ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.283/2025

LEI Nº 3.283, de 08 de abril de 2025.

 

Altera a Lei Municipal nº 1.722, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Triunfo, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, Estado do Rio Grande do Sul.

FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no art. 143, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Triunfo,

que, tendo a Câmara de Vereadores APROVADO, SANCIONA e PROMULGA a seguinte

L E I:

Art. 1º. Altera o inciso I do §1º do artigo 33-A da Lei Municipal nº 1.722, de 30 de dezembro de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 33-A. ................................

§ 1º .........................................

I - para fins de aplicação do Fator de Correção de Metragem do Terreno - FCMT, considera-se gleba, a área territorial superior a 500m² (quinhentos metros quadrados), exceto no setor fiscal 8, onde a área territorial mínima será de 800m² (oitocentos metros quadrados), e que não tenham sido subdivididas, como nos casos de parcelamento do solo ou condomínio.

................................................

§2º...........................................

................................................

IV - ....................................................................................(NR)

Art. 2º. Cria o art. 60-A na Lei Municipal nº 1.722, de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

Art. 60-A. A forma de obtenção dos benefícios previstos nos arts. 59 e 59-A, desta Lei, deverá ser

regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.

Art. 3º. Cria o inciso IX no art. 91 da Lei Municipal nº 1.722, de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte

redação:

Art. 91. ................................

.........................................

IX - as empresas que compõem o complexo industrial do III Polo Petroquímico, pelo imposto devido sobre serviços tomados, de qualquer natureza.

Art. 4º. Cria o incido III no art. 93 da Lei Municipal nº 1.722, de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte

redação:

Art. 93. ................................

.........................................

III - pessoa comprovadamente portadora de deficiência que importe em redução da capacidade de trabalho, sem empregado e reconhecidamente pobre.

Art. 5°. Altera a Tabela III da Lei Municipal nº 1.722, de 30 de dezembro de 2002, passando a vigorar conforme tabela abaixo:

TABELA III

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS

 

 

TRIBUTAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO

BASE DE CÁLCULO

ALÍQUOTA

I

PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS, POR ANO

ESTIMADA EM UFM's

%

1

Profissionais liberais com atividade de Nível Superior – até dois anos de atividade profissional

70

5,0%

Profissionais liberais com atividade de Nível Superior – a partir de dois anos de atividade profissional

300

2

Profissionais com atividades de Nível Técnico ou Médio Agentes, Representantes Comerciais, Despachantes, Corretores de

40

5,0%

3

Imóveis, de Seguros e outros serviços assemelhados de profissão regulamentada, não enquadradas acima

50

5,0%

4

Profissionais com atividades não enquadradas acima com estabelecimento fixo

20

5,0%

5

Outros serviços, sem especialização e sem estabelecimento

0

0,0%

II

SERVIÇOS DE TÁXI E TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, POR VEÍCULO E POR ANO

ESTIMADA EM UFM's

%

1

Serviços de Táxi e Transporte de Passageiros, por veículo e por ano

100

5,0%

III

TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS OU A ESSAS EQUIPARADAS POR LEI PARA FINS FISCAIS, POR ANO

ESTIMADA EM UFM's

%

1

Sociedade de Profissionais de que trata o § 4º do art. 94 desta Lei, em relação à quantidade de profissionais atuantes – até dois anos de atividade profissional

70

5,0%

Sociedade de Profissionais de que trata § 4º do art. 94 desta Lei, em relação à quantidade de profissionais atuantes – a partir de dois anos de atividade profissional

300

2

Escritórios serviços contábeis de que trata o § 6º do art. 94 desta Lei, em relação à quantidade de profissionais atuantes – até dois anos de atividade profissional

70

5,0%

Escritórios serviços contábeis de que trata o § 6º do art. 94 desta Lei, em relação à quantidade de profissionais atuantes – a partir de dois anos de atividade profissional

300

IV

TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS OU A ESSAS EQUIPARADAS POR LEI PARA FINS FISCAIS, POR MÊS

SOMATÓRIO MENSAL

%

1

Serviços constantes na lista a que se refere o Anexo II, desta Lei.

Preço dos serviços

5,0%

2

Serviços de Táxi, com mais de dois veículos em nome da empresa e transporte de passageiros.

Preço dos serviços

5,0%

 

Art. 6º. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 1.722, de 30 de dezembro de 2002:

I – o art.

62-A;

II – o parágrafo único do art. 63;

III – a alínea “c” do inciso II do art. 93.

Art. 7º. Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, em 08 de abril de 2025.

 

MARCELO ESSVEIN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

ZACARIAS EDUARDO DE PONTE

Secretário Municipal De Administração


Publicado por:
Viviane de Souza Maia
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