão em sua integralidade.

IV – DECISÃO

ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada por K.C.R.S. Comércio de Equipamentos EIRELI – EPP relativamente ao Item 24 – balança portátil para pesagem de pessoas (certificação INMETRO);

CANCELO o Item 24 do Anexo I (Termo de Referência) do Pregão Eletrônico nº 018/2025.

MANTENHO o Pregão Eletrônico nº 018/2025 em todos os demais termos, itens e cronogramas, sem suspensão do certame para os demais objetos;

Publique-se esta decisão no portal de licitações do Município de Lagoão e no Sistema BLL – Bolsa de Licitações do Brasil; dê-se ciência à impugnante e a todos os demais interessados, concedendo-se o prazo legal para eventuais manifestações posteriores, quando cabíveis.

 

Lagoão/RS, 09 de outubro de 2025.

 

ROGER DA COSTA

Pregoeiro(a) Oficial – Município de Lagoão/RS

 

Homologado por: _____

 

NELIO FORNARI –

Prefeito Municipal


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Daiani de Camargo
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