ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.287; DE 30 DE AGOSTO 2023.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º É aberto crédito suplementar no valor de R$ 356.477,06 (trezentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e setenta e sete reais e seis centavos), para fazer frente as despesas nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 7 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade: 2 – Recurso FUNDEB

Elemento: 3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 543 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União - VAAR Projeto Atividade: 2029 - Manutenção das Atividades com Recursos do FUNDEB 30% Valor: R$ 200.000,00

 

Órgão: 7 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade: 2 – Recurso FUNDEB

Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

Fonte de Recurso: 543 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União - VAAR Projeto Atividade: 2029 Manutenção das Atividades com Recursos do FUNDEB 30% Valor: R$ 20.000,00

 

Órgão: 7 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade: 2 – Recurso FUNDEB

Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso: 543 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União - VAAR Projeto Atividade: 2029 - Manutenção das Atividades com Recursos do FUNDEB 30% Valor: R$ 68.000,00

 

Órgão: 7 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade: 2 – Recurso FUNDEB

Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo

Fonte de Recurso: 543 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União - VAAR Projeto Atividade: 2029 - Manutenção das Atividades com Recursos do FUNDEB 30% Valor: R$ 68.477,06

 

Documento assinado digitalmente

Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.camaracapaodoleao.rs.gov.br/cer e informe o código: 230825082559E9D72

 

Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Adicional Suplementar referido no Artigo 1º aponta-se EXCESSO DE ARRECADAÇÃO referente a diferença de valores entre o orçado e o arrecadado no valor de R$ 356.477,06 (trezentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e setenta e sete reais e seis centavos)

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAPÃO DO LEÃO/RS, 25 de agosto de 2023.

 

VILMAR MOTTA SCHMITT

Prefeito de Capão do Leão/RS

 

Registre-se e publique-se.

 

LUIS CARLOS SCHMITD

Secretário de Governo


Publicado por:
Magda Rejane Chalmes Braga
Código Identificador:82BCBA93