ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.595 DE 25 DE MARÇO DE 2026
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º -A redação do caput do art. 3º, da Lei Municipal nº4.512 de 25 de junho de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 3º.- Os benefícios fiscais de que trata o caput do art. 1º. deverão ser requeridos até o dia 30/06/2026 pelos interessados, mediante a apresentação do requerimento que consta no ANEXO I desta Lei e dos seguintes documentos:
I - Comprovação da habilitação junto ao Programa Compra Assistida ou FAR - Calamidade;
II - Cópia do contrato de promessa de compra e venda do imóvel;
III - comprovação de aceite do imóvel pela Caixa Econômica Federal;
IV.- Atestado emitido pela Secretaria da Assistência Social ou da Defesa Civil, do município de origem do requerente, de que o mesmo está na listagem das pessoas atingidas pela calamidade ocorrida em maio de 2024;
V.- Os documentos relacionados no inciso IV do art. 3º supra, devem obrigatoriamente estar assinado pelo responsável do órgão emitente, devidamente identificado e qualificado e acompanhar a guia de ITBI.
Art.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 25 de março de 2026
DARCI RENATO FEITEN
refeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:82C06C26